TJPR - 0000177-29.1998.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WILLIAM ROGERIO BENTO

CPF *05.***.*21-28

ALEXANDRE BENTO

CPF *17.***.*50-80

VERA LUCIA BENTO

CPF *77.***.*89-04

HELTON GESLEY BENTO

CPF *07.***.*41-12

ANGELICA MAYARA BENTO

CPF *77.***.*57-79

WESLEY RODRIGO BENTO

CPF *62.***.*64-09

FABIANO APARECIDO BENTO

CPF *59.***.*46-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

DARCI RICARDO RAMOS

CPF *81.***.*61-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 13/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 11/06/2025 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 16:00

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/05/2025 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2025 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 12:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/05/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PREC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA

  • 23/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PRECS INTERMEDIADORA S.A.

  • 23/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 16/05/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 14:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/04/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PREC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA

  • 22/04/2025 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2025 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/03/2025 13:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/03/2025 12:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/03/2025 15:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/03/2025 16:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 18:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/03/2025 16:47

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/03/2025 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 17:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/02/2025 16:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/02/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 19/02/2025 10:43

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/02/2025 15:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/02/2025 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/02/2025 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 13:15

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/02/2025 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2024 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/12/2024 17:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/12/2024 17:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/12/2024 17:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/12/2024 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 02/12/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 02/12/2024 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 14:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/11/2024 14:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/11/2024 14:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/11/2024 14:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/11/2024 14:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/11/2024 14:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/11/2024 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/11/2024 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 13:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/11/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/08/2024 17:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2024 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PREC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA

  • 09/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 04/04/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 04/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PREC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA

  • 25/03/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 18:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/03/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 17:45

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/02/2024 15:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/02/2024 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PREC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA

  • 22/02/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 19/02/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 15/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PREC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA

  • 02/02/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 14:37

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/01/2024 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE PREC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA

  • 29/01/2024 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 26/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:45

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/01/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 12:24

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/12/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/12/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/01/2023 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2023 13:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 18:15

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 18:05

    APENSADO AO PROCESSO 0014216-88.2022.8.16.0190

  • 22/09/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/09/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/08/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 09/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 09/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 09/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 09/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 06/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 06/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 06/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 27/07/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/07/2022 18:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:29

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/07/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/07/2022 12:58

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/07/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:31

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/07/2022 18:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/07/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/06/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 31/05/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 31/05/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 31/05/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 31/05/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 31/05/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 31/05/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 31/05/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/05/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 24/03/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 01/02/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2022 21:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 11:22

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 11:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/11/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 22/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000177-29.1998.8.16.0190 Processo:   0000177-29.1998.8.16.0190 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$838.468,60 Exequente(s):   ANGELICA MAYARA BENTO (CPF/CNPJ: *77.***.*57-79) Rua Elias Defune, 216 - PAIÇANDU/PR Alexandre Bento (CPF/CNPJ: *17.***.*50-80) Estrada Lídio Mazieiro, 160 - PAIÇANDU/PR FABIANO APARECIDO BENTO (RG: 91001691 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ELIAS DEFUNE, 216 - JARDIM PIONEIRO - PAIÇANDU/PR - Telefone: (44) 3244-4658 / 99897-2306/ 3244-5044 HELTON GESLEY BENTO (RG: 83032855 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Elias Defune, 216 - PAIÇANDU/PR VERA LUCIA BENTO (RG: 42084506 SSP/PR e CPF/CNPJ: *77.***.*89-04) Rua Elias Defune, 216 - Jardim Pioneiro - PAIÇANDU/PR WILLIAM ROGERIO BENTO (RG: 70933500 SSP/PR e CPF/CNPJ: *05.***.*21-28) Rua Elias Defune, 216 - PAIÇANDU/PR Executado(s):   DARCI RICARDO RAMOS (RG: 37248150 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Iguaraçu, 489 - IGUARAÇU/PR Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230         Vistos, etc.

    Trata-se de impugnação apresentada pelo Município de Maringá (mov. 241.1) em face do pedido de execução de formulado pelos exequentes, na qual o ente público defende, em suma, a existência de excesso de execução no valor de R$ 40.918,55.

    Instada a se manifestar, a parte credora concorda com os cálculos apresentados pelo Município e requer, por conseguinte, a continuidade do feito (mov. 244.1).

    Os autos vieram conclusos. É a síntese.

    DECIDO.

    Diante da anuência da parte credora com os cálculos apresentados pela parte executada, tem-se que a procedência do pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença, com o reconhecimento do excesso de execução, no valor de R$ 40.918,55, é medida de rigor.

    Neste sentido, inclusive, tem decidido os Tribunais em casos análogos ao dos autos.

    Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONCORDÂNCIA DA PARTE IMPUGNADA COM O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

    POSSIBILIDADE.

    BASE DE CÁLCULO. 1.

    A concordância da parte impugnada com o alegado excesso de execução leva à procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

    Acolhida a impugnação, torna-se cabível a fixação de honorários em favor do executado.

    Entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.134.186/RS, representativo da controvérsia. 3.

    Os honorários advocatícios têm como base de cálculo o proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, o excesso extirpado do cálculo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*83-85, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/07/2018) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DO VALOR - CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  1.

    A concordância da embargada com a alegação do embargante de excesso na cobrança enseja a procedência do pedido inserto em embargos à execução. 2.

    Recurso provido em parte.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0148.13.002293-9/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 16/12/2016) Impõe-se, por consequência, a condenação da parte credora ao pagamento de honorários advocatícios, seja pelo princípio da sucumbência, decorrente da procedência da impugnação oposta pelo executado, seja pelo princípio da causalidade, decorrente da necessidade de oposição da impugnação, já que a parte exequente apresentou cálculo com excesso de execução.

    A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.134.186/RS (representativo da controvérsia), firmou entendimento de que são cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação apresentada pelo executado ao cumprimento de sentença.

    Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1.

    Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

    São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp.n.º 940.274/MS).1.2.

    Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3.

    Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2.

    Recurso especial provido.(REsp 1134186/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Anoto, por fim, que os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre a parcela de proveito econômico obtida pelo executado/impugnante[1] (excesso reconhecido). 1.

    Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 241.1 e, por consequência, reconheço a existência de excesso de execução, no valor de R$ 40.918,55. 2.

    Por corolário, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, fixo honorários advocatícios em favor do procurador do executado no valor de 10% sobre o excesso reconhecido. 2.1.

    Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos credores, os ônus decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, CPC. 3.

    No mais, com vistas ao regular prosseguimento do feito, requisite-se o pagamento do crédito, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, expedindo-se ofício-precatório, de natureza alimentar, observadas as previsões contidas nos artigos 361 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

    BASE DE CÁLCULO.

    Acolhida quase na totalidade a impugnação ao cumprimento de sentença, correta a condenação do exequente ao pagamento da sucumbência.

    Contudo, versando a impugnação apenas sobre parte do débito executado, a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido, ou seja, o excesso de execução expungido.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*83-39, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 25/10/2017) Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 11/05/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 15:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 06/05/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 03/05/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/04/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 13:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/03/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2021 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 12/02/2021 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 12/02/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 12/02/2021 16:11

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2021 16:11

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 10:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/02/2021 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/11/2020 18:43

    Recurso Especial não admitido

  • 13/11/2020 09:39

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 10/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 15:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 16:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/09/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 11:18

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/09/2020 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/09/2020 11:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2020 08:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/09/2020 08:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/09/2020 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 28/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/08/2020 11:44

    Sentença CONFIRMADA

  • 24/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59

  • 06/07/2020 17:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/07/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2020 06:53

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 06:53

    Juntada de PARECER

  • 30/06/2020 06:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2020 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2020 11:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/06/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 09/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 16:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/03/2020 12:19

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 18/01/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 12:15

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 13/09/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 11:37

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 11:31

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 11:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2019 11:55

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2018 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2018 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2018 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2018 14:27

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2018 12:54

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 30/07/2018 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2018 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/07/2018 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2018 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 12:22

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 17:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/07/2018 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2018 14:46

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/07/2018 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 13:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2018 18:53

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2018 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 14:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2018 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2018 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2018 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2018 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2018 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2018 13:51

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 16:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2018 16:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2018 16:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2018 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 15:47

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/06/2018 14:48

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 14:44

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 14:41

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2018 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 14:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/05/2018 12:20

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2018 12:24

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2018 13:11

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2018 15:16

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/02/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2018 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 11:49

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 11:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2017 11:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2017 09:44

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/09/2017 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 12:58

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2017 16:16

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/07/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2017 12:10

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2017 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2017 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI RICARDO RAMOS

  • 30/06/2017 14:14

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 15:45

    Juntada de LAUDO

  • 23/06/2017 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/05/2017 12:12

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2017 18:57

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2017 15:55

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2017 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2017 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 18:20

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 17:53

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2017 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 16:27

    Recebidos os autos

  • 11/05/2017 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2017 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 16:58

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2017 16:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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