TJPR - 0001031-54.2019.8.16.0071

1ª instância - Clevel Ndia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ORIGENES HOFFMAN BOCHESE

CPF *45.***.*34-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/08/2022 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 15:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/07/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 06/07/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 05/07/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 28/06/2022 14:34

    Processo Desarquivado

  • 27/06/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/05/2022 10:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/04/2022 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/03/2022 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 17:06

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 29/06/2021 23:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 09:02

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001031-54.2019.8.16.0071 Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração apresentados no evento 116, nos quais o autor aponta contradições e omissões na sentença proferida no evento 111, em relação à natureza do benefício, bem como em relação à DCB, além do pedido de pagamento retroativo.

    Entendo que assiste razão ao embargante, eis que realmente houve contradição e omissão em relação aos pontos apontados pelo autor.

    Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor recebeu o auxílio-doença NB 516.431.588-9 do dia 19/04/2006 até 19/03/2014.

    Observa-se, ainda, que tal benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez NB 605.518.695-4 em 20/03/2014.

    Denota-se, também, que, em 03/04/2019, a autarquia previdência realizou a revisão do benefício, substituindo a aposentadoria por invalidez por uma “mensalidade de recuperação por 18 meses”, passando a pagar 50% do valor devido até 02/10/2019, sendo que a partir de então começou a pagar apenas 25% do valor devido, até a cessação definitiva em 02/04/2020.

    Todavia, essa revisão é ilegal, uma vez que o ilustre perito afirmou que a incapacidade do autor é parcial e permanente, desde a data do acidente, em novembro/2005.

    Apesar da incapacidade ser parcial, de acordo com o laudo pericial, levando-se em consideração a profissão de agricultor, idade, baixo grau de escolaridade, problemas de saúde e perfil do periciado, o autor está inapto para a reabilitação e inserção no mercado de trabalho.

    Assim, considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que o autor está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas e ponderando, também, acerca da profissão do autor, das suas condições pessoais de baixa escolaridade e qualificação profissional restrita, entendo inviável a sua reabilitação.

    Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    CONVERSÃO.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    REQUISITOS.

    QUALIDADE DE SEGURADO.

    PERÍODO DE CARÊNCIA.

    INCAPACIDADE.

    COMPROVAÇÃO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    MAJORAÇÃO.

    TUTELA ESPECÍFICA. 1.

    São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2.

    A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição.

    No entanto, não se admite que a doença geradora da incapacidade seja preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade, conforme os arts. 42, § 2º, e 59, § único da Lei 8.213/91. 3.

    Comprovada a incapacidade parcial e permanente da autora, associada às condições pessoas desfavoráveis, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a DCB, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial. 4.

    Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91. 5.

    Majorada em 20% a verba honorária fixada na sentença, observados os limites das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do CPC/2015. 6.

    Ordem para implantação do benefício.

    Precedentes. (TRF4, AC 5012624-56.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 08/07/2020) – grifado.

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 1.

    A natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto.

    Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, dentre outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral. 2.

    Hipótese em que, consideradas as condições pessoais do autor, é devida a aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5042343-54.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 19/04/2018) – grifado.

    Portanto, a decisão administrativa que substituiu o benefício de aposentadoria por invalidez pela “mensalidade de recuperação por 18 meses” é nula de pleno direito, eis que totalmente incompatível com a situação clínica do autor.

    Assim sendo, o benefício de aposentadoria por invalidez NB 605.518.695-4 do autor deve ser restaurado desde o dia 03/04/2019, com o pagamento das respectivas diferenças nas competência em que houve o pagamento a menor.

    CONCLUSÃO Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o fim de corrigir os vícios constantes na sentença nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com amparo no disposto pelo artigo 487, inciso I, CPC, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez desde o dia 03/04/2019.

    Por conseguinte, condeno o INSS a pagar as respectivas diferenças nas competências em que houve o pagamento a menor, a título de “mensalidade de recuperação por 18 meses”.

    Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim e efeito de determinar ao Réu que promova, no prazo indeclinável de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor o autor, sob pena de pagamento de multa diária no valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais).

    A correção monetária sobre as parcelas vencidas e das diferenças supramencionados incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, por conta de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221.

    Por sua vez, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

    Por sucumbente fica o Réu condenado ao pagamento das custas processuais (Súmula n. 20 do TRF- 4ª Região) e honorários advocatícios que nos moldes do art. 85, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do que dispõe a Súmula 111 do Egrégio STJ.

    Tratando-se de sentença ilíquida, assinalo que o presente feito sujeita-se a reexame necessário, razão pela qual, após o decurso do prazo relativo a recursos voluntários, determino a remessa dos presentes autos ao Eg.

    TRF – 4ª Região.

    Mantenho a sentença recorrida em seus demais termos.

    Intime-se o INSS para ratificar/retificar o recurso de apelação apresentado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.      Clevelândia, 13 de maio de 2021.   Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

  • 13/05/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/04/2021 09:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/04/2021 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/04/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/04/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 20:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/03/2021 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 30/11/2020 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CASSIO DANIEL TORTATO

  • 09/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/10/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CASSIO DANIEL TORTATO

  • 24/09/2020 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/09/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CASSIO DANIEL TORTATO

  • 14/09/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CASSIO DANIEL TORTATO

  • 21/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CASSIO DANIEL TORTATO

  • 06/07/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CASSIO DANIEL TORTATO

  • 09/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CASSIO DANIEL TORTATO

  • 18/04/2020 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/04/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 08:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2020 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

  • 14/12/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

  • 12/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 09:36

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

  • 20/09/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

  • 28/07/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/06/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ORIGENES HOFFMAN BOCHESE

  • 03/06/2019 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 12:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2019 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2019 12:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/05/2019 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 18:50

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 18:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2019 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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