TJPR - 0034217-89.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANGELITA RAQUEL CARDOSO

CPF *92.***.*22-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2023 20:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 20:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/10/2022 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2022 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/08/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 22:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/02/2022 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 19:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034217-89.2020.8.16.0182   Processo:   0034217-89.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa:   R$4.514,79 Polo Ativo(s):   Angelita Raquel Cardoso Polo Passivo(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DESPACHO 1.

    Frente ao(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) (mov. 14.1), intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.

    Em 03/09/2019 no IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000 o TJPR determinou “a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos cíveis em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná, onde há discussão sobre limites fixados no art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 (tabela de honorários para a advocacia dativa), inclusive aqueles em fase de execução/cumprimento de sentença, por um ano a partir da publicação desta decisão”.

    Assim, frente à matéria alegada pela parte executada (que trata do tema objeto do IRDR e, por consequência, acarreta a suspensão do processo) e, levando-se em conta o tempo de julgamento dos IRDRs, visando garantir a celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/1995 e art. 4º do CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe seu interesse em adequar sua pretensão executiva à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (art. 5º, §1º, da Lei 18.664/2015 do Estado do Paraná e Resolução Conjunta PGE/SEFA).

    Após voltem os autos conclusos para decisão de suspensão (em caso de não adequação dos valores dos honorários) ou de julgamento dos embargos (caso a parte exequente promova a adequação à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa).

    Int.

    Dil.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Letícia Marina Conte Juíza de Direito

  • 11/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2020 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 10:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2020 20:39

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 20:39

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2020 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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