10/09/2024 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:08

Conclusos para decisão DO RELATOR
06/09/2024 14:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/09/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
30/08/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2024 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2024 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:13

Conclusos para decisão DO RELATOR
31/07/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
25/07/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2024 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/07/2024 16:10

Juntada de DOCUMENTO
03/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/06/2023 15:28

Juntada de INFORMAÇÃO
22/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0021393-69.2010.8.16.0014, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA.

APELANTE 1: ESPÓLIO DE SALVADOR LOPEZ.

APELANTE 2: BANCO BRADESCO S/A.

APELADOS: OS MESMOS.

RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO.

Vistos.

I - Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra a sentença (mov. 79.1), complementada pela decisão de mov. 97.1 proferida pela d. juíza da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de ação ordinária de cobrança de diferença de correção monetária e juros não creditados em conta de poupança – expurgos de abril de 1990 – Plano Collor I nº 0021393-69.2010.8.16.0014, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o banco réu a pagar em favor do autor as diferenças decorrentes da não aplicação correta/integral do índice IPC nos meses de abril/1990 e maio/1990, nos valores que não floram bloqueados pelo BACEN.

A diferença deverá ser corrigida pelos mesmos índices de rendimentos de caderneta de poupança, mês a mês, a partir da data em que se verificou a diferença, bem como acrescidos de juros de mora de 12% (doze Apelação Cível n.º 0021393-69.2010.8.16.0014 fl.2 por cento) ao ano, a contar da citação.

A título de sucumbência, condenou o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Irresignado, o autor ESPÓLIO DE SALVADOR LOPES, em suas razões recursais (mov. 102.1) alega que em razão da lesão que sofreu no patrimônio por ocasião da implantação dos planos econômicos, a diferença a ser restituída deve ser corrigida pelo índice que melhor reflita a inflação real, ou seja, a média INPC/IBGE com a incidência dos IPC´s devidos.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença na parte que diz respeito ao critério de correção monetária que melhor reflita a inflação real no período para compor a forma justa o capital perdido, qual seja o INPC.

Por sua vez, a instituição financeira, em suas razões recursais (mov. 103), também inconformada com a r. sentença, aduz que: a) necessidade de suspensão do trâmite processual da ação, tendo em via que, em 26/08/2010, o STF julgou as liminares requerida nos recursos extraordinários nº 591.797-SP e nº 626.307- SP, em que se reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional suscitada, que diz respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos planos Bresser e Verão, no Plano Collor I e Collor II e suspendeu todas as ações ordinárias individuais cuja instrução já tenha sido encerrada; b) deve-se afastar o direito adquirido, eis que fere o disposto no art. 6º, caput e § 2º, do Decreto-lei nº 4.657, de 1942 e arts. 170, caput e incisos e 174 e 179 da CF; c) desde a edição da MP 172/90 ficou determinado que as contas poupanças deveriam Apelação Cível n.º 0021393-69.2010.8.16.0014 fl.3 receber correção monetária aferida com base no BTN, na data do próximo crédito; d) portanto, não há qualquer diferença a ser ressarcida pelo banco apelante, vez que aplicou os índices corretos de acordo com o plano econômico vigente na época; e) nos julgamentos dos recursos especiais de nº 1.107.201 e 1.147.595, o STF firmou o entendimento que o índice BTN é aplicável para o meses de abril e maio de 1990, afastando os percentuais de 44,80% e 7,87% reiteradamente requeridos pelos poupadores, f) caso se entenda pelo direito do apelado ao recebimento de valores atinente aos juros remuneratórios posteriores ao mês da diferença supostamente devida, não devem ser limitados até o efetivo pagamento, mas sim ao mês da diferença, ou seja, até o encerramento da conta.

Ao final, preliminarmente requer a suspensão do feito até que a Suprema Corte se pronuncie definitivamente sobre essa questão.

No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para que sejam considerados corretos os índices aplicados pelo réu para o plano Collor I, declarando-se como inexistentes todas as diferenças pleiteadas pelo apelado.

Sucessivamente, requer que seja reconhecida a prescrição dos juros remuneratórios vencidos há mais de 5 (cinco) anos e que sejam sanados os vícios em sede de embargos.

Contrarrazões (mov. 104.1 e 111.1). É o relatório.

II – Inicialmente, convém esclarecer que se trata de análise de ação de cobrança, em que a parte autora objetiva o recebimento da diferença da correção monetária em depósitos de poupanças, decorrentes da implantação do plano econômico Collor I.

Apelação Cível n.º 0021393-69.2010.8.16.0014 fl.4 A questão acerca da cobrança dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I e II foi especificamente afetada à repercussão geral, por decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos recursos extraordinários nᵒ 631.363/SP e 591.797/SP, vejamos: O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, CONCLUIU, NO EXAME DESTE PROCESSO, DE MINHA RELATORIA, HAVER REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA, QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NO PLANO ECONÔMICO COLLOR I, NO QUE SE REFERE AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS. (...) ACOMPANHO NA ÍNTEGRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, ADOTANDO-O COMO FUNDAMENTO DESTA DECISÃO, AO ESTILO DO QUE É DE PRAXE NA CORTE, QUANDO A QUALIDADE DAS RAZÕES PERMITEM SEJAM SUBMINISTRADAS PELO RELATOR (CF.

ACO 804/RR, RELATOR MINISTRO CARLOS BRITTO, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, RELATOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DJ 23/03/2000; RE Apelação Cível n.º 0021393-69.2010.8.16.0014 fl.5 271771/SP, RELATOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, DJ 01/08/2000).

ASSIM SENDO, É NECESSÁRIA A ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: (...) B) O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS QUE SE REFIRAM AO OBJETO DESTA REPERCUSSÃO GERAL, EXCLUINDO-SE, CONFORME DELINEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AS AÇÕES EM SEDE EXECUTIVA (DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO) E AS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA.

C) LIMITAR O OBJETO DA SUSPENSÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ADVINDOS, EM TESE, DO PLANO COLLOR I, ESPECIFICAMENTE NO QUE CONCERNE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INTRODUZIDOS PELAS LEGISLAÇÕES QUE EDITARAM O PLANO COLLOR I, DE MARÇO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991, APLICANDO-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO FIM DO TRINTÍDIO (CONCERNENTE AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS), TENDO EM CONTA QUE SOMENTE EM FACE DESSES É QUE SE VINCULA O Apelação Cível n.º 0021393-69.2010.8.16.0014 fl.6 PRESENTE PROCESSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, COMO BEM ANOTOU O PARECER.

ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INCIDÊNCIA DO ART. 238, RISTF, AOS PROCESSOS QUE TENHAM POR OBJETO DA LIDE A DISCUSSÃO SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ADVINDOS, EM TESE, DO PLANO COLLOR I, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INTRODUZIDOS PELAS LEGISLAÇÕES QUE EDITARAM O PLANO COLLOR I, DE MARÇO DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991, APLICANDO-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO FIM DO TRINTÍDIO (CONCERNENTE AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS), EM TRÂMITE EM TODO O PAÍS, EM GRAU DE RECURSO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA PELO STF.

NÃO É OBSTADA A PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES, A DISTRIBUIÇÃO OU A REALIZAÇÃO DE ATOS DA FASE INSTRUTÓRIA.

NÃO SE APLICA ESTA DECISÃO AOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO Apelação Cível n.º 0021393-69.2010.8.16.0014 fl.7 DEFINITIVA E ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS OU QUE VIEREM A SER CONCLUÍDAS.

Recentemente, no dia 16 de abril de 2021, o Ministro Gilmar Mendes proferiu nova decisão, para esclarecer a necessidade de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre os expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados no Plano Collor I e Plano Collor II, excluindo-se os processos em fase de execução até julgamento final dos recursos extraordinários nᵒ 631.363/SP e 591.797/SP conforme se vê: "Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória." Desta forma, como se trata de ação de cobrança de diferenças de correção monetária do Plano Collor I, em fase de conhecimento, impõe-se o sobrestamento do feito.

Nesse sentido: AGRAVOS INTERNOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOBRESTAMENTO.

RE 591.797/SP.

PLANO COLLOR I.

Apelação Cível n.º 0021393-69.2010.8.16.0014 fl.8 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

DISCUSSÃO QUE REFLETE NO TEMA SOB REPERCUSÃO GERAL.

SUSPENSÃO ATÉ O DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO.

CAUTELA DO JULGADOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0043550- 97.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.11.2019).

III – Por tais razões, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 meses, ou até que haja notícia do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

IV - Transcorrido o prazo estipulado, a Secretaria para que obtenha informações sobre o julgamento.

V – Oportunamente, voltem conclusos.

VI - Cumpra-se e Intimem-se.

Curitiba, 11 de maio de 2021.

Des.

ROBERTO MASSARO Relator
11/05/2021 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:01

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
10/05/2021 22:06

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
10/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:19

Conclusos para despacho INICIAL
29/04/2021 14:19

Distribuído por sorteio
29/04/2021 11:33

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 10:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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