TJPR - 0025272-43.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jorge de Oliveira Vargas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA

CNPJ: 76.693.225/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DA EDUCACAO E DOS ESPORTES DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022

  • 03/09/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 16:32

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 28/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 08:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 08:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 16/12/2021 17:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 16:06

    Juntada de PARECER

  • 23/06/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 17:38

    Juntada de PARECER

  • 15/06/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 08:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0025272-43.2021.8.16.0000 Recurso:   0025272-43.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Abuso de Poder Impetrante(s):   APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-32) Avenida Iguaçu, 880 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-020 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 3026-9822 / 41 3222-5261 Impetrado(s):   Secretário da Educação e dos Esportes do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av.

    Agua Verde, 2140 - Vila Isabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-900 - Telefone: 41 33401500       I – Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em educação Pública do Paraná frente a suposto ato coator emanado da Secretaria do Estado de Educação e do Esporte através de seu secretário, Sr.

    Renato Feder no qual o mesmo editou a Resolução Seed nº 1111 de 11/03/21, publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná nº 10892 de 12/03/2021, que “Estabelece os critérios para o registro de frequência dos professores no ensino híbrido e/ou remoto durante a pandemia de Covid-19” que possui o seguinte teor:   “Resolução Seed nº 1111/2021 Art. 2º, § 1.º da Para configurar presença, o professor deverá realizar as aulas via Google Meet com câmera aberta e com, no mínimo, 40 minutos de duração por aula, por turma e por disciplina prevista no cronograma de horários das aulas em cada instituição de ensino. (Redação dada pela Resolução 1311 de 24/03/2021)”   Alega, em síntese, que tal resolução, ao determinar que o cômputo da presença se dê através de aula ministrada mediante câmera aberta além de desnecessário, pois o registro de frequência pode ser feito através da ferramenta “Presença Online” com base no login @escola do professor ao logar na plataforma Google Meet através do seu usuário e senha, é ilegal, pois vai de encontro ao que estabelece o art. 20 do Código Civil além de ser inconstitucional por violar diversos direitos de seus sindicalizados como a inviolabilidade domiciliar, a intimidade, a proteção a saúde física e mental entre outros, pois os mesmos ministram aulas de suas casas, sendo que a norma passaria a expor a intimidade dos docentes em        seus lares bem como haveria por violar o direito de imagem.

    Aduz, ainda, que a alteração promovida viola o pluralismo de concepções pedagógicas e a liberdade de cátedra, pois estaria a impor modelo homogêneo no método de ensino; que a norma viola diversos princípios administrativos como ser emanado por agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa.

    Requer a concessão de liminar para suspender o §1º do artigo 2º da Resolução nº 1111/2021 (Redação dada pela Resolução nº 1311 de 24/03/2021), na parte que exige “câmera aberta” para configurar a presença do servidor público, ordenando-se, em resumo, que o impetrado não exija a abertura da câmera como condição para confirmar a presença dos professores; É a breve exposição.   II – Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, se faz necessário observar os requisitos elencados no art. 7º, inc.

    III, da Lei nº 12.016/2009.

    Confira-se:   “Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...]  III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”   Pois bem, da análise sumária do caso em tela, tenho que o pleito liminar não se enquadra nas hipóteses descritas no supracitado dispositivo legal, eis que, em princípio, não ficou evidenciada a existência do efetivo periculum in mora que não possa aguardar o julgamento de mérito do presente writ.

    Portanto, indefiro o pedido de concessão da medida liminar.   III – Notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, inc.

    I, da Lei nº 12.016/2009, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.   IV – Após, dê-se vista à douta PGJ, nos termos do caput do art. 12 da Lei nº 12.016/09.     Curitiba, 05 de maio de 2021.   Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

  • 10/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 10/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2021 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007395-34.2017.8.16.0064

Ministerio Publico do Estado do Parana

Idimar Estefano Banhunk

Advogado: Fabio Jose de Farias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/01/2018 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0001496-29.2007.8.16.0089

Manoel Goncalves Dias

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Advogado: Leila Regina Diogo Goncalves Medina

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/04/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0000201-74.2021.8.16.0053

V. R. da Silva - Pecas e Servicos

Sandra Mara Tanajura da Silva

Advogado: Davi Misko da Silva Rosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/02/2021 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0004146-02.2019.8.16.0195

Ministerio Publico do Estado do Parana

Renan de Oliveira Candido

Advogado: Cicero de Oliveira Texeira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/06/2022 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0052566-07.2020.8.16.0000

Camargo e Teixeira Consultoria LTDA

Municipio de Curitiba

Advogado: Alysson Amorim Yamasaki

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2023 16:00

Exibir Processo