TJPR - 0001071-17.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB: 56511/PR

Polo Passivo

Partes

JOAO VITTOR AZEVEDO DE OLIVEIRA

CPF *93.***.*60-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2023 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2023 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 21/06/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO VITTOR AZEVEDO DE OLIVEIRA

  • 20/06/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/05/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:31

    Homologada a Transação

  • 26/04/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/04/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/03/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/02/2023 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2022 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:26

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 23/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 07/04/2022 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/12/2021 14:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/09/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO VITTOR AZEVEDO DE OLIVEIRA

  • 09/08/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 18:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 12/05/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001071-17.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$3.246,61 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   JOAO VITTOR AZEVEDO DE OLIVEIRA 1. Apesar do teor da Certidão de mov. 7, verifica-se que, embora a demanda autuada sob o nº 1007-07.2021.8.16.0184 envolva as mesmas Partes, os títulos executivos são distintos, razão pela qual não há prevenção.   2.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 3.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 16/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 14:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/04/2021 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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