TJPR - 0011418-19.2017.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO DE FREITAS BACARIN

CPF *50.***.*35-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2024 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 20:13

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/02/2024 14:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 14/11/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DE FREITAS BACARIN

  • 30/10/2023 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 12:53

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2023 12:53

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2023 12:53

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2023 12:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 18/10/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 18:10

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 14/06/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 12:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/06/2023 18:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/05/2023 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2023 12:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2023 12:37

    Distribuído por dependência

  • 22/05/2023 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2023 12:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2023 12:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2023 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:08

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 20/10/2022 15:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 23:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 18:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2022 18:38

    Processo Reativado

  • 14/06/2022 18:38

    Processo Reativado

  • 14/06/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/06/2022 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 17:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/06/2022 17:04

    Processo Reativado

  • 25/05/2022 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 03/08/2021 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 13:17

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/07/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 23/06/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 23/06/2021 17:48

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2021 17:48

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0011418-19.2017.8.16.0130/1   Recurso:   0011418-19.2017.8.16.0130 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Embargante(s):   ESTADO DO PARANÁ Embargado(s):   EDUARDO DE FREITAS BACARIN XXX INICIO EMENTA XXX EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    MEDICAMENTO.

    LIMINAR REVOGADA.

    APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO.

    OCORRÊNCIA.

    VÍCIO SANADO.

    Embargos conhecidos e acolhidos.

    XXX FIM EMENTA XXX   Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Voto.

    Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade dos embargos, estes devem ser conhecidos.

    Quanto ao mérito, devem ser acolhidos.

    Primeiramente cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto a existência de contradição no julgado.

    De fato, contra a decisão antecipatória de tutela foi interposto agravo de instrumento que restou provido pela 4ª Turma Recursal (autos nº 0003063-85.2017.8.16.9000).

    Logo, não há decisão de antecipação de tutela e, consequentemente, não existem efeitos que devem ser mantidos até ulterior decisão da Justiça Federal.

    Deste modo, acolho os embargos declaratórios opostos, para o fim de sanar a contradição apontada, bem como, suprimir o seguinte parágrafo do Acórdão de evento 32 (guia movimentações do recurso originário): “Considerando a necessidade de prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e que não é razoável a suspensão do tratamento médico, mantenho a liminar outrora concedida até ulterior determinação pelo juízo competente”.

    O voto, portanto, é pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, somente para sanar a contradição apontada, conforme acima exposto.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX   F Curitiba, 13 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 13/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/02/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 17:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 13:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/01/2021 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2021 15:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/01/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 18:22

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 30/10/2020 08:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2020 18:18

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 18:18

    Juntada de PARECER

  • 29/10/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2020 19:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2020 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/07/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 09:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 11:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/07/2020 11:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/07/2020 16:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/06/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 13:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/05/2020 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 18:17

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 04/02/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/09/2019 18:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2019 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 14:50

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2019 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 12:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/07/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 12/06/2019 16:07

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2019 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 18:33

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 15:16

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2018 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 18:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2018 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2018 18:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 06/08/2018 18:59

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2018

  • 06/08/2018 18:59

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2018 15:24

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 15:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/08/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 08:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/06/2018 16:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 30/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2018 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2018 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2018 08:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/06/2018 14:00

  • 16/04/2018 14:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2018 11:07

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 11:07

    Juntada de PARECER

  • 09/04/2018 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2018 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2018 15:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/03/2018 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 14:48

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 20:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2018 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/02/2018 09:49

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 09:49

    Juntada de PARECER

  • 08/02/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 16:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 13:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2017 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2017 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 16:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2017 14:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/11/2017 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 11:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/11/2017 18:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/11/2017 18:51

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 13:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/11/2017 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2017 13:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/11/2017 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2017 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2017 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/11/2017 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/10/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 15:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/10/2017 14:04

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 17:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2017 11:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2017 11:16

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2017 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 13:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/08/2017 12:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/08/2017 15:58

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2017 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 09:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2017 09:30

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2017 09:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/08/2017 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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