TJPR - 0001100-92.2013.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NILCIMARA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *18.***.*80-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ: 34.020.354/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 34.020.354/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/08/2021 12:13

PROCESSO SUSPENSO
05/08/2021 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
30/07/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 12:33

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
08/06/2021 14:00

Conclusos para despacho
07/06/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
01/06/2021 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 05:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001100-92.2013.8.16.0137 Processo: 0001100-92.2013.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): NILCIMARA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO 1.

Trata-se de ação ajuizada por NILCIMARA APARECIDA DOS SANTOS, em face de CAIXA SEGURADORA S/A , que se encontrava suspensa aguardando a apreciação do tema pelos Tribunais Superiores.

Cabe salientar que houve publicação do acórdão de mérito em caso análogo ao presente, analisado pelo Supremo Tribunal Federal como Tema 1.011, com a seguinte tese: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 2.

Em homenagem ao contraditório (art. 10 do CPC), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o julgamento do Recurso Extraordinário 827996/PR (Tema 1.011). 3.

Ademais, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca existência de eventual interesse jurídico no feito. 4.

Apresentadas as petições ou escoados os prazos assinalados, façam-me os autos conclusos para decisão. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto
10/05/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 21:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 17:59

Conclusos para despacho
05/05/2021 17:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/02/2021 17:41

Juntada de Certidão
03/02/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 13:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
07/10/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 17:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
13/08/2020 12:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/08/2020 12:37

Recebidos os autos
10/08/2020 12:36

Recebidos os autos
10/08/2020 12:35

Recebidos os autos
10/08/2020 12:32

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
10/08/2020 12:29

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
10/08/2020 12:25

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
18/03/2020 16:19

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
03/02/2020 12:37

Juntada de ACÓRDÃO
30/01/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
15/01/2020 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/12/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 09:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2019 09:34

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
09/11/2017 03:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/06/2017 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
21/06/2017 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2017 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2017 13:02

PROCESSO SUSPENSO
09/06/2017 13:01

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/06/2017 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
05/06/2017 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2017 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2017 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2017 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2017 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2017 12:00

CONCEDIDO O PEDIDO
12/12/2016 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2016 12:55

Conclusos para despacho
12/05/2016 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2016 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2016 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2016 11:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2016 17:05

Conclusos para despacho
26/11/2015 00:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2015 11:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/11/2015 11:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/11/2015 00:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2015 00:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2015 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2015 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2015 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
27/10/2015 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2015 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2015 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2015 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2015 11:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/10/2015 11:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/10/2015 11:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/05/2015 18:05

CONCEDIDO O PEDIDO
15/05/2015 15:03

Conclusos para despacho
14/10/2014 13:31

Juntada de Certidão
01/09/2014 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/08/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2014 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/08/2014 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2014 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2014 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2014 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2014 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2014 13:41

Conclusos para despacho
05/03/2014 18:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/02/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2014 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2014 14:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/12/2013 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A
03/12/2013 16:45

Juntada de Petição de contestação
03/12/2013 16:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2013 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2013 17:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2013 14:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/10/2013 14:03

Juntada de Certidão
25/10/2013 14:01

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
28/09/2013 08:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2013 16:23

Conclusos para despacho
24/09/2013 16:22

Juntada de Certidão
18/06/2013 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2013 10:50

Conclusos para despacho
18/06/2013 10:50

Juntada de Certidão
29/05/2013 12:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/05/2013 12:42

Recebidos os autos
29/05/2013 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2013 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2013

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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