TJPR - 0000804-42.2017.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/10/2024 16:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/10/2024 13:30
-
01/10/2024 16:59
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
28/08/2024 23:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 23:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2024 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2024 13:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/10/2024 13:30
-
26/08/2024 23:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2024 23:31
Pedido de inclusão em pauta
-
26/08/2024 23:31
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
21/08/2024 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 14:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 23:59
-
16/08/2024 17:04
Pedido de inclusão em pauta
-
16/08/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 12:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/07/2024 08:55
Recebidos os autos
-
03/07/2024 08:55
Juntada de PARECER
-
03/07/2024 08:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2024 12:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2024 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 12:43
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/06/2024 12:43
Recebidos os autos
-
25/06/2024 12:43
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/06/2024 12:43
Distribuído por sorteio
-
25/06/2024 12:01
Recebido pelo Distribuidor
-
20/06/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 16:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/06/2024 11:39
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/05/2024 23:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/05/2024 21:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/05/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2024 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 08:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/04/2024 21:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/03/2024 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/03/2024 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 00:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 12:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
18/12/2023 22:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/10/2023 13:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
03/10/2023 13:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
18/09/2023 19:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 22:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/08/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 12:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
28/07/2023 19:26
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
15/05/2023 12:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/05/2023 16:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
11/05/2023 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/03/2023 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2023 23:53
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/12/2022 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
07/12/2022 16:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
06/12/2022 12:22
Juntada de Certidão
-
24/11/2022 19:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 13:11
Juntada de Certidão
-
18/11/2022 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/10/2022 20:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2022 22:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/10/2022 07:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO AUGUSTO CARDOSO DE PAULA
-
11/10/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 11:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/09/2022 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
16/09/2022 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 09:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/09/2022 09:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
05/09/2022 12:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
30/05/2022 01:09
Conclusos para decisão
-
27/05/2022 16:46
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 19:19
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
26/01/2022 20:25
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/01/2022 12:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/12/2021 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/12/2021 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/12/2021 14:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
02/12/2021 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2021 20:22
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
01/12/2021 14:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
01/12/2021 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 12:53
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/12/2021 10:38
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 12:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2021 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 17:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/08/2021 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 10:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/07/2021 15:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
15/07/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 08:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 15:27
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 15:27
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 15:52
Alterado o assunto processual
-
28/06/2021 20:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2021 15:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/06/2021 15:16
Juntada de COMPROVANTE
-
23/06/2021 19:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 17:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 10:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/06/2021 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
09/06/2021 12:27
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:25
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:22
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
04/06/2021 22:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2021 22:00
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/06/2021 21:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/05/2021 19:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/05/2021 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000804-42.2017.8.16.0004 Processo: 0000804-42.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$755.792,00 Autor(s): ERCILIA LIMA DA SILVEIRA GEOVANIA MARIA DA SILVEIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Marcio Augusto Cardoso de Paula 1.
Instado, o Estado do Paraná, no mov. 85.1, disse discordar da utilização de prova emprestada requerida pela parte autora.
Como já esclarecido no mov. 78.1, não há identidade entre as partes deste processo com o inquérito policial nº 0027162-22.2014.8.16.0013 e a ação penal nº 0003320-76.2015.8.16.0013 Destarte, a prova não foi produzida sob o crivo do contraditório, visto que produzida em feito em que o Estado do Paraná não participou, não lhe sendo possibilitado então o Contraditório e a Ampla Defesa. Sobre o tema, seguindo aresto de julgado recente do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
LAUDO PERICIAL REALIZADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PROVA EMPRESTADA.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM PROCESSO QUE O MUNICÍPIO NÃO É PARTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DOENÇA OCUPACIONAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA EXISTENTE E A ATIVIDADE EXERCIDA PELO SERVIDOR MUNICIPAL.
INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO. a) Nos termos do art. 362 do Código de Processo Civil, a utilização da prova emprestada só é possível quando respeitado o contraditório, de modo que “somente é lícita a importação de uma prova para ser utilizada contra quem tenha participado do processo em que foi produzida – a prova não pode ser usada contra quem não participou da sua produção” (DIDIER JR, Fredie.
BRAGA, Paula Sarno.
OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.
Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed.
Salvador: Ed.
JusPodivm, 2015. p. 131).b) Não comprovado o nexo causal entre a doença existente e a atividade exercida pelo servidor municipal, não há falar em responsabilização da Administração Pública pelos supostos danos sofridos. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007773-95.2010.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 04.11.2020)(TJPR - 16ª C.Cível - 0052095-88.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 30.11.2020) Por isso, bem como diante da discordância expressa do réu, à luz dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, indefiro a utilização de prova emprestada. 2.
No mais, tanto a parte autora quanto o réu Marcio Augusto Cardoso de Paula manifestaram-se contrários à realização de audiência virtual, pugnando para que se aguarde a retomada das audiências presenciais.
O réu Estado do Paraná, no entanto, requereu a realização de ato semipresencial (virtual) - mov. 85, 86 e 87).
Assim, não tendo sido apresentado motivo suficiente a ensejar que se aguarde a retomada dos atos presenciais, notadamente porque sem previsão para tal e atrasaria injustificadamente o andamento do feito, designo a audiência para o dia 01.12.2021, às 14 horas, a ser realizada de forma virtual. inclusive porque, alinhado à Resolução 329 do CNJ, consta do Decreto Judiciário nº 400/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná a “necessidade de se adotar medidas transitórias e excepcionais para a realização de audiências, a fim de garantir o distanciamento social para prevenir o perigo de contágio pelo novo coronavírus”, bem como que “a audiência é essencial para que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, nos termos do art. 93, XII, da Constituição Federal”.
Sendo assim, será realizada audiência virtual (todos participam por videoconferência), sendo certo que as hipóteses descritas no art. 2º, §2º, do referido Decreto Judiciário nº 400/2020, devem ser demonstradas de forma concreta, não se justificando meras conjecturas ou ilações (§ 2.º "Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada").
A propósito, colhem-se as seguintes decisões: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO IMPLANTADO COMO MEDIDA DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONA VÍRUS– COVID-19.
SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA E DE JULGAMENTO DE PROCESSOS SUBMETIDOS À SESSÃO VIRTUAL.
MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO SEM ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA.
INDISPENSABILIDADE DE PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A SER SUBMETIDO À AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO FEITO.I.
Em uma audiência, ou sessão de julgamento, são produzidos diversos atos processuais.
Logo, ainda que se admita que a impossibilidade técnica para a realização de alguns destes atos por uma das partes possa suspender automaticamente o prazo que lhe fora concedido, na forma do artigo 3º, § 3º, da Resolução CNJ nº314/2020, persiste a circunstância de que a suspensão da audiência (ou do julgamento do feito), em si, depende da avaliação do magistrado responsável pela condução do processo, consoante o que dispõe o § 2º do mesmo dispositivo, a fim de se evitar eventual prejuízo à parte adversa.
II.
Trata-se, em última análise, de medida destinada à proteção dos direitos e prerrogativas do próprio advogado, no exercício da defesa dos interesses da parte que representa, a serem preservados mesmo na situação emergencial vivenciada no País, em face da Pandemia pelo COVID-19.
III.
Nada impede, entretanto, que, em havendo concordância da parte contrária, seja viabilizada a suspensão da audiência por videoconferência ou do julgamento por sessão virtual, ante a apresentação de requerimento conjunto expressando esta intenção ao Juiz da causa.
Em contrapartida, a manifestação de apenas uma das partes enseja, impreterivelmente, a avaliação do pedido, devidamente fundamentado, pelo Magistrado responsável pela condução do processo, a fim de se preservar eventuais interesses contrários do adversário. (grifou-se) IV.
Pedido de Providências que se julga improcedente. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0003406- 58.2020.2.00.0000 - Rel.
EMMANOEL PEREIRA - 22ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 10/06/2020).” PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO.
SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA.
SESSÃO VIRTUAL.
MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA.
PRECEDENTES.
RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado.
II – Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar.
IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos.
V – Recurso conhecido e não provido. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro – 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel.
MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020). AUDIÊNCIA VIRTUAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REALIZAÇÃO.
A absoluta impossibilidade técnica de uma das partes deve ser comprovada, a fim de se justificar o adiamento do ato processual a ser realizado por meio eletrônico ou virtual (art. 3º, § 2º da Resolução); Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-3 - RO: 00104531420205030012 MG 0010453-14.2020.5.03.0012, Relator: Paula Oliveira Cantelli, Data de Julgamento: 20/10/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 21/10/2020.
DEJT/TRT3/Cad.Jud.
Página 824.
Boletim: Não.) Sendo assim, certifique a Secretaria qual plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça será empregada (art. 9º, Decreto 400/2020), certo que deverão as partes indicar email para que sejam remetidos os links de acessos e ID com todas as informações para acesso no dia agendado.
Outrossim, ficam cientes os patronos sobre o dever de comunicar as partes e testemunhas a respeito, indicando a elas o link de acesso, ou orientando-as a comparecer ao escritório e utilizarem o mesmo link dos advogados.
Justifico a providência nos princípios da lealdade, colaboração e boa-fé processual, a fim de garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, nos termos do art. 11, V, do Decreto 400/2020.
Designo como responsável para atuar como organizadora do ato a servidora Paula Fernanda Alesse (supervisora de Secretaria) ou o(a) servidor(a) a quem ela delegue a função (art. 10, Decreto 400/2020).
Atente a servidora responsável acerca dos requisitos do termo de audiência, notadamente o item IV do art. 13 do Decreto 400/2020.
Intimem-se, observando-se as disposições do art. 22 do Decreto 400/2020 (intimação preferencialmente por meio eletrônico) e art. 9º da Resolução 329 do CNJ (requisitos do mandado de intimação).
Em caso de falta de indicação de endereço eletrônico, proceda a Secretaria conforme dispõe o art. 28 do Decreto 400/2020.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, 30 de março de 2021. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito -
12/05/2021 14:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/05/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 14:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/04/2021 08:28
OUTRAS DECISÕES
-
02/03/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
15/12/2020 18:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2020 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2020 08:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 17:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/07/2020 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
14/05/2020 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/05/2020 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
06/05/2020 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 09:05
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/02/2020 19:16
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
18/01/2020 01:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2020 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 19:11
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/12/2019 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO AUGUSTO CARDOSO DE PAULA
-
20/11/2019 10:40
Juntada de Petição de contestação
-
12/11/2019 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 13:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/08/2019 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 19:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2019 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2019 14:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/07/2019 14:25
Juntada de COMPROVANTE
-
24/05/2019 12:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/05/2019 12:22
Juntada de COMPROVANTE
-
22/04/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/04/2019 22:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 21:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2019 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 18:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2019 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2019 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2019 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2019 15:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/03/2019 15:29
Juntada de Certidão
-
01/03/2019 15:05
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2019 18:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/08/2018 17:59
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
20/06/2018 11:18
Recebidos os autos
-
20/06/2018 11:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2018 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2018 11:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2018 11:15
Juntada de Certidão
-
09/04/2018 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2018 18:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2018 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 14:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/02/2018 18:04
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
29/12/2017 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2017 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2017 18:18
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/06/2017 09:08
Juntada de Petição de contestação
-
17/05/2017 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2017 15:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
05/05/2017 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2017 19:09
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/03/2017 12:31
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/03/2017 13:47
Recebidos os autos
-
08/03/2017 13:47
Distribuído por sorteio
-
06/03/2017 00:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/03/2017 00:26
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2017
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002300-66.2020.8.16.0145
Ana Paula de Jesus Inocencio Coelho
Paulina de Jesus Inicencio de Souza
Advogado: Leticia Ferreira da Silva
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 25/11/2020 13:27
Processo nº 0010073-74.2019.8.16.0024
Ministerio Publico do Estado do Parana
Rodrigo Sergio da Silva Neima
Advogado: Maykon Damos Cardoso
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 09/12/2019 12:34
Processo nº 0005421-69.2017.8.16.0190
Municipio de Maringa/Pr
Marlene Gasparini de Oliveira
Advogado: Fabiana de Oliveira Silva Sybuia
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 01/11/2024 16:30
Processo nº 0001803-04.2010.8.16.0145
Kellen Goncalves Sales Ferreira
Eduilian Grace Asperti
Advogado: Cenilto Carlos da Silva
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/07/2010 00:00
Processo nº 0000616-17.2019.8.16.0089
37.ª Delegacia Regional de Policia de Ib...
Tiago Darci Silverio
Advogado: Giulia Prestes Camargo Antunes
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 04/09/2019 14:24