TJPR - 0011066-79.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANA ELISA SALOMAO BOSQUE ME

CNPJ: 03.669.919/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 09:03

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 09:03

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2025 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2025 13:55

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 13:55

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/03/2025 10:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025

  • 13/03/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/03/2025 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 17:17

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 20:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/02/2025 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2025 11:48

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2025 04:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/02/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 13:12

    Alterado o assunto processual

  • 25/02/2025 13:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/02/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2025

  • 27/01/2025 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/01/2025 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 25/11/2024 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 17:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/07/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2024 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 01/07/2024 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 01:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2024 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 01/04/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2024 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 20:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 24/01/2024 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 14:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/01/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 18:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2024 18:10

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/06/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2023 23:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ELISA SALOMÃO BOSQUÊ ME

  • 04/04/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 19:41

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/03/2023 01:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 24/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ELISA SALOMÃO BOSQUÊ ME

  • 23/03/2023 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/03/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/01/2023 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 27/01/2023 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ELISA SALOMÃO BOSQUÊ ME

  • 17/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ELISA SALOMÃO BOSQUÊ ME

  • 17/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 08:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/12/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 08:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ELISA SALOMÃO BOSQUÊ ME

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ELISA SALOMÃO BOSQUÊ ME

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ELISA SALOMÃO BOSQUÊ ME

  • 12/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/09/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/08/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ELISA SALOMÃO BOSQUÊ ME

  • 09/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 18/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/04/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/01/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 25/01/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/01/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 08:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 09:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 08:38

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 08:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/07/2021 23:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 23:42

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 23/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ELISA SALOMÃO BOSQUÊ ME

  • 23/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/06/2021 17:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2021 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:53

    Declarada incompetência

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011066-79.2021.8.16.0014   Processo:   0011066-79.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$30.625,74 Autor(s):   Ana Elisa Salomão Bosquê ME Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES   1.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA ELISA SALOMÃO BOSQUE EPP, qualificada nos autos, em face de SERCOMTEL S/A COMUNICAÇÕES, também qualificada.

    Alega a autora, em resumo, que: a) possui o plano de internet GPON 60 megas, com valor de R$ 379,44; b) por necessidades profissionais, no dia 14/10/2020, solicitou ao consultor José Carlos, vinculado à ré, via WhatsApp, os valores necessários à instalação do “link dedicado” de 20 megas, serviço desenvolvido para o setor corporativo, projetado para garantir uma maior estabilidade e segurança na transmissão de dados; c) porém, diante da ausência de repostas da ré em relação ao “link dedicado”, solicitou o aumento da velocidade da internet que já estava instalada, ocasião em que “o consultor da Requerida, após a solicitação somente pediu o nome de domínio da Requerente para fazer a alteração.

    Ainda, por fim, após a solicitação, em 23.10.2020, o Sr.

    Marcelo relatou ao Sr.

    José Carlos que a empresa estava tendo problemas técnicos com a internet, sendo então orientado a abrir chamado para buscar solução para o problema”; d) passados mais de um mês, foi surpreendida com uma fatura no valor de R$ 2.633,31, com vencimento para 03/01/2021.

    Ao questionar o valor, recebeu a seguinte resposta: “Foi instalado um Link (IP CORPORATIVO DE 100M) conforme combinado com o consultor Jose Carlos e Marcelo (celular *39.***.*71-60)”; e) jamais, porém, solicitou um “link dedicado” de 100Mbs; f) o valor do “link dedicado” de 25 Mbps, inicialmente solicitado, era de R$ 799,50, já o valor do “link dedicado” de 100 Mbps, jamais solicitado e instalado à revelia da autora, é de R$ 2.341,59; g) seguiram-se, então, as cobranças dos meses de 01/2021, 02/2021 e 03/2021, sendo que, ao solicitar o cancelamento do serviço e das cobranças, foi informada de uma multa no valor de R$ 15.454,50.

    Pugnou pela suspensão emergencial das cobranças, impedindo-se a inscrição de seu nome nos serviços de proteção ao crédito. 3.

    O pleito emergencial merece deferimento.

    Ao que se vê das conversas entabuladas entre o representante da autora e o consultor da ré, Sr.

    José Carlos, solicitou a promovente somente o aumento de velocidade de sua internet, e não a contratação de um novo plano.

    Confira-se: “[15:38, 20/10/2020] Marcelo Munhoz: Boa TArde Jose Carlos! Tuo dbem? [15:39, 20/10/2020] Marcelo Munhoz: como tenmos o evento agora dia 28 [15:39, 20/10/2020] Marcelo Munhoz: gostaria de ver com você a possibilidade de aumentar a velocidade do link [15:39, 20/10/2020] Marcelo Munhoz: por que esta muito ruim esse 60 por 30 que temos hoje [15:39, 20/10/2020] Marcelo Munhoz: conseguir uns 100MB [17:01, 20/10/2020] Jose Carlos Sercomtel: sim, ja vou solicitar o de 100 [17:01, 20/10/2020] Marcelo Munhoz: ok Obrigado!” (seq. 1.12 - destaquei).

    Ocorre que a ré acabou por instalar os serviços de IP CORPORATIVO DE 100M, conforme esclareceu no e-mail encaminhado em 05/02/2021, a saber: “Foi instalado um Link (IP CORPORATIVO DE 100M) conforme combinado com o consultor Jose Carlos e Marcelo (celular *39.***.*71-60)” (seq. 1.14).

    Como se viu, porém, solicitou a autora, por intermédio de seu representante, tão somente o aumento da velocidade de sua internet GPON 60 megas (“por que esta muito ruim esse 60 por 30 que temos hoje”), e não a disponibilização do serviço IP CORPORATIVO DE 100M, de elevado valor mensal de R$ 2.633,31. 4.

    Assim e diante da aparente equívoco dos representantes da ré, defiro o pleito emergencial aforado pela parte para determinar a imediata suspensão dos serviços e das cobranças decorrentes do plano IP CORPORATIVO DE 100M, lançados em nome da autora junto à inscrição nº 154.824-6, determinando à ré, ainda, que se abstenha de inscrever o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito em relação aos débitos referidos na inicial, sob pena de multa diária de R$50,00. 5.

    Cite-se para, sob pena de revelia (CPC, artigos 341, 344 e 345), apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (art. 335, caput, c/c o art. 219, do CPC), contados na forma do art. 231 ou do §2º, do art. 335, do CPC/2015, observado, quando for o caso, o disposto nos artigos 180, 183, 186 e 229 do CPC.

    Deixo de designar audiência inaugural em razão das medidas de prevenção à COVID-19.

    Nada impede, no entanto, seja agendada audiência conciliatória oportuna, conforme o interesse das partes. 6.

    Cumpram-se, após, os atos ordinatórios a cargo da Secretaria do Juízo, pertinentes ao procedimento comum, até a fase de julgamento conforme o estado do processo, viabilizando vista dos autos ao Ministério Público nos momentos processuais oportunos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (br)

  • 11/05/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ELISA SALOMÃO BOSQUÊ ME

  • 27/03/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ELISA SALOMÃO BOSQUÊ ME

  • 25/03/2021 09:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/03/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 16:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/03/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 14:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/03/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/03/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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