TJPR - 0001517-58.2018.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

IVANIRA BOBATO LOPES

CPF *36.***.*42-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 00:19

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/07/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

  • 07/07/2023 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

  • 07/07/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 12:17

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2023 12:17

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2023 12:17

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2023 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

  • 07/07/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 14:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/04/2023 13:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2023 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2022 17:31

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:51

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/12/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 14:22

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 15/12/2021 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 13:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/11/2021 13:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/09/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 07:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 07:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 02/06/2021 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 21:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 14:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2021 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001517-58.2018.8.16.0173/2 Recurso:   0001517-58.2018.8.16.0173 ED 2 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Embargante(s):   Ministério Público do Estado do Paraná IVANIRA BOBATO LOPES Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. 1- Converto o julgamento do feito em diligência. 2- De acordo com a decisão nº 5006675- 78.2020.4.04.7004/PR (Justiça Federal), ficou estabelecido que é “defeso ao magistrado determinar ex officio a inclusão de litisconsorte passivo necessário no feito, em respeito ao princípio da demanda ou da adstrição do juiz ao pedido, compete-lhe intimar a parte autora para promover a citação daquele que deve integrar a relação jurídica processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determinação expressa do parágrafo único do art. 115 do Código de Processo Civil”.   Portanto, intime-se a parte Autora para manifestar o interesse na inclusão da União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação retro, no prazo de 10 (dez) dias. 3- Após, manifeste-se a parte contrária.

    Prazo de 10 (dez) dias. 4-Oportunamente, retornem os autos conclusos. 5- Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

    BRUNA GREGGIO Juíza Relatora.

  • 11/05/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/05/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2021 15:19

    RETIRADO DE PAUTA

  • 07/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 09:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 07/05/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 19:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2021 17:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 14:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2020 15:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2020 14:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/09/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2020 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2020 15:19

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/09/2020 15:19

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/09/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 17:34

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 04/08/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/08/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/06/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 23:59

  • 27/03/2020 11:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/03/2020 09:12

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2020 15:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/02/2020 15:58

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/01/2020 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/01/2020 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/01/2020 11:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/01/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2020 13:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/01/2020 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/01/2020 13:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/01/2020 13:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/12/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 16:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/11/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 17:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2019 14:00

  • 23/08/2019 16:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2019 16:49

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 23/08/2019 16:25

    Juntada de PARECER

  • 23/08/2019 16:25

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 19/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2019 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 16:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2019 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 17/02/2019 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 13:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/02/2019 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2019 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/01/2019 12:36

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2019

  • 30/01/2019 12:36

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2019 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/01/2019 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 15:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/01/2019 11:13

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 11:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2019 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 13:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/12/2018 15:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/12/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:50

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 11:50

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2018 11:50

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 22:32

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:58

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/11/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 17:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/08/2018 18:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2018 18:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2018 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2018 16:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2018 15:25

    Juntada de PARECER

  • 13/04/2018 15:25

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2018 17:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2018 17:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/02/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 12:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/02/2018 11:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2018 11:34

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2018 11:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2018 11:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2018 10:21

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 10:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/02/2018 18:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/02/2018 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2018 18:15

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/02/2018 18:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/02/2018 14:15

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2018 14:07

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2018 14:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2018 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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