TJPR - 0004241-64.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA MASSINHA PFITZ ROEHRS

CPF *62.***.*85-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/07/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 27/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2025 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 09/05/2025 15:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 16/12/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 05/12/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/11/2024 02:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 18:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2024 11:40

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 12/11/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/10/2024 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 08/07/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/07/2024 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 05/07/2024 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 11/06/2024 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/06/2024 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 09:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 20/12/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/12/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2023 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 14/12/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 04:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/11/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA MASSINHÃ PFITZ ROEHRS

  • 15/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA MASSINHÃ PFITZ ROEHRS

  • 09/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/08/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 03/08/2023 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 02:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/07/2023 05:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2023 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 10:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/10/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA BARSZCZ

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/06/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 04:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 17:12

    NOMEADO PERITO

  • 23/05/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2022 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 22/04/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/10/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/10/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 02:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 14:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 15/06/2021 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/05/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004241-64.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$10.052,90 Autor(s):   MARIA APARECIDA MASSINHÃ PFITZ ROEHRS Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do art. 100 do Código de Processo Civil.

    Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, por meio da qual a parte autora requer, liminarmente, a cessação dos descontos previdenciários referentes ao contrato 808216778 junto à instituição financeira Ré, pois realizado empréstimo financeiro indevido em seu nome, bem como seja autorizada a consignação em pagamento dos valores indicados no contrato.

    De acordo com a redação do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    O primeiro requisito se extrai da afirmação da parte autora de ausência de relação contratual com a parte requerida a motivar os descontos em seu benefício previdenciário, ora questionado.

    Quanto à credibilidade da alegação, nota-se a existência nos autos de elementos de convicção robustos sobre a verossimilhança dos argumentos despendidos na inicial acostados às sequências 1.7 e seguintes.

    Em conclusão, o substrato probatório presente nos autos é suficiente para demonstrar, ao menos em tese e a princípio, que os empréstimos teriam sido contratados de forma fraudulenta, de modo que a manutenção dos descontos na folha de pagamento da autora seria, ao que tudo indica, indevida.

    De outra via, afere-se também o requisito do perigo de dano, caso a medida liminar não seja desde já deferida, porquanto os descontos das parcelas dos empréstimos poderão ser prejudiciais à sua subsistência e de sua família.

    Ademais, caso os pedidos, ao final, sejam julgados improcedentes, a medida liminar não terá causado prejuízos irreparáveis à instituição financeira ré, na medida em que poderão retornar os descontos diretamente na folha de pagamento da autora em relação à eventuais parcelas faltantes, além de levantar os valores que serão consignados em Juízo, de modo que tem garantidos os vencimentos periodicamente.

    Assim, demonstradas a verossimilhança da alegação, bem como o perigo de dano irreparável, a concessão da liminar é medida que se impõe.

    Isto posto, defiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO nº 808216778 no benefício previdenciário da autora, bem como para AUTORIZAR a consignação das parcelas mensais em Juízo, que deverão ocorrer na data indicada no documento de mov. 1.9.

    Intime-se a instituição financeira ré pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, para que se abstenha de efetuar o desconto em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto, limitada a R$ 20.000,00.

    No mais, estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial.

    O art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, recebida a inicial, deveria ser a parte requerida citada para comparcer à audiência de conciliação ou mediação, disciplinando o §4º do mesmo dispositivo que a audiência apenas não se realizaria se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse ou quando não for admitida a autocomposição.

    Entretanto, é necessário interpretar referidos preceptivos à luz do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição, que preconiza ser direito fundamental de todos a razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    A Organização Mundial de Saúde no dia 11/03/2020 reconheceu que o recente surto do Coronavírus (COVID-19) consiste em pandemia.

    Assim, a fim de garantir a razoável duração do processo, e independentemente da manifestação de interesse das partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação no presente caso.

    Importante ressaltar que tal postura não significa que as partes não devam extrajudicialmente buscar uma solução consensual para o litígio.

    Cite(m)-se, na forma postulada na inicial, para apresentação de resposta no prazo de quinze dias úteis (art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil).

    Deverá ser advertida a parte requerida de que deverá na contestação alegar toda a matéria de defesa possível, inclusive no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil).

    Deverá também ser ressalvado que na hipótese de oferecimento de reconvenção, tratando-se de exercício de direito de ação, deverão ser observados, no que couber os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito à especificação e delimitação dos pedidos e causa de pedir e valor da causa.

    Ressalte-se que o teor do art. 343 do Código de Processo Civil não autoriza a manifestação de mero pedido contraposto, sem observância dos demais requisitos da petição inicial.

    No caso de oferecimento de reconvenção, deverão os autos virem conclusos antes de intimação para réplica.

    Apresentada a contestação , intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil.

    Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente.

    PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

  • 11/05/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 15:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/05/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:28

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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