TJPR - 0001640-88.2016.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDSON JOSE RAMON

CPF *04.***.*56-53

ELVIRA SCARPIM RAMON

CPF *28.***.*50-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCINDO DA VEIGA MIRANDA

CPF *43.***.*01-09

DORACI MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2022 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON JOSÉ RAMON

  • 27/09/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALCINDO DA VEIGA MIRANDA

  • 08/06/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 17/05/2022 18:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/05/2022 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 17/05/2022 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 17/05/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 17/05/2022 16:27

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 16:27

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 16:27

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 01/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/02/2022 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 18/02/2022 21:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/02/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 19:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/02/2022 15:48

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/02/2022 17:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2022 16:25

    Distribuído por dependência

  • 14/02/2022 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2022 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/02/2022 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE DORACI MIRANDA

  • 10/02/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/02/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/12/2021 14:15

    Recurso Especial não admitido

  • 09/12/2021 12:24

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/12/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 11:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/12/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/12/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 12:05

    Distribuído por dependência

  • 08/12/2021 12:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON JOSÉ RAMON

  • 08/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA SCARPIM RAMON

  • 07/12/2021 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 22:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/12/2021 22:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 11:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/11/2021 11:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/10/2021 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 21/09/2021 20:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/09/2021 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2021 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2021 19:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2021 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2021 12:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 21:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON JOSÉ RAMON

  • 16/06/2021 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da Comarca de Guaratuba Vara Cível e Anexos Processo: 0001640-88.2016.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s): Edson José Ramon Elvira Scarpim Ramon Réu (s): Alcindo Da Veiga Miranda Doraci Pereira Miranda Sentença: 1.

    Relatório: Trata-se de ação ordinária ajuizada por Edson José Ramon e Elvira Scarpim Ramon em face de Alcindo Da Veiga Miranda e Doraci Pereira Miranda, por meio da qual pretendem a declaração de nulidade da ação de usucapião nº 124/2009, que tramitou nesta Vara Cível.

    Alega a parte autora, em síntese, que: (i) são proprietários de 5/9 do imóvel matriculado sob o nº 15.987, o qual foi em parte objeto da ação de usucapião; (ii) além do terreno de sua propriedade confundir-se com a área usucapida, os autores também são confinantes certos e conhecidos, porque haviam ajuizado anteriormente ação de manutenção de posse em parte da área objeto do litígio; (iii) por esses motivos, a citação por edital não foi capaz de suprir a ausência de citação pessoal dos ora autores.

    Na contestação (mov. 30.1), a parte ré requereu a concessão de assistência judiciária gratuita em seu favor e pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir.

    No mérito, argumentou inexistir qualquer vício capaz de ensejar a nulidade da ação de usucapião autuada sob o nº 124/2009, eis que todos os requisitos necessários Autos nº 0001640-88.2016.8.16.0088 Juízo de Direito da Comarca de Guaratuba Vara Cível e Anexos foram exaustivamente preenchidos, bem como que o imóvel dos autores não confronta com o que fora por eles usucapido e que a única sobreposição existente sobre parte da área dos autores diz respeito à posse de Odair Miranda, filho dos requeridos.

    Juntou documentos.

    Os autores impugnaram a contestação (mov. 37.1).

    Intimadas as partes para especificarem suas provas, o que foi atendido em mov. 45.1 e 49.1, a decisão saneadora rejeitou a preliminar de falta de interesse em agir e deferiu a produção de prova pericial (mov. 52.1).

    Juntado laudo pericial em seq. 144, as partes sobre ele se manifestaram em mov. 160.1, 161.1. e 162.1.

    Juntada complementação de laudo pericial (mov. 169.1), sobre o qual a parte autora novamente se insurgiu (seq. 174).

    Indeferida nova complementação do laudo pericial e declarada encerrada a instrução probatória (mov. 187.1), as partes apresentaram alegações finais (mov. 203.1 e 204.1). É o relatório. 2.

    Fundamentação: 2.1.

    Inicialmente, verifico que é o caso de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos réus, conforme requerido em contestação.

    Os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos àqueles que não tenham condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejudicar o sustento próprio e da família.

    Autos nº 0001640-88.2016.8.16.0088 Juízo de Direito da Comarca de Guaratuba Vara Cível e Anexos Nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, sendo certo que é relativa a presunção de necessidade decorrente da mera afirmação da parte.

    Os requeridos são agricultores e adquiriram área rural por meio de usucapião, o que corrobora a presunção de que estão impossibilitados de arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

    Além do mais, os autores nada falaram sobre esse pedido em impugnação à contestação, inexistindo elementos capazes de ilidir a presunção de miserabilidade.

    Assim sendo, defiro aos réus a justiça gratuita, nos termos dos art. 98 a 102 do CPC. 2.2.

    No mais, o feito foi regularmente processado e estão presentes os pressupostos processuais e as condições, razões pelas quais passo à análise do mérito. 2.3.

    Quanto ao mérito, denota-se que a pretensão da parte autora é procedente.

    A controvérsia nos autos reside na suposta existência, ou não, de sobreposição entre a área usucapida pelos requeridos na ação de nº 124/2009 e aquela de propriedade dos autores, e também se as áreas seriam confrontantes, a fim de ensejar nulidade daquela sentença declaratória de usucapião pela ausência de citação dos ora requerentes.

    Isso porque a citação de todos os proprietários em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo é pressuposto de validade do processo.

    Autos nº 0001640-88.2016.8.16.0088 Juízo de Direito da Comarca de Guaratuba Vara Cível e Anexos Nesse sentido dispunha o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da referida ação de usucapião: Art. 942.

    O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.

    A regra de citação pessoal dos confinantes é expressamente prevista também no artigo 246, §3º do Código de Processo Civil de 2015: Art. 246.

    A citação será feita: (...) § 3º.

    Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

    Da análise dos documentos e da prova pericial produzida nesses autos, verifica-se que os requerentes da ação de usucapião deixaram indevidamente de nomear Elvira e Edson para citação.

    Conforme matrícula nº 40.092, os autores são proprietários de uma parte ideal de 5/9 de um lote rural registrado sob a matrícula nº 15.987 (mov. 3.1).

    Portanto, em relação a esse imóvel maior, os autores formam um condomínio indiviso com os herdeiros de José Nicolau Abagge.

    E o laudo pericial foi muito claro ao consignar que uma parte do imóvel usucapido se sobrepõe a este imóvel matriculado sob o nº 15.987, senão veja-se as principais conclusões obtidas pelo Sr.

    Perito (mov. 144.3): “Nestas condições, é fácil observar: Autos nº 0001640-88.2016.8.16.0088 Juízo de Direito da Comarca de Guaratuba Vara Cível e Anexos - Que a área adquirida pelos Réus por usucapião (indicada em vermelho na ilustração anterior) tem apenas sua parte Norte, e uma pequena porção ao Sul (setas na ilustração abaixo), situadas no interior do imóvel que os Autores afirmam integrar a Matrícula 40.092 (contornado em preto) - Que,

    por outro lado, a parcela do imóvel que abrange a parte Norte da área dos Réus (destacada em cinza na ilustração abaixo) não poderia integrar o imóvel da Matrícula 15.987, do qual teria se originado, já que está fora dos limites da propriedade Rasgado Grande (azul).

    Assim, não poderia a mesma corresponder ao imóvel de Matrícula 40.092, pertencente exclusivamente aos Autores. - Que, portanto, a única sobreposição que se poderia entender haver no caso é da parte Norte do imóvel de Matrícula 15.987 (azul), do qual os Autores são condôminos, com a parte Sul da área conquistada pelos Réus na ação de Usucapião 124/2009.” Destaca-se, também, reconhecer o auxiliar do juízo que a sobreposição do imóvel dos requerentes com a área usucapida corresponde a Autos nº 0001640-88.2016.8.16.0088 Juízo de Direito da Comarca de Guaratuba Vara Cível e Anexos aproximadamente 19,5 hectares (8,06 alqueires) e que, nas áreas onde não há sobreposição, a área possuída pelos Requeridos confronta, ao sul, com aquela da matrícula 15.987 (2º e 3º quesitos formulados pelos autores).

    Ainda, em resposta aos quesitos dos demandados, o Perito respondeu de forma fundamentada: “o Perito já analisou, ainda por ocasião da confecção do laudo anexado ao processo n.º 567/2004, a situação das divisas do imóvel de Matrícula 15.987, tendo chegado à conclusão de que esta propriedade abrange, por sua descrição documental, parte da área objeto da usucapião.

    Nesta condição, à medida que os Autores são condôminos da referida matrícula, pode-se considera-los coproprietários de parte da área usucapta”.

    Portanto, ainda que não tenha restado comprovado se os autores efetivamente exercem posse sobre a área em que há sobreposição (pois a fração ideal de 5/9 da matrícula 15.987 não está demarcada), é certo que os autores são coproprietários de parte do imóvel que se pretendeu usucapir.

    A bem da verdade, o exercício ou não de posse pela parte autora é irrelevante para o deslinde dos presentes autos, uma vez que não se analisa o mérito da ação de usucapião, mas sim a regularidade formal do trâmite do processo de usucapião com relação ao ato citatório dos coproprietários da área usucapida.

    Desta forma, era necessária a citação pessoal dos autores para a ação de usucapião, e a ausência desse pressuposto processual objetivo gera a inexistência da sentença proferida nos autos nº 124/2009.

    Em casos análogos já decidiu o E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: Autos nº 0001640-88.2016.8.16.0088 Juízo de Direito da Comarca de Guaratuba Vara Cível e Anexos APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.

    QUERELA NULLITATIS.

    SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE USUCAPIÃO Nº. 440/99 E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA Nº. 31.725 DO CRI DE CAMPO LARGO (ABERTURA DETERMINADA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO).

    APLICABILIDADE NCPC (...).

    PRELIMINARES. (...).

    MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONDÔMINO COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL (MATRÍCULA 3.079) QUE FOI ENGLOBADO NA ÁREA REGISTRADA NA USUCUPIÃO QUE DEU ORIGEM À MATRÍCULA 31.725.

    OBJETO DA QUERELA NULLITATIS QUE SE REFERE A PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO.

    ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO SUBSISTE.

    PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE PARTE DA ÁREA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 3079 DO CRI CAMPO LARGO FOI ENGLOBADA PELA ÁREA OBJETO DA USUCAPIÃO, QUE DEU ORIGEM À MATRÍCULA 31.725.

    RÉ/APELANTE ERA CONDÔMINA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 3079 EM CONJUNTO COM O AUTOR/APELADO (CONDOMÍNIO PRO INDIVISO) E, NOS AUTOS DE USUCAPIÃO, AFIRMOU QUE A ÁREA DO IMÓVEL OBJETO DA USUCAPIÃO NÃO POSSUÍA REGISTRO.

    AUTOR/APELADO QUE DEVERIA TER SIDO CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE USUCUPIÃO.

    CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉUS DESCONHECIDOS QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE.

    VÍCIO INSANÁVEL.

    ALEGADA AUSÊNCIA DE POSSE DO IMÓVEL PELO AUTOR.

    QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.

    IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA PRESENTE CAUSA.

    ALEGADA INÉRCIA DO AUTOR PARA REIVINDICAR O IMÓVEL QUE NÃO INFLUI NESTA CONCLUSÃO.

    DEMANDA IMPRESCRITÍVEL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    CABIMENTO.

    RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002402-77.2008.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 05.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – QUERELA NULLITATIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NULIDADE DO PROCESSO DE USUCAPIÃO E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS – JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRELIMINAR DE Autos nº 0001640-88.2016.8.16.0088 Juízo de Direito da Comarca de Guaratuba Vara Cível e Anexos INÉPCIA DA PETIÇÃO – PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE POSSUEM CONCLUSÃO LÓGICA – PEDIDO INTELIGÍVEL – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – NÃO ACOLHIMENTO – DEFERIMENTO DA EXATA PROVIDÊNCIA ALMEJADA PELOS AUTORES DA DEMANDA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – DANOS MORAIS PRETENDIDOS PELOS APELADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS APELANTES QUANTO A ESTE PLEITO – MÉRITO – APELADA QUE É COPROPRIETÁRIA DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL QUE NÃO FOI CITADA NOS AUTOS DE USUCAPIÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA SE TRATA DE CONFINANTE – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE, ADEMAIS, PRELECIONA QUE SERÁ FEITA A CITAÇÃO DOS CONFINANTES, A QUAL NÃO FOI ATENDIDA – DILIGÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO QUE INCUMBIA AOS AUTORES DA DEMANDA DE USUCAPIÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0000084-06.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 21.02.2019) Ainda que assim não fosse, ou seja, que os autores fossem meramente confinantes da área usucapida, também havia necessidade de sua intimação pessoal, entendimento há muito consolidado pela Súmula nº 391 do STF: “o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião”.

    Além do mais, a alegação de que os usucapientes desconheciam os autores como confrontantes do seu imóvel não procede, porque as partes já haviam litigado em demanda pretérita de manutenção de posse sob o nº 567/2004, que versou sobre parte dessa mesma área objeto da usucapião.

    O argumento dos réus de que deve ser afastado o excesso de formalismo em prol da justiça social igualmente não deve prosperar, porque os direitos dos autores ao contraditório e à ampla defesa não podem ser Autos nº 0001640-88.2016.8.16.0088 Juízo de Direito da Comarca de Guaratuba Vara Cível e Anexos afastados em prol da celeridade processual, sob pena de violar-se igualmente a adequada e justa prestação jurisdicional.

    Por todo o exposto, é o caso de se declarar a inexistência da sentença proferida nos autos nº 124/2009, em razão do vício de citação dos aqui autores do processo e, consequentemente, determinar o cancelamento da matrícula nº 60.644 do Registro de Imóveis de Guaratuba, pela inexistência do título que deu azo à sua abertura. 3.

    Dispositivo: Pelo exposto, com fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, a fim de declarar a inexistência da sentença proferida nos autos nº 124/2009.

    Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 15% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional dos patronos e o tempo decorrido desde a propositura da ação.

    A condenação em tela fica suspensa, diante da gratuidade da justiça aqui deferida aos requeridos (art. 98, § 3º, do CPC).

    Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Ofício de Registro de Imóveis de Guaratuba, a fim de que se proceda ao cancelamento da matrícula 60.644.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Autos nº 0001640-88.2016.8.16.0088 Juízo de Direito da Comarca de Guaratuba Vara Cível e Anexos Oportunamente arquivem-se, observadas as baixas e anotações necessárias.

    Guaratuba, 13 de maio de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto Autos nº 0001640-88.2016.8.16.0088

  • 13/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/02/2021 10:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON JOSÉ RAMON

  • 01/02/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 13:11

    Juntada de CUSTAS

  • 11/12/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/11/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON JOSÉ RAMON

  • 11/11/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2020 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/10/2020 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/10/2020 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/10/2020 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/10/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 21:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/07/2020 19:25

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALCINDO DA VEIGA MIRANDA

  • 29/06/2020 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 03:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 03:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 11:07

    Juntada de LAUDO

  • 22/05/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALCINDO DA VEIGA MIRANDA

  • 10/03/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/02/2020 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ LUIZ CARNEIRO DE MELLO

  • 21/01/2020 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:10

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALCINDO DA VEIGA MIRANDA

  • 04/11/2019 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2019 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALCINDO DA VEIGA MIRANDA

  • 15/10/2019 08:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/10/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/10/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 09:50

    Juntada de LAUDO

  • 04/10/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:12

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 30/09/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON JOSÉ RAMON

  • 13/08/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ALCINDO DA VEIGA MIRANDA

  • 06/08/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 19:24

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/05/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2019 19:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/03/2019 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 20:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/11/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 22:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2018 19:53

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/10/2018 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2018 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON JOSÉ RAMON

  • 27/10/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA SCARPIM RAMON

  • 14/09/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 15:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2018 18:47

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2018 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2018 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA SCARPIM RAMON

  • 27/07/2018 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON JOSÉ RAMON

  • 21/07/2018 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE DORACI MIRANDA

  • 21/07/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALCINDO DA VEIGA MIRANDA

  • 19/07/2018 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/06/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ALCINDO DA VEIGA MIRANDA

  • 12/06/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DORACI MIRANDA

  • 04/06/2018 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 16:01

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/04/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 17:45

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2018 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2018 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 16:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2017 10:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DORACI MIRANDA

  • 11/09/2017 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA SCARPIM RAMON

  • 01/09/2017 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 15:37

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2017 15:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/08/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2017 09:51

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2017 16:13

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2017 08:36

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/02/2017 08:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2017 08:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/11/2016 16:59

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2016 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2016 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2016 12:50

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2016 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIRA SCARPIM RAMON

  • 07/06/2016 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 16:48

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2016 13:45

    Recebidos os autos

  • 03/05/2016 13:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2016 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2016 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2016 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2016 20:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2016 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2016

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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