TJPR - 0000793-05.2018.8.16.0060

1ª instância - Cantagalo - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRAGANHOLO CONFECCOES LTDA

CNPJ: 12.050.384/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRAN JOSE MAZZETTO

CPF *33.***.*48-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 14/04/2025 18:56

    Processo Desarquivado

  • 05/05/2023 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 17:53

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2023 13:48

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 13/04/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:29

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 11/04/2023 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/02/2023 18:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/01/2023 17:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/01/2023 13:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2022 17:27

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 22/08/2022 13:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 02/05/2022 18:21

    Expedição de Certidão DE PROTESTO

  • 02/05/2022 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/04/2022 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2022 18:51

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 16:48

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2022 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 16:50

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 20:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/11/2021 14:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/11/2021 16:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/10/2021 12:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42)3636-1561 - E-mail: [email protected] Processo:   0000793-05.2018.8.16.0060 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$464,11 Exequente(s):   BRAGANHOLO CONFECÇÕES LTDA Executado(s):   DIRAN JOSE MAZZETTO DECISÃO Trata-se de requerimento para que seja oficiado a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tendo em vista que até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora.

    DECIDO.

    A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituído com o objetivo de racionalizar as comunicações de indisponibilidade de bens, evitando-se que fossem expedidos inúmeros ofícios para os cartórios de registros de imóveis.

    Conforme art. 4º do Provimento 39/2014 do CNJ: A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados de Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.

    Não há previsão legal para utilizar a CNIB para comunicação de atos de simples penhora.

    O autor pretende utilizar uma central que foi instituída para racionalizar o cumprimento das ordens judiciais de indisponibilidade de bens como forma de simplificar a procura que deverá fazer pessoalmente perante os Cartórios de Registro de Imóveis.

    Além disso, a requisição de informações e certidões registrais formuladas pelo Juízo goza de isenção de custas e emolumentos, conforme art. 12 do Provimento 39/2014 do CNJ.

    Ou seja, acolher o requerimento de consulta a CNIB implicaria em isentar indevidamente particular do pagamento de emolumentos.

    A indisponibilidade de bens é medida muito mais gravosa que a simples penhora, de modo que não é possível aplicar analogicamente previsão legal que não contempla a penhora de bens, sob pena de banalizar a CNIB e prejudicar registro público que visa dar maior efetividade às decisões judiciais.

    Indefiro o requerimento.

    Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    Cantagalo, 10 de maio de 2021.   Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

  • 11/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/01/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2020 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2020 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2020 17:41

    Expedição de Certidão

  • 09/11/2020 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2020 13:51

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 06:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 15:33

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 02:57

    DECORRIDO PRAZO DE DIRAN JOSE MAZZETTO

  • 29/04/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2020 14:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/03/2020 14:15

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2020 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 01:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/12/2019 13:03

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2019 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 12:10

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 16:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/08/2019 17:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/08/2019 16:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 16/08/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2019 17:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/05/2019 17:03

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2019 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2019 17:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/05/2019 18:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/04/2019 14:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2019 15:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/08/2018 17:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2018 16:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/08/2018 16:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 01/08/2018 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2018 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2018 15:54

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 15:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/07/2018 20:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2018 17:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2018 12:38

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2018 11:18

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2018 11:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2018 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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