TJPR - 0002698-50.2018.8.16.0123
1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/11/2023 15:28
Arquivado Definitivamente
-
28/11/2023 15:20
Recebidos os autos
-
28/11/2023 15:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/11/2023 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/11/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2023 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2023 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2023 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2023 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/11/2023 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/11/2023 14:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/11/2023 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/11/2023 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2023 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2023 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 11:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 19:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/08/2023 13:52
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2023 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 13:02
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
07/08/2023 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2023 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 19:20
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
30/06/2023 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 13:54
Recebidos os autos
-
12/05/2023 13:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/05/2023 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/05/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 13:40
Alterado o assunto processual
-
11/05/2023 13:40
EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
11/05/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 19:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/05/2023 01:12
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 13:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2023 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 12:53
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
04/04/2023 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 12:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
-
04/04/2023 12:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
-
04/04/2023 12:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
-
04/04/2023 10:01
Recebidos os autos
-
04/04/2023 10:01
Juntada de CUSTAS
-
04/04/2023 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 17:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 12:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/03/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2023 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 14:47
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
-
16/03/2023 13:38
Conclusos para despacho
-
18/02/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU LUIZ VALDUGA
-
13/02/2023 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/12/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 20:55
OUTRAS DECISÕES
-
04/11/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
05/10/2022 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 13:38
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
22/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD
-
18/08/2022 18:40
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/08/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 16:04
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/07/2022 11:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/07/2022 18:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/06/2022 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 10:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
03/05/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
03/05/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
03/05/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
03/05/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
03/05/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
19/04/2022 13:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 14:52
Juntada de COMPROVANTE
-
17/02/2022 16:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/02/2022 18:03
Juntada de Certidão
-
17/01/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 14:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/01/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
02/12/2021 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 12:18
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
19/10/2021 21:25
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
13/10/2021 17:17
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
10/09/2021 12:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/09/2021 01:07
Conclusos para decisão
-
08/09/2021 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU LUIZ VALDUGA
-
24/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 01:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/08/2021 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 01:04
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU LUIZ VALDUGA
-
02/07/2021 16:21
PROCESSO SUSPENSO
-
02/07/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 21:18
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
30/06/2021 11:33
Conclusos para decisão
-
29/06/2021 10:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
20/06/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU LUIZ VALDUGA
-
12/06/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 15:34
Recebidos os autos
-
01/06/2021 15:34
Juntada de CUSTAS
-
01/06/2021 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 13:59
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/06/2021 12:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/06/2021 12:23
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002698-50.2018.8.16.0123 Processo: 0002698-50.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.377,75 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - Telefone: (46) 3263-7000 Executado(s): Dirceu Luiz Valduga (CPF/CNPJ: *38.***.*19-72) Rua Santa Clara B, s/n - Caldeiras - PALMAS/PR DECISÃO Vistos, etc. 1.
Trata-se de execução fiscal interposta pelo Município de Palmas, o qual requer a inserção dos dados da executada junto ao cadastro de maus pagadores (SPC e SERASA), ante ao inadimplemento da obrigação. É o breve relatório.
Decido. 2.
Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC.
Porém, destaco que, em 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal, quais sejam REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310, que até a data desta decisão estão pendentes de julgamento.
Destaca-se que é certo que o exequente, inclusive em execução fiscal, pode promover a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes.
A questão dos repetitivos é saber se a inscrição pode ser determinada por ordem judicial em execução fiscal.
O assunto está cadastrado no STJ como Tema 1.026 no sistema de repetitivos.
A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal".
PROCESSUAL CIVIL.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL.
RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016.
EXECUÇÃO FISCAL.
POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL.
MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE.
ART. 138 DO CPC.
ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO.
ART. 1.037, INC.
II, DO CPC.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1.
Delimitação da controvérsia: "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal". 2.
Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3.
Convite à Defensoria Pública da União - DPU, à União, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, e à Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPRO, para atuação como amicus curiae. 4.
Determinada a suspensão dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.
As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. 5.
Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310 Desta forma, os agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada estão suspensos, de modo que a execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. 3.
Pelo exposto, até que o tema não seja resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO pedido retro. 4.
Ademais, considerando que diversas diligências foram realizadas para o pagamento do débito, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre suspensão do feito (art.40, Lei 6.830/80), sua extinção ou prosseguimento. 5.
Após, decorrido prazo, mesmo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.
Diligências legais. Palmas, datado digitalmente. DANIELA FRANCO REIS E SILVA Juíza Substituta -
10/05/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 17:24
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/04/2021 18:10
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU LUIZ VALDUGA
-
31/01/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 04:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/01/2021 15:38
Conclusos para decisão
-
29/12/2020 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2020 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 15:38
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
22/10/2020 15:48
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
21/09/2020 17:45
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
19/08/2020 14:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/08/2020 13:02
Conclusos para decisão
-
18/08/2020 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 14:43
Despacho
-
20/07/2020 17:28
Conclusos para decisão
-
18/06/2020 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 15:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 15:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/03/2020 17:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/02/2020 13:20
Conclusos para decisão
-
24/01/2020 01:01
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2019 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
23/10/2019 14:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/10/2019 16:04
Conclusos para despacho
-
30/09/2019 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 15:50
APENSADO AO PROCESSO 0000768-17.2006.8.16.0123
-
30/08/2019 15:49
APENSADO AO PROCESSO 0005590-05.2013.8.16.0123
-
30/08/2019 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 16:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/07/2019 14:20
Conclusos para despacho
-
24/06/2019 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 18:53
Recebidos os autos
-
07/05/2019 18:53
Juntada de CUSTAS
-
07/05/2019 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/05/2019 13:39
Juntada de Certidão
-
03/05/2019 12:54
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
02/04/2019 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2019 13:41
Conclusos para despacho
-
25/03/2019 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 10:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/02/2019 13:49
Conclusos para despacho
-
11/02/2019 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2019 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2019 13:14
Juntada de COMPROVANTE
-
21/12/2018 19:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/12/2018 14:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/12/2018 12:48
Expedição de Mandado
-
14/12/2018 14:43
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/12/2018 12:55
Conclusos para despacho
-
12/12/2018 12:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2018 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2018 12:44
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
13/09/2018 16:46
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
27/08/2018 13:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/08/2018 14:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/08/2018 14:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/08/2018 13:16
Conclusos para despacho
-
02/08/2018 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 16:36
Juntada de COMPROVANTE
-
21/06/2018 13:23
Juntada de Certidão
-
19/06/2018 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 14:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/05/2018 14:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/05/2018 15:44
Despacho
-
24/05/2018 15:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/05/2018 18:56
Recebidos os autos
-
22/05/2018 18:56
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
21/05/2018 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/05/2018 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2018
Ultima Atualização
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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