TJPR - 0011185-65.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICOLY TATIANE DA SILVA BATISTA

CPF *59.***.*91-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 03/06/2025 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 16:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/05/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/05/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2025 09:58

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 12:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/11/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 09/05/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 16/10/2023 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 12:51

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 17/09/2023 19:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/09/2023 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 15:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/09/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2023 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/08/2023 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 10:24

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/08/2023 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2023 16:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/08/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/07/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:46

    APENSADO AO PROCESSO 0025854-60.2019.8.16.0017

  • 17/07/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/07/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 18:42

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 10/07/2023 18:40

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 12:43

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 05/04/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 14:47

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 29/03/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 12:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/03/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2023 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 12:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLY TATIANE DA SILVA BATISTA

  • 16/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 14:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/09/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 18/08/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 16:16

    Processo Reativado

  • 18/08/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/11/2021 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2021 17:05

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 28/09/2021 18:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 18:02

    Processo Reativado

  • 03/09/2021 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2021 18:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/08/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 18:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 06/08/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLY TATIANE DA SILVA BATISTA

  • 26/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 16/06/2021 15:14

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 15/06/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLY TATIANE DA SILVA BATISTA

  • 01/06/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLY TATIANE DA SILVA BATISTA

  • 24/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011185-65.2020.8.16.0017   Processo:   0011185-65.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   NICOLY TATIANE DA SILVA BATISTA Ciente do pedido de isenção do pagamento das custas processuais e multa postulada por seu defensor, bem como da documentação juntada (seq. 61.1).

    Preliminarmente à análise da isenção das custas processuais, esclareço que a pena de multa não poder ser excluída da condenação, conforme observa-se da jurisprudência: “[...]A pena de multa não pode ser afastada, vez que há previsão de sua aplicação de forma cumulativa para o delito [...].” (STJ – HC: 324716 RS 2015/0121125-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 26/06/2015).

    No entanto, embora não seja possível sua exclusão, o parágrafo único do artigo 656, do Código de Normas do Tribunal do Estado do Paraná, autoriza que, em casos especiais, a pena pode ser parcelada em até 24 prestações.

    Sendo assim: 1.

    Intime-se novamente o defensor, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse de parcelamento da pena de multa, indicando o número de parcelas. 2.

    Após, voltem conclusos para análise. 3.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.   MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)  

  • 13/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLY TATIANE DA SILVA BATISTA

  • 23/04/2021 18:39

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 16:08

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 01/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLY TATIANE DA SILVA BATISTA

  • 13/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLY TATIANE DA SILVA BATISTA

  • 02/03/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 18:18

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2021 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2021 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 16:46

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/01/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLY TATIANE DA SILVA BATISTA

  • 28/12/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/12/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/12/2020 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/12/2020 07:25

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 07:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/12/2020 06:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/12/2020 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2020 11:43

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 13:37

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/09/2020 17:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/05/2020 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/05/2020 10:37

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2020 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2020 12:46

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 28/04/2020 14:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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