TJPR - 0010690-16.2011.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSCAR TOMOAKI NAMPO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE DOS SANTOS

CPF *75.***.*02-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 26/06/2024 12:34

    Processo Reativado

  • 29/05/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 15:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/04/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 10:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2022 14:29

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 21/10/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/09/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 14:49

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/03/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2022 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2022 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/02/2022 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR TOMOAKI NAMPO

  • 07/12/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2021 11:27

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 18:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:29

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 18:39

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 01/06/2021 09:55

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0010690-16.2011.8.16.0056 1.

    No presente caso, verifica-se que desde a data da penhora do imóvel gerador do débito tributário (20.07.2014 - evento 1.2 – p. 15/17) até a presente data, transcorreu-se um prazo superior a 06 (seis) anos sem que fosse realizada nova penhora ou alienação do bem penhorado.

    Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas.

    Vale conferir a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) Parágrafo único.

    Ressalvada a hipótese do § 1° do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

    Com efeito, o enunciado desse dispositivo constitui desdobramento do artigo 10 do mesmo Estatuto Processual, por vedar o "fundamento-surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.

    Assim, antes de qualquer outra providência, intimem- se as partes para se manifestarem previamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a eventual prescrição intercorrente ou comprovação de eventual causa interruptiva de prescrição, restando postergada a análise do requerimento de evento 90.1. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTIJuíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DOS SANTOS

  • 21/01/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2021 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 11:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/11/2020 16:43

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DOS SANTOS

  • 26/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 16:39

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 13:32

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 00:14

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/06/2020 00:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/02/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 11:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2020 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/01/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2019 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OSCAR TOMOAKI NAMPO

  • 18/10/2019 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:32

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 09:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/08/2017 16:24

    APENSADO AO PROCESSO 0003692-37.2008.8.16.0056

  • 02/05/2017 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 09:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2017 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 09:13

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2017 17:06

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2016 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2016 17:28

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2016 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2016 15:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2016 14:42

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2016 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2016 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2016 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2016 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2016 08:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/03/2016 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2016 08:20

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2016 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/02/2016 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2016 07:48

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2016 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2015 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2015 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 13:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2015 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 13:12

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2015 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2015 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2015 10:34

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2015 10:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2011

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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