TJPR - 0074101-52.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIANA BONONI

CPF *50.***.*06-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/06/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
03/06/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
17/05/2023 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2023 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 15:48

Recebidos os autos
16/05/2023 15:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/05/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:09

Conclusos para despacho
16/05/2023 00:55

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
16/05/2023 00:55

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
13/05/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
13/05/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
03/05/2023 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 13:49

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/04/2023 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2023 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2023 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 09:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
25/04/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:09

Conclusos para despacho
01/04/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
25/03/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2023 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2023 13:33

Baixa Definitiva
14/03/2023 13:33

Baixa Definitiva
14/03/2023 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023
14/03/2023 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023
14/03/2023 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023
14/03/2023 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023
14/03/2023 13:33

Recebidos os autos
14/03/2023 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023
14/03/2023 13:33

Baixa Definitiva
14/03/2023 13:33

Baixa Definitiva
14/03/2023 13:33

Baixa Definitiva
14/03/2023 13:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/03/2023 13:32

Juntada de INFORMAÇÃO
15/10/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
04/10/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:00

Juntada de Certidão
04/10/2021 14:39

Recebidos os autos
04/10/2021 14:39

Juntada de CIÊNCIA
04/10/2021 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 16:04

Juntada de Ofício EXPEDIDO
29/09/2021 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2021 13:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
03/09/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
28/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:18

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
17/08/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 14:18

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
17/08/2021 14:18

Juntada de INFORMAÇÃO
17/08/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 15:40

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
10/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:24

Juntada de ACÓRDÃO
27/07/2021 18:16

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
27/07/2021 18:16

Juntada de RETORNO DO STF
26/07/2021 14:36

PREJUDICADO O RECURSO
26/06/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
16/06/2021 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 22:23

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 22:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/06/2021 22:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 22:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59
15/06/2021 22:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 13:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/06/2021 13:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/06/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
08/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 18:24

Alterado o assunto processual
13/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074101-52.2017.8.16.0014/3 Recurso: 0074101-52.2017.8.16.0014 Ag 3 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): Juliana Bononi

Vistos. 1.

Torno sem efeito o despacho de evento nº 10.1. 2.

Trata-se de agravo interno interposto em face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 3.

Melhor analisando os autos e, revendo a interpretação dada ao leading case RE nº 855.178 (Tema 793), julgo prejudicado o agravo interposto a fim de exercer, de ofício, o juízo de retratação necessário. Sendo assim, revogo a decisão proferida em evento nº 18 – Pet 2, devendo ser substituída pela que segue:

Vistos. O Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná. Sustentou o Recorrente ter havido ofensa aos artigos 23, inciso II e 196 da Carta Magna.

Os autos foram sobrestados com fundamento no tema de repercussão geral nº 05, 600 e 793 do STF (evento nº 10). De início, constata-se que o suposto alto custo do medicamento pleiteado não foi objeto de discussão pela Câmara julgadora, o que afasta a aplicação, no presente caso, do Tema 6 (RE 566.471), no qual se reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência recente da Corte Suprema: “Inaplicabilidade do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471-RG/RN), da relatoria do Ministro Marco Aurélio, à hipótese em que não há discussão sobre o custo do medicamento requerido” (ARE 1221111 AgR-segundo, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019); “A questão envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema 6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471-RG, de relatoria do Min.

Marco Aurélio” (RE 1193032 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019).

Ainda, retiro a vinculação do presente recurso extraordinário ao Tema 500 do STF (RE nº 657.718), tendo em vista que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA, enquanto que a tese firmada em sede de repercussão geral esclarece que: “as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser necessariamente propostas em face da União” (Pleno, j. em 22/05/2019, redator para o acórdão Min.

Roberto Barroso). Tendo sido fixada a tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 793, impõe-se a adoção das providências previstas nos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”.

E o acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2.

A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3.

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Precedente específico: RE 657.718, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes. 4.

Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Destaquei. No entanto, o acórdão proferido pela Turma Recursal julgadora consignou que: “RECURSO INOMINADO.

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO I.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.

NECESSIDADE DO INSUMO COMPROVADA.

ESGOTAMENTO DAS VIAS ALTERNATIVAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (evento nº 31) Desse modo, cumpre esclarecer que mesmo sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados, cabe ao Poder Judiciário regularizar a composição do polo passivo.

Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Isolada para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso extraordinário e o acórdão recorrido (art. 1.030, inciso II, do CPC).

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná 4.

Dessa forma, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a decisão ora agravada.

Fica prejudicado o agravo interno interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
12/05/2021 15:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/05/2021 14:57

Juntada de Certidão
12/05/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:07

PREJUDICADO O RECURSO
13/04/2021 16:05

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
13/04/2021 16:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/04/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
10/04/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 15:10

Juntada de Certidão
22/03/2021 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 13:58

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
16/02/2021 13:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/02/2021 13:36

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
16/02/2021 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/02/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
16/02/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
25/01/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 14:22

Cancelada a movimentação processual
14/01/2021 14:22

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 14:20

Cancelada a movimentação processual
14/01/2021 14:20

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2021 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
14/01/2021 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
14/01/2021 12:45

Juntada de Petição de agravo interno
14/01/2021 12:45

Juntada de Petição de agravo interno
14/01/2021 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 15:05

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
15/12/2020 15:27

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
30/11/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 14:34

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
19/11/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 22:11

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
12/11/2019 14:12

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
12/11/2019 14:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/11/2019 01:14

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
22/10/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 13:08

Cancelada a movimentação processual
11/10/2019 13:08

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2019 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
11/10/2019 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
11/10/2019 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 19:19

Juntada de ACÓRDÃO
27/09/2019 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2019 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 16:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/09/2019 14:00
23/08/2019 13:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/08/2019 13:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/08/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
15/08/2019 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 13:57

Juntada de INFORMAÇÃO
14/08/2019 13:56

Cancelada a movimentação processual
14/08/2019 13:56

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2019 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2019 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2019 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 09:08

Juntada de ACÓRDÃO
14/08/2019 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 15:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/08/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 17:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/08/2019 14:00
08/07/2019 07:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/07/2019 23:13

Recebidos os autos
07/07/2019 23:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 18:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2019 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/04/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 19:28

CONCEDIDO O PEDIDO
20/03/2019 17:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/03/2019 17:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2019 17:02

Recebidos os autos
19/02/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2019 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 16:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/02/2019 16:00

Conclusos para despacho INICIAL
07/02/2019 16:00

Distribuído por sorteio
07/02/2019 16:00

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2019 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/02/2019 16:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2019 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
22/01/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 15:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/01/2019 14:39

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/01/2019 14:39

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
08/12/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/11/2018 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 16:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/11/2018 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
27/11/2018 13:36

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
14/11/2018 17:45

Conclusos para decisão
14/11/2018 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 16:30

Conclusos para decisão
08/11/2018 11:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/10/2018 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2018 12:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2018 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 15:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/08/2018 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 16:24

Conclusos para decisão
23/07/2018 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2018 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2018 14:49

Conclusos para despacho
11/05/2018 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018 18:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2018 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2018 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 15:31

Conclusos para despacho
14/04/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
13/04/2018 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2018 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2018 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 18:35

Conclusos para despacho
14/03/2018 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2018 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 14:31

Conclusos para despacho
17/02/2018 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2018 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 16:59

Conclusos para despacho
31/01/2018 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2018 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2018 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 01:31

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
30/01/2018 01:31

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BONONI
29/01/2018 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2018 18:27

Conclusos para despacho
24/01/2018 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2018 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2018 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2018 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2018 15:45

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/01/2018 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2018 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2018 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2018 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2018 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2018 12:17

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/01/2018 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/01/2018 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 12:57

Juntada de PARECER
11/01/2018 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2018 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 14:07

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/12/2017 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2017 10:26

Recebidos os autos
15/12/2017 10:26

Juntada de Certidão
11/12/2017 09:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/12/2017 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 13:17

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/12/2017 13:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2017 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/11/2017 14:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 12:27

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/11/2017 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
07/11/2017 21:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2017 15:32

Expedição de Certidão GERAL
07/11/2017 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 15:15

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/11/2017 15:09

Recebidos os autos
06/11/2017 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2017 15:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/11/2017 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
03/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003611-92.2021.8.16.0069

Copel Distribuicao S.A.

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/12/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0024234-27.2020.8.16.0001

Banco Pan S.A.

Edison Luiz Bernardes de Oliveira

Advogado: Bernardo Buosi

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/01/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0010040-12.2020.8.16.0069

Ministerio Publico do Estado do Parana

Eliedson Siletoki SA de Melo

Advogado: Flavia Jasmine Bueno de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/10/2020 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0005438-46.2021.8.16.0035

Taciane da Silva

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Lauro Caversan Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2021 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0002662-53.2015.8.16.0045

Renato Araujo da Silva

Generali Brasil Seguros S A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2015 09:56

Exibir Processo