TJPR - 0001982-38.2020.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CARLOPOLIS/PR

CNPJ: 76.965.789/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIRGINIA MACIEL DOS SANTOS

CPF *61.***.*36-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 08:38

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 08:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2022 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 09:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/12/2021 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2021 11:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 29/11/2021 11:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 22/10/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

  • 03/09/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/08/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/04/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 09:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected]

    Vistos. 1.

    Concedo à Fazenda Pública Municipal a isenção de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980), devendo o exequente efetuar o pagamento somente se for vencido na demanda.

    Todavia, consigno que as despesas em sentido estrito não estão abrangidas pelo artigo supracitado.

    Desta forma, eventuais custeios de Oficiais de Justiça e Peritos devem ser precedidos de depósito por parte da Municipalidade, consoante Súmulas 190 e 232 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

    Cite-se o (a) executado (a), na forma pugnada, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 8º da Lei nº 6.830/80). 3.

    Consigne-se no mandado de citação que o (a) executado (a), não procedendo ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em quaisquer bens quantos bastem para liquidação da dívida, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (artigo 10 da Lei nº 6.830/80). 4.  Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito. 5.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 6.

    Havendo concordância com a nomeação, desde já determino a redução a termo e a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o termo, devendo, ainda, ser intimada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, como prevêem os artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80.

    Para a hipótese de discordância, penhorem-se os bens indicados pela parte exequente. 7.

    Não havendo pagamento nem nomeação de bens à penhora, penhorem-se bens da parte executada suficientes para satisfação integral do crédito, observada a ordem legal, avaliando-os (artigos 10, 11 e 13 da LEF), intimando-se em seguida a parte executada para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. 8.

    Caso o (a) executado (a) não seja encontrado (a), seu (s) bem (ns) deverá (ão) ser arrestado (s), nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, devendo ser cumpridas as formalidades previstas no § 1º do artigo retro mencionado, independentemente de nova determinação judicial. 9.

    Caso a parte executada não seja encontrada ou não sejam encontrados bens para a penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias. 10.

    Caso seja requerido, autorizo, desde já, a penhora ou arresto de valores ou bens junto ao sistema SISBAJUD. 11.

    Proceda-se à inclusão da minuta no sistema, vindo conclusos para protocolamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 28 de janeiro de 2021.

    ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

  • 28/01/2021 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/01/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/12/2020 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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