TJPR - 0002057-83.2016.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EMIR PAULO SCHNEIDER

CPF *31.***.*28-49

HILARIO FRANCISCO SCHNEIDER

CPF *08.***.*29-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO TOZZO

CPF *27.***.*97-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 12:43

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2025 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2025 17:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/12/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2024 12:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2024

  • 15/05/2024 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2024

  • 15/05/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2024

  • 15/05/2024 13:49

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2024 13:49

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2024 13:49

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2024 15:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO TOZZO

  • 30/04/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 23:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2024 07:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59

  • 26/02/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 09:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/02/2024 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 19:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2023 09:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/10/2023 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 13:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 06/10/2023 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 21:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/10/2023 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2023 09:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2023 14:04

    Distribuído por dependência

  • 15/09/2023 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2023 13:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/09/2023 13:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/09/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/09/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2023 14:54

    Distribuído por dependência

  • 11/09/2023 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/09/2023 14:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2023 14:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/08/2023 10:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/08/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 15:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 23:59

  • 07/07/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 18:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/07/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 12:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/05/2023 18:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2023 16:00

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/04/2023 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 14:50

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/01/2023 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/11/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/11/2022 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/11/2022 17:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2022 11:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/10/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:34

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/08/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/06/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2022 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 13:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/06/2022 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/05/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EMIR PAULO SCHNEIDER

  • 07/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 14:38

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO TOZZO

  • 12/11/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:34

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/10/2021 15:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/07/2021 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 16:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/06/2021 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/06/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/06/2021 10:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002057-83.2016.8.16.0074 Processo:   0002057-83.2016.8.16.0074 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$1.300.000,00 Exequente(s):   SILVIO TOZZO Executado(s):   EMIR PAULO SCHNEIDER HILARIO FRANCISCO SCHNEIDER   1.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença que Silvio Tozzo move em face de Emir Paulo Schneider e Hilário Francisco Schneider.

    Homologou-se o cálculo do débito apresentado contadora judicial, bem como acolheu-se a impugnação apresentada pela parte executada no tocante à cobrança das despesas processuais, mormente aquelas relacionadas às viagens para cidade de Curitiba (mov. 124.1 e 135.1).

    A parte exequente formalizou pedido para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil (mov. 136.1).

    A parte executada requereu o arbitramento de honorários referente à parcial procedência da impugnação apresentada por esta (mov. 139.1).

    Fundamento e decido. 2.

    Analisando detidamente o feito, verifica-se que a sentença de mov. 135.1 julgou parcialmente procedente a impugnação ao cálculo para o fim de não reconhecer como devidas as despesas relacionadas às viagens para cidade de Curitiba. À vista disso, determinou-se que o exequente readequasse o cálculo do débito.

    Não obstante, observa-se que a sentença de mov. 135.1 deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte executada, haja vista a procedência parcial de suas impugnações.

    O Código de Processo Civil (art. 85, caput, §1º) preconiza que o vencido será condenado ao pagamento de honorários ao advogado vencedor, ainda que no procedimento de cumprimento de sentença.

    Com efeito, importante destacar que o §18 do art. 85 autoriza que os honorários advocatícios sejam arbitrados mesmo após o trânsito em julgado da decisão omissa, ou seja, compreende-se que o não arbitramento dos honorários não sofre os efeitos da preclusão ou coisa julgada.

    Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO.

    ACOLHIMENTO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PRECLUSÃO.

    I - A fixação do débito pela r. decisão no valor apontado pelo executado torna evidente o acolhimento da tese de excesso de execução e impõe a fixação de honorários em favor do Advogado da parte devedora, não se cogitando de preclusão, observado o que dispõem os §§ 1º e 18 do art. 85 do CPC.

    II - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07086177220198070000 DF 0708617-72.2019.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/08/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/08/2019 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, considerando a omissão da sentença de mov. 135.1 quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, entende-se possível a fixação da referida verba neste momento processual, visto que a norma processual autoriza o arbitramento até mesmo após o trânsito em julgado.

    Sendo assim, a fim de sanar a omissão contida na sentença de mov. 135.1, arbitro em favor do procurador da parte executada, a título de honorários advocatícios, a importância de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por meio da impugnação julgada pela sentença de mov. 135.1, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.   3.

    Tendo em vista o requerimento de mov. 136.1, proceda-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”.

    Anotações necessárias. 4.

    Na forma do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC).

    Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC).

    Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC.   5.

    Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios.   6.

    Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias.

    Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC).

    Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens.

    Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo.

    Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto.

    Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema.

    Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido.

    Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão.

    De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi -  Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior -  J. 04.09.2019)   RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência.

    Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo.

    A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual.

    Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias.   PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 19/2020), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 19/2020, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato.

    Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.

    Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

    Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 19/2020.

    Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão.

    Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão.   INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.

    Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR.

    Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados.

    Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda.   CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

    Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

    Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias.   BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade.   INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil).   NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC.   INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 19/2020.   DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção.

    Não cumprido, voltem conclusos.

    Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado.   CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias.

    Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos.   AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

    Decorrido o prazo façam os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.   Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 13/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 08:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/03/2021 11:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/03/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 23:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 14:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/01/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 16:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/10/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2020 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2020 00:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 17:18

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2019 18:13

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 18:13

    Juntada de CUSTAS

  • 11/10/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/08/2019 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 13:34

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 14:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2019 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 15:38

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 15:37

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2019

  • 20/05/2019 15:09

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2019

  • 20/05/2019 13:41

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE HILARIO FRANCISCO SCHNEIDER

  • 18/05/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EMIR PAULO SCHNEIDER

  • 18/05/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE HILARIO FRANCISCO SCHNEIDER

  • 18/05/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EMIR PAULO SCHNEIDER

  • 17/05/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EMIR PAULO SCHNEIDER

  • 09/05/2019 15:05

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/04/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 00:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 00:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 00:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2019 15:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/04/2019 15:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/04/2019 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/04/2019 13:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/04/2019 13:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/04/2019 18:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 18:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/04/2019 13:30

  • 02/04/2019 18:58

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 02/04/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 18:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/04/2019 13:30

  • 02/04/2019 18:58

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 01/04/2019 15:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 16:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/04/2019 13:30

  • 15/03/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 16:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/04/2019 13:30

  • 07/03/2019 18:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/03/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 18:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/03/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 16:53

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 16:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2018 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 14:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/11/2018 14:57

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/11/2018 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2018 19:44

    Declarada incompetência

  • 22/11/2018 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/11/2018 15:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/11/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 14:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/11/2018 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2018 14:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/10/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/10/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 17:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/10/2018 17:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/10/2018 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2018 17:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/10/2018 17:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/10/2018 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/10/2018 15:37

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/10/2018 18:31

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2018 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/10/2018 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 15:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/10/2018 15:29

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2018 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2018 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/10/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/09/2018 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 14:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/08/2018 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/08/2018 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 14:35

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EMIR PAULO SCHNEIDER

  • 17/04/2018 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 15:45

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 16:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/02/2018 18:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/08/2017 16:44

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2017 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2017 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 15:37

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2017 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 16:33

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2016 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/09/2016 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/08/2016 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 14:58

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2016 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2016 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2016 12:33

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2016 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 14:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO

  • 12/07/2016 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2016 17:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/06/2016 17:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/06/2016 13:27

    Recebidos os autos

  • 15/06/2016 13:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/06/2016 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2016 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2016

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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