TJPR - 0013510-66.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

THALYS DOS REIS BRATIFICH

CPF *14.***.*71-13

TERA LUX INSTALACOES ELETRICAS EIRELLI

CNPJ: 26.121.688/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 02.858.260/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 14:19

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2025 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2025 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025

  • 22/07/2025 16:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/07/2025 15:17

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/10/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/09/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2023 07:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 22:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/07/2023 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/07/2023 11:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/05/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 09:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 00:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 18:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/04/2023 11:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/04/2023 11:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/03/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2023 12:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 19:34

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 07/12/2022 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/12/2022 13:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/11/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 23:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/05/2022 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 17:36

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 17:10

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 16:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/10/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2021 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 18:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/07/2021 19:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/07/2021 12:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/06/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 20:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2021 12:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/05/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Processo nº: 0013510-66.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): THALYS DOS REIS BRATIFICH Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR              FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA   Visto.   1.

    Inicialmente, deve o autor trazer à colação: (i) procuração atualizada, considerando que o instrumento juntado no mov. 1.2 é datado de maio de 2020; (ii) comprovante de residência atualizado; e (iii) cópia de sua carteira nacional de habilitação, a fim de possibilitar o acesso à consulta consolidada de condutor no site do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR. 2.

    Além disso, diante da miríade de processos sob suspeita de prevenção (mov. 5.1), deve o autor manifestar-se quanto aos processos ali indicados, sob pena de, se posteriormente detectada a repetição de processo, ser aplicada multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II). 3.

    Por fim, verifica-se que o autor pretende discutir os autos de infração referentes ao veículo marca/modelo BMW 320i EV11, ano/modelo 2004/2005, placas MQE-1100, lavrados após a data de 13 de março de 2020.

    A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, competente para análise de casos que envolvam a Fazenda Pública, tem entendido ser imprescindível o litisconsórcio passivo necessário do DETRAN com o órgão autuador da multa nesse tipo de caso.

    Observe-se: RECURSO INOMINADO.

    TRÂNSITO.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

    TESE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO.

    COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU.

    LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

    IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR DE TRÂNSITO.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    SENTENÇA ANULADA.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028246-79.2019.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Bruna Greggio -  J. 25.05.2020) (destacou-se) RECURSO INOMINADO.

    TRÂNSITO.

    AÇÃO ANULATÓRIA.

    AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO.

    SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

    LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN COM O ÓRGÃO AUTUADOR.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    RECURSO PREJUDICADO.

    TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022206-52.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 16.09.2019. (destacou-se) 3.

    Assim, também deve o autor providenciar a regularização do polo passivo do processo a fim de incluir os órgãos autuadores das multas as quais pretende discutir, devendo atentar-se que é competência da Justiça Federal processar e julgar os processos em que entidade autárquica federal seja parte (CF, art. 109). 4.

    Posto isso, antes de se proceder à análise da tutela de urgência, intime-se o autor para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a petição inicial providenciando as diligências expostas nos itens supra, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito  

  • 10/05/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 19:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2021 15:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2021 15:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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