TJPR - 0002685-04.2020.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL RECH

CPF *40.***.*98-02

ALEXANDRE GUTIERREZ FRANCO

CPF *31.***.*28-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/03/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 14:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/03/2023 14:13

Recebidos os autos
01/03/2023 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2023 14:08

Processo Reativado
08/02/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 10:19

Juntada de INFORMAÇÃO
20/09/2022 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 18:27

Conclusos para despacho
26/05/2022 17:09

Recebidos os autos
26/05/2022 17:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2022 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 13:29

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
27/08/2021 13:35

Conclusos para despacho
27/08/2021 13:35

Juntada de INFORMAÇÃO
10/05/2021 12:00

Recebidos os autos
10/05/2021 12:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 Autos nº. 0002685-04.2020.8.16.0116 Processo: 0002685-04.2020.8.16.0116 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 09/06/2020 Vítima(s): ANGELA MARIA POSSOLI Indiciado(s): ALEXANDRE GUTIERREZ FRANCO DANIEL RECH Trata-se de Inquérito Policial em que se apura a ocorrência do crime de furto simples previsto no art. 155, caput, do Código Penal. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos pelo princípio da insignificância. É o relatório.

DECIDO.

Para a admissibilidade do princípio da insignificância é necessário a conjugação dos seguintes requisitos: mínima ofensa da conduta do réu, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau da reprovação do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.

Destarte, indiciado furtou um alicate oxidado, com cabo de cor preto e amarelo, e um garfo quebrado.

Nestes termos, o suposto crime cometido pelo indiciado teve como objeto material bens que em seu total são de pequeno valor, e que a situação em tela não trouxe um grande prejuízo à vítima.

Exatamente nesse aspecto que se aplica o princípio da insignificância no direito penal.

Essa é a posição de Vico Mañas, a respeito da matéria: “O princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão da regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal (O Princípio da Insignificância como Excludente no Direito Penal, Saraiva, pág. 56).

Presente todos os requisitos indicados pelo Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento do princípio da insignificância, e ante o princípio da intervenção mínima, mister que se proceda o arquivamento do presente Inquérito Policial.

Posto isso, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Matinhos, datado eletronicamente. Ricardo José Lopes Juiz de Direito
07/05/2021 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2021 13:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/09/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 13:26

Conclusos para decisão
17/08/2020 15:26

Recebidos os autos
17/08/2020 15:26

Juntada de DENÚNCIA
05/08/2020 11:47

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
04/08/2020 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/06/2020 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2020 18:21

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
24/06/2020 16:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 16:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 15:20

Recebidos os autos
24/06/2020 12:42

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
24/06/2020 12:42

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
24/06/2020 09:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2020 15:53

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
19/06/2020 15:17

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
16/06/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
15/06/2020 15:25

Conclusos para decisão
15/06/2020 14:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/06/2020 14:32

Recebidos os autos
15/06/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 09:44

Recebidos os autos
15/06/2020 09:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/06/2020 19:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2020 19:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
10/06/2020 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 18:14

MANDADO DEVOLVIDO
10/06/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 17:34

Recebidos os autos
10/06/2020 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 16:15

MANDADO DEVOLVIDO
10/06/2020 16:03

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
10/06/2020 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2020 14:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/06/2020 14:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/06/2020 14:38

Expedição de Mandado
10/06/2020 14:35

Expedição de Mandado
10/06/2020 14:22

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
10/06/2020 14:18

Conclusos para despacho
10/06/2020 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
10/06/2020 14:11

Recebidos os autos
10/06/2020 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2020 14:11

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
10/06/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 10:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/06/2020 10:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/06/2020 10:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/06/2020 09:50

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
10/06/2020 09:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/06/2020 09:48

Recebidos os autos
10/06/2020 09:48

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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