TJPR - 0007417-94.2021.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/11/2022 08:30
Arquivado Definitivamente
-
04/11/2022 17:50
Recebidos os autos
-
04/11/2022 17:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
04/11/2022 08:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/10/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE GOTOGATE AGENCIAS DE VIAGENS LTDA
-
26/10/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
-
21/10/2022 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
-
21/10/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE GOTOGATE AGENCIAS DE VIAGENS LTDA
-
19/10/2022 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/10/2022 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 14:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
06/10/2022 17:35
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
06/10/2022 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
-
06/10/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE GOTOGATE AGENCIAS DE VIAGENS LTDA
-
04/10/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2022 13:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2022 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2022 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2022 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/09/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
27/09/2022 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2022 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 21:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/09/2022 21:06
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/09/2022 12:43
Conclusos para despacho
-
14/09/2022 12:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2022 08:42
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2022 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2022 08:40
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE GOTOGATE AGENCIAS DE VIAGENS LTDA
-
05/09/2022 13:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 13:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 17:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2022 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 12:56
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 12:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2022 12:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 20:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/08/2022 08:36
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 13:03
Recebidos os autos
-
17/08/2022 13:03
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/08/2022 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/08/2022 13:27
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
10/08/2022 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2022 14:43
Conclusos para despacho
-
10/08/2022 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
10/08/2022 00:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 15:39
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
09/08/2022 15:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022
-
09/08/2022 15:28
Recebidos os autos
-
09/08/2022 15:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022
-
09/08/2022 15:28
Baixa Definitiva
-
27/07/2022 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE GOTOGATE AGENCIAS DE VIAGENS LTDA
-
26/07/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
-
26/07/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
-
04/07/2022 23:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 16:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/07/2022 08:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
04/07/2022 08:56
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
02/06/2022 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 20:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 20:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
-
01/06/2022 20:32
Deliberado em Sessão - Adiado
-
11/05/2022 20:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 16:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
-
20/04/2022 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 13:36
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/04/2022 13:36
Recebidos os autos
-
20/04/2022 13:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/04/2022 13:36
Distribuído por sorteio
-
20/04/2022 12:30
Recebido pelo Distribuidor
-
09/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE GOTOGATE AGENCIAS DE VIAGENS LTDA
-
09/03/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A.
-
07/03/2022 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2022 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2022 13:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 13:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
04/03/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE GOTOGATE AGENCIAS DE VIAGENS LTDA
-
23/02/2022 23:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/02/2022 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 16:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/02/2022 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 19:26
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
10/02/2022 18:20
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
10/02/2022 18:19
Expedição de Certidão DE RECURSO
-
10/02/2022 18:19
Expedição de Certidão DE RECURSO
-
08/02/2022 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2022 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE GOTOGATE AGENCIAS DE VIAGENS LTDA
-
03/02/2022 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2022 19:21
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
31/01/2022 22:46
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 12:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 20:16
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
16/01/2022 21:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
16/01/2022 21:45
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
11/01/2022 14:21
Conclusos para decisão
-
16/12/2021 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 09:13
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
09/12/2021 09:13
Despacho
-
24/11/2021 14:12
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 16:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/10/2021 13:18
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
01/10/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 17:41
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
29/09/2021 14:22
Juntada de Petição de contestação
-
22/09/2021 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2021 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 16:42
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
30/07/2021 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/07/2021 06:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 14:05
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
27/07/2021 15:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
26/07/2021 14:08
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
26/07/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 10:45
Juntada de Petição de contestação
-
16/07/2021 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 13:20
Juntada de COMPROVANTE
-
29/05/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/05/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Dr.
João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.
Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected]
Vistos.
I. 1.
Em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020 e do Decreto Judiciário nº 227/2020, é essencial que se encontrem meios para o prosseguimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, não se podendo sobrestar indefinidamente o trâmite processual, máxime não havendo notícias concretas do retorno das audiências presenciais, tanto é que já houve a prorrogação do regime diferenciado de trabalho por mais de uma vez.
Entrementes, devem ser observadas práticas que reduzam o índice de ocupação dos prédios públicos, adotando-se imprescindíveis medidas sanitárias preventivas.
Assim, considerando que a tentativa de composição entre as partes é fim precípuo deste microssistema processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), tendo-se em vista o teor da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o teor do artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.994/20), os atos processuais pertinentes à conciliação serão realizados por intermédio de sessão virtual por videoconferência.
Dessarte, possibilita-se às partes a resolução dos seus conflitos de interesse, não assoberbando a pauta de audiências obstando a célere solução dos futuros casos; ademais, reduz-se o impacto da pandemia às partes e aos servidores. 2.
Nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade, podendo o litigante participar do ato virtual de sua própria residência ou do escritório de seu advogado ou em outro local de sua conveniência. 2.1 – A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2.2 – A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 3.
Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação.
Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório.
Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 4.
Prorrogo a análise de pedido de gratuidade processual para o momento oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Reclamante.
II.
Vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo.
No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir.
Ante o exposto, determino: 1.
Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; 2.
Intime-se a parte Autora; 3.
Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. 4.
Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; 5.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO -
07/05/2021 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 15:42
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
07/05/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 10:20
Recebidos os autos
-
07/05/2021 10:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/05/2021 13:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/05/2021 15:29
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 13:41
Recebidos os autos
-
05/05/2021 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/05/2021 13:41
Distribuído por sorteio
-
05/05/2021 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2021
Ultima Atualização
07/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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