11/09/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 14:07

Recebidos os autos
09/08/2023 14:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/07/2023 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2023 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2023 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 15:37

Recebidos os autos
20/07/2023 15:37

Juntada de CUSTAS
20/07/2023 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS FERNANDO TORRES HISO
18/07/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
26/06/2023 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/06/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 16:32

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
23/06/2023 09:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
23/06/2023 09:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
23/06/2023 09:49

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
24/05/2023 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
24/05/2023 14:06

Recebidos os autos
24/05/2023 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
24/05/2023 14:06

Baixa Definitiva
24/05/2023 14:06

Juntada de Certidão
24/05/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
23/05/2023 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 18:49

Juntada de ACÓRDÃO
27/04/2023 18:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
05/04/2023 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 14:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/04/2023 13:30
04/04/2023 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 16:51

Pedido de inclusão em pauta
04/04/2023 16:51

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
03/04/2023 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 14:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59
28/03/2023 18:29

Pedido de inclusão em pauta
28/03/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/03/2023 12:17

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
23/03/2023 12:17

Juntada de DOCUMENTO
22/03/2023 14:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/09/2022 17:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
05/09/2022 17:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/03/2022 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 13:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
11/03/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
11/03/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO TTISO
16/02/2022 14:40

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/02/2022 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
15/02/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 17:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
20/01/2022 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 12:35

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
20/01/2022 12:35

Conclusos para despacho INICIAL
20/01/2022 12:35

Recebidos os autos
20/01/2022 12:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/01/2022 12:35

Distribuído por sorteio
20/01/2022 09:58

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/12/2021 04:29

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO TTISO
02/12/2021 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO TTISO
10/11/2021 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 09:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
09/11/2021 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/11/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2021 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2021 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 19:32

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
09/07/2021 09:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/06/2021 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 14:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
08/06/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO TTISO
21/05/2021 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012656-71.2016.8.16.0045 Processo: 0012656-71.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LUIS FERNANDO TTISO Réu(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por LUIS FERNANDO HISO em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., na qual alega, em apertada síntese, que mantinha uma relação contratual de seguro com a requerida, contando com cobertura para invalidez permanente acidental.

Informa que sofreu fratura exposta no membro inferior esquerdo (tíbia e fíbula), decorrente de acidente de trânsito, tendo gerado limitação permanente nos movimentos do referido membro.

Acostou nos autos os documentos necessários à propositura da ação (seqs. 1.2-11). À parte requerente foi concedido o benefício da justiça gratuita (seq. 14.1, item 01).

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 30.1), sustentando, preliminarmente, a carência do direito de ação, bem como, no mérito, a inexistência do quadro incapacitante permanente apto a ensejar o pagamento da indenização securitária.

Pugnou pela improcedência do pleito inicial e, subsidiariamente, na hipótese de condenação, pela observância dos critérios contratuais e legais para fixação da indenização, dos juros de mora e da correção monetária.

Juntou documentos (seqs 30.2-10).

Impugnação à contestação apresentada (seq. 35.1).

Saneado o feito (seq. 46.1), determinou-se a inversão do ônus da prova e deferiu-se a produção de prova documental e pericial.

Laudo pericial juntado (seq. 71.1).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Segundo consta dos autos, a parte requerente foi vítima de acidente de trânsito que resultou fraturas cominutivas dos terços médio/distais da tíbia e da fíbula esquerda.

Analisando o certificado individual do seguro (seq. 99.2), verifica-se que há previsão para cobertura de invalidez parcial ou total por acidente.

O laudo pericial estabeleceu o nexo causal entre as lesões e o acidente noticiado nos autos e concluiu pela existência de dano permanente, definindo este como o “período após a consolidação ou estabilização das lesões onde as sequelas são existentes e não passíveis de tratamento.”.

Afirmou o Sr.

Perito que, em caráter permanente, o dano referencial aferido é de 7% segundo a tabela SUSEP, da qual se valeu por analogia, suscitando a existência de reflexo na capacidade laborativa do requerente.

De acordo com o entendimento firmado pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça, “[a] cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto” (REsp nº 1.191.204/MG, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 11/09/2014).

No caso dos autos, constatou-se a existência de invalidez permanente, de tal forma que não é pode negar a cobertura securitária.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, cabe ressaltar que cláusulas que impõe restrições ao direito do segurado não são proibidas pelo ordenamento jurídico e nem poderiam ser.

No entanto, para que tais cláusulas sejam consideradas válidas, o Código de Defesa do Consumidor exige que sejam redigidas de forma clara e destacada, de modo a possibilitar uma fácil compreensão (art. 54, § 4º).

Necessário, ainda, que fique comprovado que o segurado tomou conhecimento da referida cláusula, antes da contratação, para que este possa analisar a viabilidade e conveniência da contratação.

Todavia, percebe-se que o texto do certificado individual não esclarece o consumidor acerca dos limites das coberturas e apenas remete tais informações às Condições Gerais da Apólice.

Assim, no caso, verifica-se que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor tomou conhecimento prévio das cláusulas contratuais, especificamente sobre a que limita o dever de indenizar, prevendo o pagamento de indenização de acordo com o grau de invalidez.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

MORTE NATURAL.

APÓLICE VIGENTE.

DESCONTOS MENSAIS DOS PROVENTOS DA SEGURADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA VINCULAÇÃO EM APÓLICE DIVERSA.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA DA PREFEITURA, OBSERVANDO-SE O SALÁRIO BRUTO DA SEGURADA.INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, DO CDC.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA TABELA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESNECESSIDADE.

Nos casos em que o segurado não teve prévio conhecimento das condições do ajuste, qualquer margem interpretativa deve-se resolver em favor do consumidor, sendo vedada interpretação prejudicial acerca do alcance das garantias do seguro.

As contratuais que impliquem em limitações de direito do consumidor devem ser redigidas de forma ostensiva, clara e facilmente compreensível (...) (TJPR - 9ªC.

Cível - AC - 1643792-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 06.07.2017 - Grifou-se); TRÂNSITO.

INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO.

INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCONTROVERSA.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (1).

COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.

INDENIZAÇÃO DEVIDA NO TOTAL DO PERCENTUAL SEGURADO.

OFENSA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Considerando que a segurada não teve prévio conhecimento das condições do ajuste, e, considerando que a apólice encartada aos autos não reflete, de modo fidedigno e claro, os percentuais a ser auferidos em caso de invalidez parcial, qualquer margem interpretativa deve ser resolvida em favor da consumidora, sendo vedado, portanto, interpretação prejudicial acerca do alcance das garantias do seguro (artigo 47 Código de Defesa do Consumidor).

As cláusulas contratuais que impliquem limitações de direito do consumidor devem ser redigidas de forma ostensiva, clara e facilmente compreensível, ex vi do § 4.º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - AC -1424888-5 - Arapongas - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - J. 25.02.2016 - Grifou-se). Dessa forma, não tendo sido comprovado que o segurado tomou conhecimento prévio do conteúdo da cláusula limitativa, bem como constatada pelo perito a debilidade permanente no percentual de 7% (sete por cento), o requerente deve receber o valor integral da indenização securitária, correspondente ao capital individual segurado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Condenar a requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 26.332,00 (vinte e seis mil, trezentos e trinta e dois reais) com acréscimo de juros legais de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária (índices do INPC) desde a contratação (STJ – Resp: 1.740.449/PR, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 29/06/2018).

Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas.

Demais diligências necessárias.

Arapongas, 22 de abril de 2021.

Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
13/05/2021 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/02/2021 16:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2021 02:11

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
04/02/2021 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2021 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/11/2020 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 14:33

Conclusos para despacho
24/08/2020 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 02:29

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
27/04/2020 11:13

Conclusos para despacho
07/04/2020 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 09:24

Conclusos para despacho
28/10/2019 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 19:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 07:55

Conclusos para despacho
12/08/2019 15:20

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2019 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 08:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 08:28

Juntada de INFORMAÇÃO
07/08/2019 13:50

Juntada de Certidão
05/08/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/08/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 16:09

Juntada de INFORMAÇÃO
27/07/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
25/07/2019 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2019 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2019 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
05/06/2019 14:12

Juntada de Petição de laudo pericial
24/05/2019 16:13

PROCESSO SUSPENSO
25/04/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
24/04/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO TTISO
01/04/2019 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/03/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 13:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/03/2019 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
09/03/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO TTISO
27/02/2019 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2019 17:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/02/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2019 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 09:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 14:49

CONCEDIDO O PEDIDO
22/11/2018 09:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/11/2018 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
30/10/2018 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/10/2018 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/10/2018 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2018 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 14:45

Conclusos para despacho
28/06/2018 15:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/06/2018 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
02/05/2018 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/05/2018 09:43

Juntada de Petição de contestação
12/04/2018 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 09:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/02/2018 18:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 17:04

Conclusos para despacho
25/10/2017 17:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2017 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2017 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017 10:19

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2017 15:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/07/2017 14:52

CONCEDIDO O PEDIDO
14/06/2017 13:42

Conclusos para despacho
06/04/2017 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2017 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2017 18:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 15:01

Conclusos para despacho
03/02/2017 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2016 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2016 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2016 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2016 09:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/10/2016 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2016 13:47

Recebidos os autos
27/10/2016 13:47

Distribuído por sorteio
27/10/2016 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2016 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2016 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2016 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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