TJPR - 0001518-02.2017.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO DA SILVA MATIAS

CPF *79.***.*22-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 16:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2025 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2025 14:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/01/2025 17:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/11/2024 18:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2024 11:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/05/2024 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 11:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/02/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO DA SILVA MATIAS

  • 31/01/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 11:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/09/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/09/2023 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 11:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2023 10:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/09/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/06/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2023 21:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/03/2023 22:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 22:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 15:00

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 11:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/12/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 18:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 18:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 22:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 15:13

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001518-02.2017.8.16.0004

    Vistos. 1 – Quanto ao pleito de justiça gratuita, cabia à parte agraciada cumprir com a ordem judicial de trazer aos autos documentos comprobatórios da sua condição financeira, mormente apresentar os demonstrativos de imposto de renda comprovando que não é possuidor de bens, notadamente porque, ao tempo da propositura da demanda ordinária, era empresário, tanto que o objeto da demanda foram autos de infração descumpridos.

    Deste modo, a ausência de apresentação dos documentos pela parte, leva à presunção de veracidade de que tem condições de arcar com os ônus a que já foi condenado, bem como os futuros.

    Neste sentido, ressalta-se que a declaração de insuficiência de recursos para fins de obtenção da gratuidade processual é relativa – juris tantum –, cabendo ao juiz indeferir ou revogar o benefício quando houver fundadas razões, porém facultando ao interessado a prova da alegação de pobreza antes do indeferimento ou revogação do pedido. É neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra a transcrição de trecho de dois acórdãos daquela Corte: “Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (STJ, AgRg no AREsp 11735/SP, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, j. em 15.09.2011) (grifou-se). “A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção de assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado.

    Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 1259393/AL, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. em 23.08.2011) (grifou-se).

    Tal entendimento também está sedimentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo se infere do Enunciado n.º 35: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘juris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Portanto, ante a falta de demonstração dos gastos e ganhos mensais pela parte, principalmente de inexistência de bens, conforme lhe foi determinado, indefiro o benefício da justiça gratuita. 2 – Cobrança de custas – SISBAJUD.

    Determino a busca de ativos junto ao Sisbajud para satisfação das custas (R$1.598,76 - ref.65), mais o valor da correspondência (R$14,03 – ref.69),além do valor desta diligência (R$14,46) e o valor do futuro alvará (R$14,46), o que faço com fulcro nos artigos 835, inciso I, 837 e 854 do Código de Processo Civil (total em custas: R$1.641,71).

    O valor encontrado deve ser transferido a uma conta bancária vinculada ao Juízo, intimando-se o devedor quanto à penhora. 3 - Ante a manifestação do exequente no evento 82, de que ainda persiste atividade clandestina, bem como o fato de que o executado já se mostrou arredio a comprovar fatos nos autos, e ainda a sentença favorável ao Município de Curitiba, cumpre ao Ente Público fazer valer, nos termos legais, o título executivo, com a execução forçada.

    Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 08 de março de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira      Juiz de Direito    

  • 11/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/03/2021 12:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO DA SILVA MATIAS

  • 20/10/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO DA SILVA MATIAS

  • 25/05/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 18:10

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO DA SILVA MATIAS

  • 23/08/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 12:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/08/2019 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2019 10:57

    Recebidos os autos

  • 15/06/2019 10:57

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 17:06

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 18:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO DA SILVA MATIAS

  • 12/11/2018 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2018

  • 15/08/2018 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 14:34

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 15:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/02/2018 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/01/2018 15:37

    Recebidos os autos

  • 05/01/2018 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2017 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 12:57

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 12:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2017 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2017 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2017 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2017 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2017 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2017 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 13:48

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2017 13:47

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2017 14:57

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2017 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2017 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2017 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2017 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 17:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/04/2017 16:57

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 16:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 17/04/2017 16:43

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2017 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2017 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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