TJPR - 0011930-34.2018.8.16.0011
1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2025 12:41
Arquivado Definitivamente
-
16/04/2025 08:54
Recebidos os autos
-
16/04/2025 08:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/04/2025 18:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/04/2025 13:13
Recebidos os autos
-
14/04/2025 13:13
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 16:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/04/2025 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 12:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/04/2025 12:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/04/2025 12:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025
-
11/04/2025 12:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025
-
11/04/2025 12:45
Transitado em Julgado em 12/02/2025
-
11/04/2025 12:45
Transitado em Julgado em 12/02/2025
-
11/04/2025 12:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025
-
11/04/2025 12:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2025
-
11/04/2025 12:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2025
-
11/04/2025 12:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024
-
11/04/2025 12:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024
-
11/03/2025 01:06
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 13:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2025 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2025 08:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2025 15:29
Recebidos os autos
-
07/02/2025 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2025 14:34
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 13:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/01/2025 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/01/2025 19:07
PRESCRIÇÃO
-
24/01/2025 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/01/2025 18:10
Recebidos os autos
-
22/01/2025 18:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/01/2025 14:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2025 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 03:25
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/01/2025 15:26
Juntada de Certidão
-
13/01/2025 15:25
Juntada de COMPROVANTE
-
13/01/2025 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2025 21:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/12/2024 23:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/12/2024 19:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 11:15
Expedição de Mandado
-
10/12/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 16:26
Expedição de Mandado
-
29/11/2024 17:44
Recebidos os autos
-
29/11/2024 17:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2024 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/11/2024 14:24
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/09/2024 17:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/09/2024 17:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
05/09/2024 12:15
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/09/2024 23:18
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/09/2024 22:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/09/2024 16:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
04/09/2024 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2024 13:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2024 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2024 15:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/08/2024 15:03
Recebidos os autos
-
28/08/2024 15:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/08/2024 14:53
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
28/08/2024 10:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2024 16:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA
-
27/08/2024 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2024 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2024 13:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/08/2024 13:14
Juntada de COMPROVANTE
-
25/08/2024 17:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/07/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 13:25
Expedição de Mandado
-
08/07/2024 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2024 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2024 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2024 12:49
Recebidos os autos
-
20/06/2024 12:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/06/2024 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2024 15:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
19/06/2024 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2024 15:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
22/11/2022 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 16:10
Expedição de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
11/11/2022 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 14:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
03/11/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
26/09/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
13/05/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
25/02/2022 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 10:32
Juntada de Certidão
-
18/02/2022 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
17/02/2022 15:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA
-
17/02/2022 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 15:25
Juntada de COMPROVANTE
-
09/02/2022 16:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/02/2022 00:41
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 17:59
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 17:56
Expedição de Mandado
-
04/02/2022 17:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/02/2022 17:01
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 13:37
Recebidos os autos
-
02/02/2022 13:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/02/2022 20:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/02/2022 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 15:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2022 15:29
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2022 09:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/01/2022 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 14:06
Expedição de Mandado
-
20/01/2022 14:05
Expedição de Mandado
-
17/01/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 10:05
Recebidos os autos
-
10/08/2021 10:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 16:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 16:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/07/2021 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2021 12:14
Alterado o assunto processual
-
23/06/2021 15:53
Conclusos para decisão
-
23/06/2021 15:53
Juntada de Certidão
-
22/06/2021 11:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/06/2021 18:45
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 13:42
Recebidos os autos
-
14/06/2021 13:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/06/2021 07:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 15:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 20:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 01:31
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 16:55
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011930-34.2018.8.16.0011 Processo: 0011930-34.2018.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 07/09/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): MAX ROBERT SANTOS EMMER (RG: 123484622 SSP/PR e CPF/CNPJ: *80.***.*75-21) Rua Aracy de Carvalho Guimarães Rosa, 300 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-745 - Telefone: 99537-5067 I.
Diante do contido nos autos (movs. 38.1 e 38.2), nomeio para a defesa do réu, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, a Dra.
LUCIANA SOUZA DE ARAUJO, OAB/PR 38.705, contato (41) 99911-9514, e-mail [email protected], a qual deverá ser intimada para este mister, por qualquer meio célere e idôneo, em observância ao contido no Ofício Circular nº188/2018 – CGJ/TJPR.
Cumpre destacar que para nomeação foi consultada a lista do Portal da Advocacia Dativa OAB PR[1], sendo a primeira procuradora da lista nomeada.
II.
Em sendo aceito o encargo, deverá apresentar resposta à acusação, no prazo legal, com fulcro no art. 396 c/c 396-A, §2º ambos do CPP.
Foro Central, data gerada pelo sistema.
Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao -
13/05/2021 18:01
Conclusos para despacho
-
13/05/2021 18:01
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2021 15:33
Recebidos os autos
-
13/05/2021 15:33
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 15:24
Conclusos para despacho
-
13/05/2021 15:24
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 17:56
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
10/05/2021 18:03
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 18:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 16:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/05/2021 11:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011930-34.2018.8.16.0011 Processo: 0011930-34.2018.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 07/09/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): MAX ROBERT SANTOS EMMER (RG: 123484622 SSP/PR e CPF/CNPJ: *80.***.*75-21) Rua Aracy de Carvalho Guimarães Rosa, 300 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-745 I.
O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Max Robert Santos Emmer, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 9°, c/c art. 61, inc.
II, alíneas “a’’ e “f’’, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 15.1).
II.
Recebo a denúncia apresentada (mov. 15.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.
Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.
III.
Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.
No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.
IV.
A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.
V.
Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
VI.
Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.
VII.
Indo em frente, quanto ao crime de dano, cabe à vítima ponderar se vai ou não oferecer queixa-crime, tendo em vista que o crime é de ação penal de iniciativa privada, consoante o art. 167, do Código Penal.
VIII.
Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
IX.
Intimem-se.
X.
Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema.
Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada -
09/05/2021 12:56
Recebidos os autos
-
09/05/2021 12:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 16:48
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 16:47
Expedição de Mandado
-
07/05/2021 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 16:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/05/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/05/2021 16:00
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/05/2021 17:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
05/05/2021 15:50
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 15:50
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 15:50
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
05/05/2021 15:50
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
05/05/2021 15:49
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 15:49
Recebidos os autos
-
28/04/2021 15:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
26/04/2021 16:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2021 16:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/04/2021 17:26
Recebidos os autos
-
24/04/2021 17:26
Juntada de DENÚNCIA
-
01/12/2020 10:39
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2020 19:42
Recebidos os autos
-
14/08/2020 19:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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14/08/2020 19:42
Recebidos os autos
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14/08/2020 19:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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10/08/2020 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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10/08/2020 13:54
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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10/08/2020 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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10/08/2020 13:54
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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10/01/2019 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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10/01/2019 13:12
APENSADO AO PROCESSO 0022432-26.2018.8.16.0013
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17/12/2018 11:00
Recebidos os autos
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17/12/2018 11:00
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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17/12/2018 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2021
Ultima Atualização
14/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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