27/11/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2024 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 16:30

INDEFERIDO O PEDIDO
17/10/2024 01:04

Conclusos para decisão
16/10/2024 20:51

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
16/10/2024 15:49

Juntada de COMPROVANTE
01/10/2024 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2024 10:45

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 13:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/09/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO CESAR NOGARI
02/09/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2024 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 17:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/08/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO CESAR NOGARI
26/07/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 01:06

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:30

Processo Reativado
08/05/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 14:18

Recebidos os autos
17/03/2023 14:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
17/03/2023 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2023 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2023 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022
16/01/2023 13:38

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
13/12/2022 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022
13/12/2022 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022
13/12/2022 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022
13/12/2022 16:12

Recebidos os autos
13/12/2022 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022
13/12/2022 16:12

Baixa Definitiva
13/12/2022 16:12

Baixa Definitiva
13/12/2022 16:12

Baixa Definitiva
13/12/2022 16:12

Baixa Definitiva
13/12/2022 16:07

Recebidos os autos
13/12/2022 16:07

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:05

Recebidos os autos
30/10/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/10/2022 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/10/2022 19:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/10/2022 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 19:18

OUTRAS DECISÕES
19/10/2022 14:35

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
18/10/2022 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 10:54

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:53

Recebidos os autos
14/09/2022 10:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/09/2022 10:53

Distribuído por dependência
14/09/2022 10:53

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2022 06:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/09/2022 19:22

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
06/09/2022 19:22

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
05/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 19:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/08/2022 19:33

Recurso Especial não admitido
06/07/2022 13:57

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
06/07/2022 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 14:48

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:43

Recebidos os autos
03/06/2022 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/06/2022 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
03/06/2022 14:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/06/2022 14:43

Distribuído por dependência
03/06/2022 14:43

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2022 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 11:24

Juntada de Petição de recurso especial
30/05/2022 11:24

Juntada de Petição de recurso especial
28/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 16:34

Recebidos os autos
18/05/2022 16:34

Juntada de CIÊNCIA
18/05/2022 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 17:13

Juntada de ACÓRDÃO
16/05/2022 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 23:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 16:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
29/03/2022 17:51

Pedido de inclusão em pauta
29/03/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 16:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/03/2022 16:20

Recebidos os autos
17/03/2022 16:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/03/2022 16:20

Distribuído por dependência
17/03/2022 16:20

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2022 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2022 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 16:25

Juntada de ACÓRDÃO
04/03/2022 00:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 13:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
08/12/2021 17:48

Pedido de inclusão em pauta
08/12/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 18:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/11/2021 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 11:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/09/2021 11:07

Recebidos os autos
13/09/2021 11:07

Juntada de PARECER
01/08/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:32

Conclusos para despacho INICIAL
07/07/2021 15:32

Distribuído por sorteio
07/07/2021 11:08

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2021 08:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 08:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/07/2021 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 17:50

Juntada de Certidão
15/06/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002718-48.2020.8.16.0001 AUTOR: RODOLFO CESAR NOGARI, brasileiro, separado, portador da Cédula de Identidade nº 3.940.639-0, inscrito no CPF nº *41.***.*76-04, residente e domiciliado na Rua José Mario de Oliveira, nº 729, Bacacheri, em Curitiba/PR. RÉ: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 75.***.***/0001-62, com sede na Rua Treze de Maio, nº 616, São Francisco, em Curitiba/PR. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais na qual relata o autor ter seu contrato de seguro previdenciário cancelado junto à ré após ter sido demitido por justa causa da empresa Copel Distribuição S.A.

Diante do cancelamento do contrato e do trânsito em julgado das sentenças que reconheceram a validade da demissão por justa causa e a coisa julgada em relação à sua rediscussão, pleiteia a devolução dos valores pagos a título der prêmio securitário durante o período em que laborava na empresa e contribuía.

Citada, a ré apresentou contestação na mov. 31.1 impugnando o valor da causa, uma vez que o documento no qual o autor se baseou para a apuração do valor supostamente devido foi um boleto relativo à coparticipação no plano de saúde e com data posterior ao seu desligamento da empresa (2017), correspondente a um valor remanescente devido pelo autor.

Ainda, afirma que o cálculo realizado pelo autor iniciou em 2005, multiplicando o valor da coparticipação por 122; no entanto o autor filiou-se à Fundação Copel em 2012.

Ademais, o cálculo do autor não teria contabilizado juros simples, o que é incorreto.

Ainda em sede preliminar impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, uma vez que não foram juntadas aos autos provas suficientes a demonstrar seu estado de miserabilidade.

Como questão prejudicial de mérito, aponta a ocorrência de prescrição, haja vista o decurso do prazo de 3 (três) anos entre o resgate e rompimento do contrato (07/12/2016) e o ajuizamento da presente demanda (05/02/2020), conforme prevê o art. 206, §3º, II e IV, do CC.

Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal exposta na súmula 291 do STJ em relação às pretensões de recebimento anteriores a 05/02/2015.

No mérito, afirma que o resgate já foi devidamente quitado quando do rompimento do contrato; que o regime de complementação de aposentadoria é autônomo em relação ao contrato de trabalho, razão pela qual a celebração deste não implica na adesão imediata àquele; que inaplicável o CDC ao caso; que o autor inscreveu-se na Fundação Copel em 10/09/2012 e optou pelo resgate do seu saldo participante em 07/10/2016, após demissão por justa causa junto à empregadora; que o resgate é feito somente em relação à contribuição do beneficiário e não à contribuição da patrocinadora; que, na época, havia débito em relação a empréstimo, valor que superou o saldo de resgate de R$ 1.221,82 (hum mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos); que o valor da dívida foi compensado do valor do resgate, conforme autoriza o art. 111 do Regulamento Plano III, o que culminou na ausência de crédito ao autor; que ainda existe saldo devedor de R$ 1.275,01 (hum mil duzentos e setenta e cinco reais e um centavo).

Por fim, pleiteia a condenação do autor em litigância de má-fé, tendo em vista que tenta induzir o juízo em erro, juntando documentos relativos à coparticipação no plano de saúde e não ao plano de previdência privada.

Houve impugnação à contestação na mov. 36.1.

Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, foi anunciado o julgamento antecipado da lide na mov. 49.1. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à Justiça Gratuita Impugna a ré o benefício de justiça gratuita concedido ao autor, alegando inexistir documento hábil a demonstrar a sua situação de miserabilidade, mas tão somente a sua declaração de próprio punho.

Sem razão a ré.

O benefício foi concedido ao autor com base na declaração de imposto de renda juntado na mov. 10.2 e não apenas na sua declaração de hipossuficiência.

Ademais, a ré não trouxe provas contundentes a demonstrar que o autor ostenta situação financeira diversa daquela efetivamente comprovada. Impugnação ao Valor da Causa Afirma a ré que o autor baseou-se no valor equivocado para fixar o valor da causa, uma vez que tomou por base o boleto do plano de saúde, bem como multiplicou por 122 (cento e vinte e duas) vezes, considerando a sua contribuição desde 2005.

Contudo a sua adesão ao plano de previdência ocorreu somente em 2012.

Da análise dos documentos incorporados à peça inicial, verifica-se que o boleto no valor de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais) tem como beneficiário “Fundação Copel Prev Assist Soc”, concluindo-se tratar de valor direcionado à Fundação Copel de Previdência, nada sendo mencionado em relação à contribuição de plano de saúde.

Contudo, nota-se que o boleto se refere aos meses de junho e julho de 2017, quando o autor já não mais possuía vínculo com a ré, levando à conclusão final de que havia crédito em favor da ré, mas não referente ao plano de previdência complementar.

Leva-se em consideração, portanto, o valor de R$ 68,08 (sessenta e oito reais e oito centavos) descontado da folha de pagamento também juntada com a inicial.

Quanto à quantidade de contribuições efetivadas, conforme demonstra o documento de mov. 31.6, a adesão do autor ao plano de benefícios previdenciários junto à ré ocorreu em 10/09/2012.

O desligamento junto à ré com a opção de resgate ocorreu em 07/10/2016, segundo o documento acostado na mov. 31.7.

Assim, impende concluir que ocorreram durante 4 (quatro) anos, isto é, 48 (quarenta e oito) meses, o que resultaria na pretensão de devolução de valores aproximada de R$ 3.267,84 (três mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Portanto, entendo que o valor da causa deve ser reajustado para o valor retro apontado, procedendo-se às diligências necessárias.

Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em restituição de custas processuais. Prescrição Aponta a ré a ocorrência de prescrição, haja vista o decurso do prazo de 3 (três) anos entre a data do recebimento do resgate e o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CC.

Subsidiariamente requer o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em conformidade com a súmula 247 do STJ (“A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento”).

Primeiramente, impende destacar que o prazo prescricional da pretensão do autor não se coaduna com o caso descrito na súmula retro, uma vez que não se trata de ação que busca o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, uma vez que o autor sequer chegou a receber tais proventos na qualidade de aposentado.

Quanto ao prazo trienal referente às pretensões de ressarcimento de enriquecimento ilícito, merece trazer a conhecimento o recente entendimento do STJ exposto no REsp nº 1.803.627-SP, julgado em 2020 no qual prevaleceu o entendimento segundo o qual a pretensão de restituição de contribuições indevidas pagas aos planos de previdência complementar privados prescreve em 10 (dez) anos.

Embora o caso analisado naquele momento tivesse a peculiaridade de se buscar o pagamento de contribuições indevidamente pagas, é certo que a pretensão seria usualmente enquadrada no prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, por se tratar de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

No caso em tela a pretensão do autor é a devolução das contribuições legitimamente pagas em decorrência de seu desligamento junto à empresa empregadora.

Todavia, note-se que o presente pedido inicial também se amoldaria à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, o que permite a utilização de uma análise análoga entre ambos os casos.

O STJ entendeu que o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, IV, do CC seria aplicável às pretensões que não tivessem origem em uma relação jurídica prévia entre as partes (“inaplicável a prescrição trienal na hipótese em que o enriquecimento sem causa tenha causa jurídica”).

Utilizaram-se como parâmetro as causas em que há pedido de devolução de mensalidades indevidamente pagas em relação aos serviços de telefonia, nas quais foi sedimentado o entendimento de que a prescrição é decenal, afastada a prescrição trienal.

Tendo em vista que a pretensão em relação aos planos de previdência complementar privada também teria origem em relação jurídica prévia, entenderam os ministros que o mesmo raciocínio deveria ser utilizado, aplicando-se também a prescrição de 10 (dez) anos.

Logo, somente caso não houvesse relação jurídica originária entre as partes seria possível a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos para pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, o que não ocorre no caso em tela.

Desta feita, impende reconhecer que o prazo prescricional utilizado no presente caso é o de 10 (dez) anos.

Assim, tendo o resgate ocorrido em outubro de 2016 e a presente demanda sido ajuizada em fevereiro de 2020, verifica-se que a pretensão do autor não foi fulminada pela prescrição. Mérito O autor busca a devolução das contribuições feitas a título de plano previdenciário complementar, haja vista o cancelamento de sua adesão em razão do desligamento através de justa causa junto à empresa empregadora.

Primeiramente, relevante pontuar que a questão relativa à legalidade da demissão por justa não é objeto da presente demanda, já tendo sido julgada junto à Justiça Trabalhista e reconhecida a existência de coisa julgada sobre a questão em outro processo, conforme demonstra o próprio autor.

A presente demanda tem como objeto tão somente a possibilidade de resgate das contribuições feitas pelo autor após o término do vínculo jurídico existente entre as partes, bem como a possibilidade de abatimento de dívidas do saldo resgatável e eventual crédito em favor do autor.

A ré admite que o autor possui direito de resgate de 100% (cem por cento) dos valores pagos a título de contribuições, conforme especificado em contrato.

Contudo, sustenta que, diante da possibilidade contratual de dedução de eventuais dívidas existentes entre as partes com o valor do resgate, efetuou a compensação de valores de forma que não sobrou crédito a ser recebimento pelo autor. Impende observar que o ônus de demonstrar os valores efetivamente pagos a título de contribuições mensais é do próprio autor, observando-se a regra geral contida no art. 373 do CPC, bem como a maior facilidade que possui em juntar aos autos comprovantes de pagamento.

O autor junta em sua petição inicial tão somente o comprovante de pagamento referente ao mês de maio de 2016 no qual constou o desconto de R$ 68,08 (sessenta e oito reais e oito centavos) relativo a “Contr.

Prev.

Plano III” e R$ 7,15 (sete reais e quinze centavos) relativo a “Contrib Adm Plano III”.

O boleto incorporado à inicial que revela coparticipação no valor de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais) refere-se aos meses de junho e julho de 2017, momento posterior ao cancelamento do plano complementar previdenciário junto à ré, portanto, não pode ser utilizado como comprovante de pagamento, mesmo porque não há autenticação automática que demonstre o seu efetivo pagamento.

Não tendo o autor demonstrado, portanto, os valores pagos a título de contribuição, leva-se em consideração o valor apresentado pela ré de R$ 1.793,83 (hum mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), bem como a dívida de R$ 3.558,40 (três mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) indicada na mov. 31.7.

Note-se, ainda, que o art. 111 do Regulamento do Plano III (mov. 31.8) autoriza a dedução das dívidas existentes junto à Fundação Copel do valor do resgate (“Do valor de resgate que trata este item serão deduzidas as dívidas contraídas pelo participante junto à Fundação Copel”).

Portanto, diante da ausência de demonstração de pagamento efetivo pelo autor (considerando-se, ainda, que nenhuma das partes pleiteou produção de outras provas) e a possibilidade de dedução de dívidas junto à ré do saldo resgatável, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando o julgamento antecipado da lide, a curta duração do processo e a baixa complexidade da causa, mas também o grau de zelo dos profissionais.

Entretanto, a exigibilidade das referidas despesas fica suspensa ao autor, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito
12/05/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:16

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/04/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/04/2021 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 05:33

Juntada de Certidão
16/03/2021 19:29

Recebidos os autos
16/03/2021 19:29

Juntada de CUSTAS
16/03/2021 19:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/03/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/02/2021 15:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/02/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO CESAR NOGARI
15/02/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2021 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2021 15:05

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 17:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2021 23:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/12/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
16/12/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/12/2020 17:14

Juntada de Petição de contestação
25/11/2020 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 15:41

Juntada de Certidão
30/10/2020 20:58

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/09/2020 23:15

Juntada de Certidão
28/09/2020 23:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/09/2020 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 16:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/08/2020 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 17:19

Conclusos para despacho
20/08/2020 14:33

PROCESSO SUSPENSO
16/08/2020 01:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/07/2020 11:40

PROCESSO SUSPENSO
19/05/2020 09:47

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/03/2020 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/02/2020 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 13:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/02/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 11:58

Recebidos os autos
06/02/2020 11:58

Distribuído por sorteio
05/02/2020 22:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2020 22:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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