TJPR - 0000322-38.2021.8.16.0042
1ª instância - Alto Piquiri - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2022 17:57
Arquivado Definitivamente
-
11/10/2022 17:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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11/10/2022 17:54
Recebidos os autos
-
11/10/2022 13:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/10/2022 13:15
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
11/10/2022 13:14
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
29/09/2022 14:04
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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01/09/2022 15:48
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
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31/08/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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26/07/2022 16:44
Expedição de Certidão
-
24/06/2022 17:45
Expedição de Certidão
-
18/04/2022 18:00
Juntada de Certidão
-
04/03/2022 18:23
Juntada de Certidão
-
25/01/2022 16:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
30/11/2021 18:08
Juntada de CIÊNCIA
-
30/11/2021 18:08
Recebidos os autos
-
30/11/2021 17:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
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29/11/2021 21:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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20/08/2021 19:58
OUTRAS DECISÕES
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11/08/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 16:52
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 16:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
01/06/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
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31/05/2021 18:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 18:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
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28/05/2021 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 12:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
27/05/2021 14:28
Recebidos os autos
-
27/05/2021 12:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/05/2021 12:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
-
25/05/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 17:26
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
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13/05/2021 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-38.2021.8.16.0042 Processo: 0000322-38.2021.8.16.0042 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 31/03/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JOÃO CASSIANO GONÇALVES DE JESUS Trata-se de termo circunstanciado de infração penal lavrado em desfavor de JOÃO CASSIANO GONÇALVES DE JESUS, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Relatório dispensado.
Decido.
Homologo, por sentença, para que produza seus Jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 76, da Lei 9.099/95, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o(s) autor(es) do fato João Cassiano Gonçalves de Jesus.
Isto Posto, com fulcro no art. 76, da Lei 9099/95, bem como diante da advertência sobre os efeitos das drogas à seq. 15.1 (art. 28, inc.
I, da Lei nº. 11.343/2006), declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de João Cassiano Gonçalves de Jesus.
Diante da inexistência de Defensoria Pública constituída, fixo em favor do (a) Defensor (a) nomeado(a) na audiência preliminar à seq. 15.1 a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por equidade, a serem suportados pelo Estado do Paraná, com base na Resolução Conjunta 15/2019 PGE-PR/SEFA.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito -
12/05/2021 18:25
Juntada de CIÊNCIA
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12/05/2021 18:25
Recebidos os autos
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12/05/2021 18:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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12/05/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2021 17:20
Juntada de Certidão
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12/05/2021 14:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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03/05/2021 15:22
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
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30/04/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 14:50
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
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22/04/2021 19:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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19/04/2021 16:38
Recebidos os autos
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19/04/2021 16:38
Juntada de CIÊNCIA
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19/04/2021 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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19/04/2021 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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19/04/2021 16:28
Juntada de INFORMAÇÃO
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10/04/2021 18:33
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
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06/04/2021 16:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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06/04/2021 16:51
Recebidos os autos
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31/03/2021 18:36
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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31/03/2021 18:36
Recebidos os autos
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31/03/2021 18:36
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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31/03/2021 18:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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31/03/2021 18:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2021
Ultima Atualização
11/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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