TJPR - 0000609-46.2013.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO PEREIRA DE AQUINO

CPF *06.***.*97-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/08/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 18/08/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 08:16

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 08:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 21/01/2023 12:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2023 18:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2022 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRÍCIO ABELHA CAVENAGHI

  • 06/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 05/06/2022 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:01

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 03:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRÍCIO ABELHA CAVENAGHI

  • 22/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 13:04

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 28/08/2021 01:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 15/06/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 17:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-46.2013.8.16.0053 1.

    Trata-se de autos de inquérito policial em que figura como investigado SEBASTIÃO PEREIRA DE AQUINO pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

    O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do investigado em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado (seq. 3.1). É o breve relatório.

    DECIDO. 2.

    Consta dos autos que o fato delituoso teria ocorrido em 21.04.2013.

    De acordo com o artigo 111, inciso I, do Código Penal a contagem da prescrição começa no dia em que o crime se consumou.

    Verificada a inexistência da pena em concreto, regular-se-á a prescrição pela pena em abstrato, ou seja, aquela prevista no patamar máximo para o delito imputado ao réu, conforme disposto no artigo 109, do Código Penal.

    Senão vejamos: Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

    No que condiz aos delitos em comento, a pena máxima prevista é de 3 (três) anos de detenção.

    Vejamos: Art. 306.

    Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Assim, considerando que trata-se de pena que não excede a quatro anos, a prescrição se opera em 8 (oito) anos, consoante disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal. Desta forma, tendo em vista que da data dos fatos até a presente já transcorreu o lapso temporal maior que 8 (oito) anos sem qualquer marco interruptivo, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3.

    Ante o exposto, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado SEBASTIÃO PEREIRA DE AQUINO quanto ao delito e fatos constantes neste Inquérito Policial em razão da ocorrência da prescrição punitiva estatal.  4.

    Intime-se o noticiado, pessoalmente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a devolução do valor corresponde à fiança.

    Caso necessário, expeça-se edital para intimação. 5.

    Não havendo pleito de restituição no prazo acima, ou não sendo o réu encontrado para intimação pessoal, venham conclusos para destinação do valor ao FUNREJUS (CN, art. 648).

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.   Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente.   Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

  • 10/05/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:59

    PRESCRIÇÃO

  • 07/05/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:49

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/09/2015 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2015 14:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2013

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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