TJPR - 0002497-79.2020.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURO DO AMARAL DOMBROSKI

CPF *23.***.*40-70

Advogados

CASSIANO GERALDO PORTES

OAB: 53916/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 05/07/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 05/07/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 23/06/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 09:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2023 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 17/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 23/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MEIRESON AUGUSTO TESLUK

  • 07/11/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:16

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 28/06/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 28/06/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 20:34

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 16/05/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 16:24

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

  • 01/02/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 21:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/10/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 10:42

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2021 14:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/07/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0002497-79.2020.8.16.0158 Considerando estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ante a ausência das causas de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO a denúncia ofertada em face de Lauro do Amaral Dombroski.

    Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, determino a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, sob a advertência de que assim não o fazendo será procedida nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, § 2º do Código de Processo Penal.

    Desde já, caso o réu, mesmo citado, não constitua procurador ou decorrido o prazo sem apresentação de defesa prévia, determino a nomeação de defensor ao mesmo, na pessoa de um dos advogados constantes na lista da OAB/PR, a ser indicado pela própria serventia (inclusive de forma sucessiva, se houver recusa no encargo).

    Aceita a nomeação, intime-se o (a) defensor (a) para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Certifique-se os antecedentes dos acusados, por meio do Sistema ORÁCULO e junto à Justiça Federal.

    Acolho os itens 4 e 5 da cota ministerial, quanto ao não cabimento da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal.

    Havendo arguição de preliminares ou juntada de documentos novos com a resposta à acusação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Autorizo a Sra.

    Escrivã a assinar os ofícios e comunicações pertinentes ao recebimento da denúncia.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta  

  • 23/04/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 15:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/03/2021 16:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/01/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/01/2021 15:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/01/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 14:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 17:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/10/2020 00:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/10/2020 00:24

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/09/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 23:59

    Recebidos os autos

  • 26/09/2020 23:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/09/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/09/2020 13:46

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/09/2020 13:07

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 13:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/09/2020 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2020 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 11:41

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 09:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/09/2020 00:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2020 00:06

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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