TJPR - 0002718-62.2020.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ONOFRE GADONSKI

CPF *90.***.*89-34

JOSE CARLOS STANISZEWSKI

CPF *56.***.*40-00

DANIEL KOTRICH STANISZEWSKI

CPF *88.***.*23-84

RENATO GEPERT GADONSKI

CPF *77.***.*88-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 17:08

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 17:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/06/2025 16:02

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 07:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 17:40

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 17:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2025 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2025 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 26/03/2025 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 10:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2025 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2025 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2025 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2025 12:34

    Recebidos os autos

  • 03/03/2025 12:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2025 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 19:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2025 19:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 27/02/2025 18:57

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2025 18:55

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2025 18:53

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2025 18:51

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2025 18:42

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 10:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2024 14:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/10/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 14:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/10/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 17:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/10/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2023 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/10/2023 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 04/10/2023 16:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/10/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2022 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/04/2022 20:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/01/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 05/01/2022 17:40

    Juntada de PARECER

  • 07/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/10/2021 14:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/10/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/09/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/09/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/09/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/09/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/09/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/09/2021 15:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/09/2021 14:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/09/2021 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/09/2021 14:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/09/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 17:48

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 17:47

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 17:47

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 17:46

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 21:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2021 21:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 07/07/2021 12:20

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/07/2021 12:19

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/07/2021 12:19

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/07/2021 12:18

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 17/05/2021 15:00

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0002718-62.2020.8.16.0158 Processo:   0002718-62.2020.8.16.0158 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   21/10/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   DANIEL KOTRICH STANISZEWSKI JOSE CARLOS STANISZEWSKI ONOFRE GADONSKI RENATO GEPERT GADONSKI DECISÃO 1.

    Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” A doutrina, por sua vez, enfatiza que não basta que a denúncia impute ao réu uma conduta típica, ilícita e culpável.

    Isto basta apenas para o aspecto formal da peça acusatória.

    Para o regular exercício da ação penal se exige que os fatos narrados na inicial encontrem respaldo nas peças de informação produzidas durante a investigação.

    In casu, a materialidade dos fatos narrados na inicial restou demonstrada por meio dos documentos acostados aos autos, quais sejam, Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Imagens (mov. 1.22), Boletim de Ocorrência (mov. 1.23), bem como pelos relatos testemunhais (movs. 1.4 e 1.5).

    Os indícios de autoria, por sua vez, podem também ser aferidos nas mesmas peças.   Assim, presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA.   2.

    Citem-se  os  réus  para responderem  à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar preliminares e tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo legal, qualificando-as, devendo a defesa trazer suas testemunhas independentemente de intimação ou requerer sua intimação, desde que devidamente justificada a intervenção do Poder Judiciário.

    Ressalte-se que a ausências das mesmas em audiência será considerada desistência tácita nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.   3.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar os  acusados  se possuem  advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhes,  sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.   3.1.

    Se os  réus  não possuírem  defensor, nem condições de constituir um, deverá a Secretaria nomear  Advogado Dativo para atuar no feito.

    Ressalto que a nomeação fica condicionada ao efetivo desempenho da função, inclusive, com o comparecimento pessoal em audiência, sob pena de destituição do múnus e imediata exclusão da lista para futuras nomeações.   3.2.

    Caso o Sr.

    Oficial de Justiça não localize os  réus  nos  endereços  indicados  na denúncia, cumpra-se o disposto no art. 2º da Portaria 03/2017 deste Juízo.   4.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção aos arts.  602, inciso III, e 603, ambos do Código de Normas. 5.

    Defiro  o  pedido  constante  do  item  2  da cota ministerial.

    Contudo,  a  juntada de antecedentes criminais deverá ser realizada somente quando da intimação para apresentação de alegações finais – se for o caso, na espécie. 6.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 8.

    A presente decisão serve como oficio/mandado/carta precatória, desde que acompanhadas das peças necessárias à sua compreensão.   São Mateus do Sul, datado digitalmente.

    Ricardo Piovesan Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/04/2021 16:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/03/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/03/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 20:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2020 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 15:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/11/2020 18:02

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/11/2020 18:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/10/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 13:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/10/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 13:55

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2020 13:52

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2020 13:48

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2020 18:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 14:18

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 12:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/10/2020 12:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/10/2020 12:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/10/2020 08:26

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 08:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2020 01:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/10/2020 01:05

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 01:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 01:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2020 01:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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