TJPR - 0000402-22.2002.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VARA CIVEL E ANEXOS

CNPJ: 77.779.072/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOURA CONFECCOES LTDA

WALDEMAR MOURA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 00:44

    Processo Desarquivado

  • 20/02/2024 15:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/01/2024 14:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/10/2023 10:06

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/09/2023 00:40

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2022 16:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/09/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 10/06/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 06/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR MOURA DOS SANTOS

  • 06/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MOURA CONFECÇÕES LTDA

  • 29/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/03/2022 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 15:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/02/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR MOURA DOS SANTOS

  • 17/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MOURA CONFECÇÕES LTDA

  • 10/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 14:18

    Juntada de CUSTAS

  • 24/09/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR MOURA DOS SANTOS

  • 17/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MOURA CONFECÇÕES LTDA

  • 25/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 Autos nº. 0000402-22.2002.8.16.0089 Processo:   0000402-22.2002.8.16.0089 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$21.543,43 Exequente(s):   VARA CÍVEL E ANEXOS Executado(s):   MOURA CONFECÇÕES LTDA WALDEMAR MOURA DOS SANTOS Vistos, 1.

    Considerando que houve a desistência da parte exequente, realizada após citação dos executados por edital, porém antes da nomeação de curador especial, necessária a intimação para o cumprimento de sentença (mov. 82.1) Expedida a intimação por edital para cumprimento de sentença (mov. 90), houve a nomeação de curador especial para os executados (mov. 91), que requereu ao mov. 96.1 a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita de maneira retroativa, considerando o curso da execução principal, que foi frustrada até a homologação de desistência.

    Ainda, o curador especial ressaltou que a única informação encontrada durante o curso do processo foi a existência de uma empresa de lanches em nome do executado, situação que corrobora para concessão da assistência gratuita em razão de ser um setor que sofre com a crise da atual pandemia da Covid-19.

    Para tanto, não juntou nenhum documento comprobatório.

    Pois bem, o benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, devendo, para tanto, declarar e comprovar tal situação.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Entretanto, é pacífico o entendimento de que não cabe ao curador especial conhecer ou demonstrar a miserabilidade da parte, nem mesmo requer a assistência judiciária gratuita em nome desta.

    Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

    DESERÇÃO.

    RÉU CITADO POR EDITAL.

    REVELIA.

    DEFENSORIA PÚBLICA.

    CURADORA ESPECIAL.

    PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.

    Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt no AREsp  78.895/SP, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) grifei No mesmo sentindo é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR.

    INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL.

    NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE ACERCA DO PROTESTO.

    OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC.

    INÉRCIA DO AUTOR.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL EM CONTRARRAZÕES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER.

    IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO.

    PRECEDENTES DO STJ.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL.

    OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.

    Cível - 0006531-57.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço – Data de Julgamento 30.05.2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2019) grifei Dessa forma, considerando a impossibilidade do curador especial presumir a existência da miserabilidade da parte, requerendo a assistência judiciária gratuita em nome desta, indefiro o pedido formulado ao mov. 96. 2.

    A parte interessada para que dê prosseguimento ao feito. 3.

    Diligências necessárias.   De Ibaiti, nesta data.   Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta  

  • 07/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 05/04/2021 19:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR MOURA DOS SANTOS

  • 26/02/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2021 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2020 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 15:55

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 15:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/05/2020 13:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/02/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2019 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2019 14:07

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 14:07

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 10/04/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2018 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2018 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2018 12:43

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2018 09:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2018

  • 17/04/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 09:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 13:26

    Extinto o processo por desistência

  • 28/02/2018 13:12

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2018 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 08:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/11/2017 17:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2017 14:49

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 10:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2017 11:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2017 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2017 10:32

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2017 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2016 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 15:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/01/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2015 14:25

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2015 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2015 10:41

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2015 09:35

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2015 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2015 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 09:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 03/06/2015 10:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 29/04/2015 16:38

    Recebidos os autos

  • 29/04/2015 16:38

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2014 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2014 19:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/07/2014 17:28

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/04/2014 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2014 10:44

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2014 11:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2014

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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