TJPR - 0004244-16.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 2ª PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZEIRO DO OESTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELINO FRANCISCO TEIXEIRA

CPF *02.***.*36-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 15/09/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2022 13:28

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 16:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2022 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/04/2022 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2022 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2022 11:54

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 25/03/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 22/03/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 22/03/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 22/03/2022 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590  Autos nº. 0004244-16.2020.8.16.0077 Processo:   0004244-16.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Fraude processual Data da Infração:   17/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná - 2ª Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Oeste Réu(s):   ADELINO FRANCISCO TEIXEIRA DECISÃO   1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de ADELINO FRANCISCO TEIXEIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 347, parágrafo único do Código Penal (mov. 1.1).

    A denúncia foi recebida em 14.09.2020 (mov. 8.1) O acusado foi pessoalmente citado (mov. 21) e, por meio de defensor, apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de arguir a matéria defensiva após a instrução processual.    É o breve relatório.

    Decido.

    Do cotejo inicial dos autos, exsurgem indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, já que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado pode ter praticado os crimes descritos na peça vestibular, pelo que o feito deve ter seu seguimento. 2.

    No mais, não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e tendo o denunciado se reservado a apresentar suas teses defensivas por ocasião das alegações finais, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do precitado diploma processual. 3.

    Anoto que foram arroladas 2 (duas) testemunhas pelo Ministério Público e 0 (zero) testemunhas pela defesa.

    Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 19.04.2022, às 13:00 horas, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 4.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 4.1.

    Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4.2.

    Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4.3.

    Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 5.

    Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 6.

    Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado.

    Para tanto, intime-se. 7.

    Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, nesta data.

    Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta  

  • 07/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 14:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/02/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 02:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/11/2020 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 21:34

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/09/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 27/09/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2020 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 19:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/09/2020 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 18:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/09/2020 21:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/07/2020 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 12:00

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 10:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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