TJPR - 0005029-09.2017.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUNEDO & LUNEDO LTDA.

CNPJ: 85.473.163/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

  • 06/03/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/03/2023 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2023 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 07:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 18:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2022 18:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2022 18:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2022 17:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/05/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:59

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 19/10/2021 00:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/08/2021 15:58

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 19/08/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 23:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005029-09.2017.8.16.0036   Processo:   0005029-09.2017.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$16.811,97 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   Lunedo & Lunedo Ltda. 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 10 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 10/05/2021 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/01/2021 15:13

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 18:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/01/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2021 17:07

    Processo Desarquivado

  • 03/12/2020 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 16/09/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 11:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/09/2018 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 16:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/06/2018 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 21/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUNEDO & LUNEDO LTDA.

  • 10/05/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2018 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 12:29

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2017 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2017 17:26

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2017 15:28

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2017 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2017 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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