TJPR - 0002620-72.2021.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE MATINHOS PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO BATISTA PACHECO

CPF *47.***.*37-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2024 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 10:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/06/2024 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/06/2024 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2024 09:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 14/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BATISTA PACHECO

  • 06/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2024 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 15:05

    PRESCRIÇÃO

  • 01/02/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BATISTA PACHECO

  • 15/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2023 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2023 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:19

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BATISTA PACHECO

  • 10/09/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 16/05/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN MACHADO DOS SANTOS

  • 16/05/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO BATISTA PACHECO

  • 09/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:14

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/04/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/02/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 10:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/02/2023 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 20:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/01/2023 18:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/11/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 11:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/03/2022 11:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/03/2022 11:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/11/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 14:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/10/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 18:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2021 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 14:59

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 21/06/2021 16:21

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 16:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 16/06/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 14:43

    Alterado o assunto processual

  • 15/06/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/06/2021 12:50

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:25

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/06/2021 14:32

    Alterado o assunto processual

  • 11/06/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/06/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/06/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 22:55

    APENSADO AO PROCESSO 0004744-28.2021.8.16.0116

  • 07/06/2021 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/06/2021 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/06/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/05/2021 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 10:50

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 04/05/2021 10:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2021 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453 8103 Autos nº. 0002620-72.2021.8.16.0116   Processo:   0002620-72.2021.8.16.0116 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   10/04/2021 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATINHOS PARANÁ Vítima(s):   MARTHA BATISTA PACHECO Réu(s):   MARCIO BATISTA PACHECO Recebo a denúncia, porque preenche os requisitos legais, e, especialmente, porque estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, além do que, há justa causa para seu exercício, conforme se evidencia dos elementos contidos no inquérito policial anexo a denúncia.

    Cite-se o acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

    Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.

    O Senhor Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado deverá indagar do denunciado se este já possui advogado, indicando seu nome e endereço.

    Caso o acusado não possua Defensor, voltem conclusos para nomeação de Defensor dativo.

    Cumpra-se a cota ministerial anexa à denúncia.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, 15 de abril de 2021.

    Amanda Cristina Lam Juíza Substituta    

  • 16/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 12:57

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 16/04/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 19:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/04/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/04/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 17:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2021 17:42

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 12/04/2021 14:37

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/04/2021 12:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 12/04/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:56

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 12/04/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 12:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/04/2021 13:31

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/04/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 11/04/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2021 12:55

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 11/04/2021 09:41

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2021 23:22

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 23:22

    Juntada de PARECER

  • 10/04/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 15:34

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/04/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2021 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/04/2021 13:20

    Alterado o assunto processual

  • 10/04/2021 13:18

    APENSADO AO PROCESSO 0002621-57.2021.8.16.0116

  • 10/04/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 13:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/04/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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