21/05/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:59

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
21/05/2025 14:42

Processo Desarquivado
15/05/2025 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/11/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 13:03

Recebidos os autos
24/10/2024 13:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/10/2024 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2024 09:36

Recebidos os autos
03/10/2024 09:36

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/09/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE RIZIO WACHOWICZ
19/08/2024 05:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 05:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 11:54

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
08/08/2024 12:48

Conclusos para decisão
11/07/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE RIZIO WACHOWICZ
23/06/2024 23:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024
16/04/2024 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024
16/04/2024 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024
16/04/2024 16:27

Recebidos os autos
16/04/2024 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024
16/04/2024 16:27

Baixa Definitiva
16/04/2024 16:27

Baixa Definitiva
16/04/2024 16:27

Baixa Definitiva
16/04/2024 16:27

Baixa Definitiva
16/04/2024 16:26

Recebidos os autos
16/04/2024 16:26

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:24

Recebidos os autos
08/02/2024 18:28

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
01/02/2024 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
30/10/2023 23:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/10/2023 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/10/2023 20:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/10/2023 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 19:07

OUTRAS DECISÕES
25/10/2023 14:51

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
24/10/2023 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 12:08

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:08

Recebidos os autos
30/08/2023 12:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/08/2023 12:08

Distribuído por dependência
30/08/2023 12:08

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2023 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/08/2023 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
29/08/2023 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
12/08/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 19:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
31/07/2023 19:04

Recurso Especial não admitido
30/06/2023 13:51

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/06/2023 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 21:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 17:05

Juntada de Certidão
03/05/2023 19:27

Recebidos os autos
03/05/2023 19:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/05/2023 19:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
03/05/2023 19:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/05/2023 19:27

Distribuído por dependência
03/05/2023 19:27

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2023 17:18

Juntada de Petição de recurso especial
03/05/2023 17:18

Juntada de Petição de recurso especial
08/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 11:24

Juntada de ACÓRDÃO
27/03/2023 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2023 16:51

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
30/01/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
19/01/2023 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 19:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59
17/01/2023 11:19

Pedido de inclusão em pauta
17/01/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/12/2022 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/10/2022 14:32

Recebidos os autos
14/10/2022 14:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/10/2022 14:32

Distribuído por dependência
14/10/2022 14:32

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2022 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2022 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 14:37

Juntada de ACÓRDÃO
19/09/2022 12:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/08/2022 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 17:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
03/08/2022 16:42

Pedido de inclusão em pauta
03/08/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2022 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 17:34

Conclusos para despacho INICIAL
07/06/2022 17:34

Recebidos os autos
07/06/2022 17:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/06/2022 17:34

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
07/06/2022 12:51

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/06/2022 09:55

Juntada de Certidão
13/05/2022 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 18:44

Juntada de Certidão
10/02/2022 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/02/2022 16:21

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
18/01/2022 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 20:49

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2021 12:47

Conclusos para decisão
10/09/2021 12:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE RIZIO WACHOWICZ
27/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/06/2021 18:46

Alterado o assunto processual
25/06/2021 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0004106-89.2012.8.16.0025 Processo: 0004106-89.2012.8.16.0025 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: CND/Certidão Negativa de Débito Valor da Causa: R$536.464,82 Embargante(s): Rizio Wachowicz Embargado(s): Município de Araucária/PR SENTENÇA 1.

Relatório RIZIO WACHOWICZ opôs embargos à execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, aduzindo, em suma, que a certidão ativa que embasa a execução é nula por não atender os requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional, uma vez que não foi indicada a origem e natureza do crédito e tampouco faz menção ao processo administrativo que o origina.

Disse que a ausência de indicação do processo administrativo prejudicou seu direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, implicando cerceamento de defesa.

Aduziu, ainda, que há ocorrência de cerceamento de defesa porque foi privado de participar do processo administrativo, razão pela qual considera nulo o lançamento do crédito. Sustentou o direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional, em virtude de o crédito estar garantido por penhora de bem em valor superior ao objeto da execução fiscal. Requereu a concessão efeito suspensivo e, ao final, a procedência dos pedidos iniciais, a fim de que seja declarada a nulidade da CDA, extinguindo-se a execução.

Pela decisão de seq.14.1, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução e determinou-se a citação da parte embargada.

O Município apresentou impugnação à seq. 19.1, afirmando, em síntese, não existir qualquer mácula na certidão de dívida ativa, sendo esta decorrente da condenação do embargante pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Sustentou a impossibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, vez que constam diversas execuções fiscais em face do embargado, rechaçou a as alegações de cerceamento de defesa, discorreu sobre a correção das conclusões obtidas pelo Tribunal de Contas e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.

O embargante se manifestou em réplica à seq. 22.1.

Pela decisão de seq. 60.1, foi oportunizado ao embargado a emenda/substituição da CDA, em vista de irregularidade formal, o que foi realizado à seq.65.1/2.

Em face da decisão de seq.60.1, o embargante interpôs Agravo de Instrumento (seq.66.1), o qual foi desprovido pelo TJPR (seq.101.2).

Pela decisão de seq.126.1, devolveu-se o prazo para apresentação dos embargos ao executado, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80.

O executado apresentou novos embargos à seq. 132.1, aduzindo, em suma, a nulidade da CDA, vez que embasada em Acórdãos do Tribunal de Contas do Estado, dos quais o embargante não foi intimado, caracterizando, assim, cerceamento de defesa.

Sustentou a nulidade da nulidade da CDA, vez que há defeito na aplicação de índices de correção e juros, bem como equívoco na natureza do crédito, além de outros vícios de liquidez e exigibilidade.

Discorreu sobre a ilegalidade da decisão do TCE, advinda de denúncia infundada, “vez que não há no processo administrativo demonstração de pratica de conduta lesiva pautada por dolo ou culpa, que dê supedâneo a imputação de conduta ilícita, quando do exercício das atividades executivas daquele perante o município de Araucária”.

Por fim, disse que não é devida a restituição de 100% da condenação e requereu, ao final, a procedência dos presentes embargos.

O embargado apresentou impugnação à seq.135.1.

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram à seq.145.1 e 166.2, respectivamente, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. 2.

Fundamentação Trata-se de embargos à execução, cuja pretensão da parte embargante é ver declarada a nulidade da CDA nº3/2009, em razão da existência de vícios insanáveis. - Da nulidade por ausência de intimação Sustenta a parte embargante, inicialmente, a nulidade da CDA, vez que embasada nos Acórdãos nº1635/09 e 262/09 do Tribunal de Contas do Estado, dos quais o embargante não teria sido intimado, caracterizando cerceamento de defesa.

O pleito não prospera.

Isso porque, é possível constatar dos autos que a intimação do embargante referente aos Acórdãos nº1635/09 e 262/09 foi realizada por meio de publicação dos Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº178, de 05/12/2008 e nº195, de 17/04/2009, respectivamente (seq.132.8- fl-36 e 59.), conforme previsão constante dos arts. 54, inc. II e § 2º, e 57, ambos da Lei Complementar Estadual n. º 113/05 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), bem como do disposto no art. 383, inc. II e § 4º, do Regimento Interno da Corte de Contas, os quais dispõem: Art. 54.

As citações e intimações serão feitas: (...) II - por despacho publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas; (...) § 2º - Nos processos de iniciativa do Tribunal, a citação será feita na forma do inciso I; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o interessado, será feita por edital, publicado no periódico do Tribunal, sendo essa publicação, em qualquer caso, nos termos do inciso II deste artigo, o modo de intimação para os demais atos do processo, inclusive da decisão definitiva, ressalvados casos excepcionais a serem regulados no Regimento Interno.

Art. 57 – “Todos os atos ordenatórios e decisórios do Relator e dos órgãos colegiados que envolvam comunicação aos jurisdicionados serão publicados no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas, e colocados à disposição em meio eletrônico de amplo acesso.” Art. 383 – Após a citação da parte e interessados, se houver, as intimações realizar-se-ão da seguinte forma: (...).

II – por publicação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas, para parte e interessados, se houver, ou revel; (...) § 4º - Para fins de intimação das partes, interessados, e procuradores, se houver, as decisões monocráticas e colegiadas serão publicadas no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas, sem prejuízo da intimação eletrônica. ” Destarte, considerando que houve a regular intimação do embargante dos Acórdãos que culminaram na sua condenação de ressarcimento ao erário, nos termos da Lei Complementar Estadual n. º 113/05 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), bem como do Regimento Interno do Tribunal de Contas, não há falar em nulidade da CDA. - Da ilegalidade decisão do TCE Alega a parte embargante, ainda, que a decisão do TCE/PR que ensejou sua condenação seria ilegal, vez que advinda de denúncia infundada, tendo em vista que, no processo administrativo conduzido pelo referido órgão, não teria restado demonstrada a prática de conduta lesiva pautada por dolo ou culpa. É cediço que o controle exercido pelo poder judiciário dos atos administrativos deve se dar, tão somente, com relação à legalidade ou legitimidade, sem adentrar no mérito das decisões tomadas e das penalidades aplicadas.

Na hipótese, como se denota, as alegações trazidas estão adstritas à inexistência de irregularidades por parte do gestor público que ensejassem a penalidade aplicada pelo TCE/PR, ou seja, o embargante pretende a revisão do mérito administrativo, o que não pode ser objeto de deliberação pelo juízo, vez que integra seara própria da discricionariedade.

Neste sentido, TJPR - 4ª C.Cível - 0000150-11.2004.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 12.02.2019. - Da nulidade por ausência de certeza e liquidez Consoante o disposto no artigo 3º, caput, da Lei de Execuções Fiscais, "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez".

Tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiros, a quem aproveite.

Assim sendo, a mera alegação desacompanhada de prova não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo necessário que o executado demonstre o efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos, em que as alegações são genéricas.

Além disso, a título de argumentação, verifica-se que a CDA possui os requisitos dispostos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, incisos I a VI, da Lei nº6.830/80, indicando-se o nome do devedor, a quantia devida, com a maneira de cálculo dos juros de mora e correção monetária, a origem do crédito não tributário e com a numeração do processo administrativo respectivo (65.2). Anote-se, neste ponto, que não há que se falar em incorreção do cálculo de juros e correção monetária, vez que, conforme certidão de débito nº328/2009 do TCE (seq.135.3-fl.3), o valor original da condenação era de R$149.800,96 e, após atualização monetária e incidência de juros, chegou ao montante de R$270.970,78, até a data de 05/05/2009, Indicou-se, ainda, na referida certidão, que a partir da data de 05/05/2009, deviam “ser aplicados juros e correção nos termos da legislação da entidade credora”, exatamente como realizado pelo embargado.

Ainda que não fosse o caso, sabe-se que a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não gerem prejuízos para o executado promover sua defesa (STJ.

AgRg no REsp 250.420, 2ª T., Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 03/08/2006; STJ.

REsp 686.516, 1ª T., Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 18/08/2005; TJPR – 2ª C.

Cível – AC 1543292-3 – Rel.

Stewalt Camargo Filho – J. 20/09/2016).

Assim, considerando que a defesa do executado não foi comprometida, vez que apresentou embargos impugnando a integralidade da execução fiscal, não há que se falar em nulidade da CDA.

Por fim, quanto às alegações de impossibilidade de substituição da CDA anterior, é certo que referido tema já foi objeto de discussão no julgamento do Agravo de Instrumento nº1373063-7 (seq.101.2), oportunidade em que se afirmou a legalidade da substituição.

Assim, a rejeição integral dos embargos é a medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgam-se improcedentes os presentes embargos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência da parte embargante, condena-se ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença na respectiva execução (autos nº3218-28.20009.8.16.0025).

Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito
13/05/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:11

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/02/2021 10:20

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
29/01/2021 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
22/01/2021 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/12/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2020 01:28

DECORRIDO PRAZO DE RIZIO WACHOWICZ
21/11/2020 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2020 21:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 21:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/05/2020 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2020 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/05/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 23:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 23:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 14:50

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
14/02/2020 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/02/2020 11:17

Conclusos para decisão
12/02/2020 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2019 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2019 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 16:06

CONCEDIDO O PEDIDO
18/03/2019 11:03

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
15/03/2019 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
05/10/2018 10:26

Juntada de Certidão
18/09/2018 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2018 08:18

Conclusos para despacho
14/08/2018 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 09:00

Juntada de Certidão
27/06/2018 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2018 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/05/2018 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2018 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 15:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/02/2018 08:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/12/2017 14:45

Juntada de Certidão
09/11/2017 09:02

Juntada de Certidão
02/10/2017 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2017 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017 18:16

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
24/05/2017 09:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/03/2017 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2017 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 15:46

Conclusos para despacho
11/10/2016 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR
03/10/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2016 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2016 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2016 17:26

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2016 16:14

Conclusos para despacho
25/11/2015 16:43

Juntada de Certidão
19/10/2015 09:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2015 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RIZIO WACHOWICZ
30/08/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2015 02:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2015 02:22

Juntada de Certidão
24/06/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RIZIO WACHOWICZ
22/06/2015 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2015 10:55

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2015 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2015 18:46

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2015 16:20

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/04/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE RIZIO WACHOWICZ
23/04/2015 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/04/2015 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2015 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2015 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2015 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2015 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2015 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2015 18:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2015 12:36

Conclusos para despacho
19/03/2015 15:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2015 17:17

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2015 10:44

Recebidos os autos
21/01/2015 10:44

Juntada de CUSTAS
21/01/2015 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2015 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2015 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/10/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RIZIO WACHOWICZ
06/10/2014 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2014 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2014 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2014 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2014 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2014 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2014 13:07

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/07/2014 14:37

APENSADO AO PROCESSO 0003218-28.2009.8.16.0025
02/07/2014 14:37

DESAPENSADO DO PROCESSO 3218282-00.9816.0.02.5
02/07/2014 13:29

Recebidos os autos
02/07/2014 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2014 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/07/2014 13:27

Juntada de Certidão
02/07/2014 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2014 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2014 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2014 10:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/04/2014 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2014 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2014 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2014 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2014 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2014 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2014 11:28

Conclusos para despacho
21/01/2014 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2013 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2013 13:41

Juntada de Petição de contestação
16/11/2013 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2013 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2013 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2013 18:57

CONCEDIDO O PEDIDO
12/12/2012 11:59

Conclusos para despacho
12/12/2012 11:59

APENSADO AO PROCESSO 0003218-28.2009.8.16.0025
29/10/2012 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2012 22:06

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/07/2012 12:37

Conclusos para despacho
23/07/2012 23:13

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
21/06/2012 22:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2012 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2012 17:48

Juntada de Certidão
21/06/2012 09:44

Recebidos os autos
21/06/2012 09:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/06/2012 23:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2012 23:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2014

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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