TJPR - 0074763-45.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA

CPF *06.***.*42-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/02/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 18:00

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
30/11/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2023
30/11/2023 13:57

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 13:06

Recebidos os autos
18/10/2023 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 18:09

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/10/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/10/2023 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 16:42

Juntada de ACÓRDÃO
09/10/2023 14:45

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
02/10/2023 17:31

Juntada de Petição de substabelecimento
27/09/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 12:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
31/08/2023 23:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 19:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2023 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 19:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 23:59
24/08/2023 14:37

Pedido de inclusão em pauta
24/08/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:45

CONCLUSOS PARA REVISÃO
21/08/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/08/2023 16:00

Recebidos os autos
09/08/2023 16:00

Juntada de PARECER
08/07/2023 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2023 13:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/05/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2023 17:20

Conclusos para despacho INICIAL
16/05/2023 17:20

Recebidos os autos
16/05/2023 17:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/05/2023 17:20

Distribuído por sorteio
16/05/2023 16:40

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2023 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/11/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
11/08/2022 14:27

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
15/05/2022 15:14

Juntada de Certidão FUPEN
15/05/2022 15:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/05/2022 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2022 15:00

Juntada de Certidão
23/11/2021 00:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 15:43

MANDADO DEVOLVIDO
04/11/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:52

Expedição de Mandado
04/11/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA
03/11/2021 18:04

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
28/10/2021 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 17:01

Recebidos os autos
28/10/2021 17:01

Juntada de Certidão
28/10/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
28/10/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
28/10/2021 16:28

Expedição de Certidão GERAL
28/10/2021 16:27

Recebidos os autos
28/10/2021 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2021 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
27/10/2021 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/10/2021 17:59

Recebidos os autos
26/10/2021 17:59

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
26/10/2021 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/10/2021 15:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021
25/10/2021 15:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021
25/10/2021 15:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021
25/10/2021 15:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021
25/10/2021 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021
25/10/2021 14:51

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
25/10/2021 13:06

Recebidos os autos
25/10/2021 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021
25/10/2021 13:06

Baixa Definitiva
25/10/2021 13:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/10/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA
07/10/2021 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 11:30

Recebidos os autos
29/09/2021 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 15:47

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
27/09/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/09/2021 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:01

Juntada de ACÓRDÃO
27/09/2021 13:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/08/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 17:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59
12/08/2021 17:19

Pedido de inclusão em pauta
12/08/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 19:27

CONCLUSOS PARA REVISÃO
10/08/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 13:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/08/2021 03:32

Recebidos os autos
10/08/2021 03:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/08/2021 03:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 16:19

Conclusos para despacho INICIAL
03/08/2021 16:19

Recebidos os autos
03/08/2021 16:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/08/2021 16:19

Distribuído por sorteio
03/08/2021 15:55

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/08/2021 12:02

Recebidos os autos
02/08/2021 12:02

Juntada de CONTRARRAZÕES
02/08/2021 12:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 18:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2021 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA
18/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº 0074763-45.2019.8.16.0014 Vistos, 1.

RECEBO o recurso de apelação (mov. 209.1), diante da presença dos pressupostos recursais. 2.

Intime-se a defesa técnica para oferecer suas razões recursais no prazo de 08 (oito) dias. 3.

Após, intime-se o Ilustre Representante do Ministério Público para contrarrazoar no mesmo prazo. 4.

Apresentadas as razões recursais, bem como as contrarrazões, dentro do prazo legal (artigo 601, do Código de Processo Penal), e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens e cautelas de estilo, em obediência ao disposto no artigo 602, do mesmo Código. 5.

COM URGÊNCIA, face ao que constou na R.

Sentença sobre a implantação do réu no regime adequado ao imposto, bem como, a transferência do mandado de prisão à VEP e a existência de outra execução de pena em andamento, oficie-se a este juízo para que, caso o réu não tenha sido implantado no regime adequado (ou não possa nele ser inserido), suspenda a execução provisória com a expedição de alvará de soltura, observando-se outras ordens de prisão em vigor.

Cópia da presente serve como ofício.

Intimem-se.

Diligências Necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito
07/07/2021 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021
07/07/2021 14:29

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/07/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/07/2021 01:52

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA
05/07/2021 12:15

Conclusos para despacho
05/07/2021 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/07/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 00:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 13:25

Recebidos os autos
25/06/2021 13:25

Juntada de CIÊNCIA
25/06/2021 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 19:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 16:31

MANDADO DEVOLVIDO
23/06/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA
22/06/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 14:31

Expedição de Mandado
22/06/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
22/06/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 12:43

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
22/06/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 12:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2021 17:37

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/06/2021 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 15:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/06/2021 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/06/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 16:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/06/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA
09/06/2021 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
07/06/2021 14:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
07/06/2021 12:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 20:06

MANDADO DEVOLVIDO
27/05/2021 14:45

Juntada de INFORMAÇÃO
12/05/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA
10/05/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074763-45.2019.8.16.0014 Processo: 0074763-45.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA Vistos, 1.

Considerando a Resolução n.° 329/2020-CNJ, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal n.° 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19; a Resolução nº 354/2020-CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital do ato processual e de ordem judicial, além de dar outras providências; o Decreto Judiciário nº 240/2021, do TJ/PR, que prorrogou as medidas previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 211/2021 até o dia 07 de maio deste ano, havendo uma PREVISÃO de reinício à retomada da segunda fase do retorno gradual, considerando o Decreto Judiciário nº 400/2020, do TJ/PR, que dispõe sobre regras para a realização de audiências e sobre a retomada gradual das atividades presenciais, prevendo que as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei (Art. 2.º), sendo as audiências semipresenciais ou presenciais permitidas somente quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto (§ 1.º) e dispondo, ainda, que não havendo consenso entre as partes, (o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos) implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada (§2º) bem como os Decretos Judiciários nºs 401/2020 e 513/2020, também do TJPR prevendo, este último, a possibilidade de audiência semipresencial na unidade de primeiro grau, durante a segunda fase de retomada, também de réu solto (Art. 1º), quando for impossível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, frente às condições do Fórum Criminal deste Foro Central, o qual funciona em prédio improvisado, com salas de audiência sem ventilação, diante o número de varas criminais em funcionamento no Fórum Criminal e quantidade de processos de réus presos e soltos em andamento em cada uma das varas, realizar as audiências presenciais acarretaria a reunião de significativo número de pessoas em ambiente propício à disseminação do COVID-19, não havendo como se assegurar um ambiente seguro, do ponto de vista epidemiológico, a servidores, vítimas, testemunhas, magistrados, promotores de justiça, advogados e defensores públicos, aliado ao fato da pauta deste Juízo estar para JUNHO DE 2022, consignando que quando assumi a titularidade desta 5ª Vara Criminal, ou seja, em 13 de março de 2020, já havia audiências designadas para o ano de 2021, tendo em vista o enorme volume de processos em andamento e a necessidade de readequação da pauta, com diversas redesignações de audiências por conta da pandemia do COVID-19, ressalvando-se as dificuldades de intimação das partes e testemunhas, serão envidados todos os esforços para a realização da audiência de instrução, já designada, por videoconferência. 2.

Dessa forma, neste Juízo, a audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. 2.1. À Secretaria para criar a reunião e encaminhar o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. 2.1.1.

Observe-se o procedimento de cadastro do link nestes autos (DTIC, Artigo 29503). 2.2.

O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores, réus e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria e também disponibilizado nestes autos, para início da audiência. 2.3.

Salienta-se que o nosso Tribunal de Justiça disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=WnqoRcZ_jHg&feature=youtu.be. 2.4.

A intimação dos advogados, acusados soltos e das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 2.4.1. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares e/ou e-mail próprios e das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. 2.4.1.1.

Sem prejuízo, solicitem-se, também, referidas informações das próprias testemunhas, quando de sua intimação para a audiência, observando-se se há precatória expedida, onde deverá ser enviada comunicação para tanto. 2.5.

Expeça-se ofício à unidade prisional onde se encontra o acusado para a realização do ato, se preso estiver. 2.6.

Comunique-se o Juízo Deprecante/Deprecado, se for o caso. 3.

Observe-se, no mais, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 400/2020 e 401/2020, do nosso Tribunal de Justiça.

Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito
07/05/2021 18:39

Recebidos os autos
07/05/2021 18:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 18:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:29

Juntada de Certidão
07/05/2021 16:29

Recebidos os autos
07/05/2021 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 01:03

Conclusos para despacho
06/05/2021 14:47

Juntada de INFORMAÇÃO
05/05/2021 15:17

Alterado o assunto processual
30/04/2021 16:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/04/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA
14/04/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 11:19

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
14/04/2021 11:10

Expedição de Mandado
13/04/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 14:47

Recebidos os autos
12/04/2021 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2021 13:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
12/04/2021 13:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
09/04/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 12:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
09/04/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
08/04/2021 17:10

Conclusos para despacho
08/04/2021 17:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/04/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 16:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
07/04/2021 13:43

Recebidos os autos
07/04/2021 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2021 19:03

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/04/2021 14:47

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2021 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
05/04/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
05/04/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
05/04/2021 08:23

MANDADO DEVOLVIDO
05/04/2021 08:19

MANDADO DEVOLVIDO
31/03/2021 14:11

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/03/2021 01:02

Conclusos para despacho
25/03/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA
24/03/2021 14:20

Recebidos os autos
24/03/2021 14:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/03/2021 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2021 12:32

Juntada de COMPROVANTE
24/03/2021 11:43

MANDADO DEVOLVIDO
22/03/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2021 15:06

Expedição de Mandado
20/03/2021 15:06

Expedição de Mandado
20/03/2021 15:06

Expedição de Mandado
16/03/2021 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 12:42

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/03/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL
10/03/2021 15:35

Recebidos os autos
10/03/2021 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 15:27

Juntada de Certidão
10/03/2021 15:14

Recebidos os autos
10/03/2021 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 01:05

Conclusos para despacho
08/03/2021 13:45

Juntada de INFORMAÇÃO
13/01/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 15:50

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
16/12/2020 15:49

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
16/12/2020 15:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/12/2020 11:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL
04/12/2020 11:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 11:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
02/12/2020 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:54

Recebidos os autos
06/10/2020 16:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/10/2020 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 15:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2020 15:13

Juntada de Certidão
29/01/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 15:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 14:01

Recebidos os autos
13/01/2020 14:01

Juntada de CIÊNCIA
13/01/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 13:32

Recebidos os autos
13/01/2020 13:32

Juntada de Certidão
13/01/2020 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/01/2020 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2020 13:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/01/2020 13:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/01/2020 20:58

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 14:16

Conclusos para despacho
23/12/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
10/12/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA
06/12/2019 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 00:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRUNO PRUDENCIANO
03/12/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 13:24

Recebidos os autos
02/12/2019 13:24

Juntada de CIÊNCIA
02/12/2019 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2019 16:44

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
26/11/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 11:44

MANDADO DEVOLVIDO
22/11/2019 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 14:38

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
08/11/2019 13:35

Juntada de LAUDO
08/11/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 10:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
04/11/2019 15:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/11/2019 15:26

Expedição de Mandado
04/11/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
04/11/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML
04/11/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 15:01

Recebidos os autos
04/11/2019 15:01

Juntada de CIÊNCIA
04/11/2019 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 14:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2019 09:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 12:39

Conclusos para decisão
01/11/2019 12:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 12:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 12:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
31/10/2019 17:19

Recebidos os autos
31/10/2019 17:19

Juntada de DENÚNCIA
31/10/2019 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2019 16:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
30/10/2019 16:56

BENS APREENDIDOS
30/10/2019 14:32

Recebidos os autos
30/10/2019 14:32

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
30/10/2019 14:10

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
30/10/2019 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2019 13:44

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
30/10/2019 11:23

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/10/2019 10:37

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2019 10:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
30/10/2019 09:50

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
30/10/2019 09:50

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
30/10/2019 09:50

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
29/10/2019 10:03

Recebidos os autos
29/10/2019 10:03

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
29/10/2019 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2019 08:28

Juntada de Certidão
29/10/2019 08:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/10/2019 02:24

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
29/10/2019 02:24

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
29/10/2019 02:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/10/2019 02:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/10/2019 02:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/10/2019 02:22

Recebidos os autos
29/10/2019 02:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/10/2019 02:22

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

MENSAGEIRO • Arquivo

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