TJPR - 0004495-86.2018.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO ANTONIO DA SILVA

CPF *73.***.*34-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 12:33

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2025 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2025 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 12:34

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 04/11/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 10:11

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/10/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/10/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/10/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/10/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 14:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/10/2024 12:09

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 10/10/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 12:26

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/09/2024 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 12:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2024 19:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/07/2024 19:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2024 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/06/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 05/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/04/2024 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/04/2024 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 07:15

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 07:15

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2024 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 23:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2024 23:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 23:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2024 12:13

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 22:39

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 06/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 12:28

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/09/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO ANTONIO DA SILVA

  • 30/07/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 17:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2022 14:01

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 16/09/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 12:55

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 31/05/2022 12:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2021 08:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 11:07

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 10:36

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004495-86.2018.8.16.0050 Processo:   0004495-86.2018.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$11.480,00 Autor(s):   JOAO ANTONIO DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora (mov. 103.1) em relação à decisão do mov. 97.1, alegando a existência de omissão no referido decisum.

    Decido. 2. Preliminarmente, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o recurso, concorrendo a legitimidade e o interesse da parte.

    De acordo com o disposto no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, somente cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que se passa a analisar.

    Da detida análise dos autos, verifica-se que o recurso em tela não merece ser acolhido.

    Inobstante a parte embargante afirme que o decisum do mov. 97.1 foi omisso quanto ao pleito de aplicação de multa e fixação de honorários decorrentes da execução, razão não lhe assiste.

    Isso porque, o pedido de aplicação de multa já foi devidamente rejeitado pela decisão embargada.

    Ademais, incabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese dos autos, vez que se trata de “execução invertida”, sem qualquer manifestação de resistência pelo INSS quanto aos cálculos apresentados.

    Nesse mesmo sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

    DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

    SÚMULA 284/STF.

    EXECUÇÃO INVERTIDA.

    IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

    Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.

    Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2.

    Hipótese de “execução invertida” em que a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação e apresentando os cálculos da quantia devida, sem oposição da parte contrária. 3.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. 4.

    Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ – REsp 1593408 – Rel.

    Min.

    Herman Benjamin -  Data de publicação: 02/09/2016) No caso em tela, portanto, revela-se cabível, tão somente, a condenação dos honorários de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento, conforme fixados na decisão do mov. 97.1. 3. Ante o exposto, face à ausência dos pressupostos necessários, REJEITO os embargos declaratórios do mov. 103.1, mantendo a decisão do mov. 97.1, tal como está lançada. 4. No mais, intime-se a parte autora para que cumpra o item “3” da decisão do mov. 97.1. 5. Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 15 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 15/04/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/03/2021 08:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/03/2021 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/03/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 08:23

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 08:23

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2020 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2020

  • 26/03/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 18:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/09/2019 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/09/2019 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/09/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 12:18

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 13:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 26/04/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SIMONE FINK HASSAN

  • 17/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2019 12:59

    Juntada de LAUDO

  • 29/03/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2019 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2018 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2018 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2018 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 13:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2018 16:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/10/2018 16:00

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 03/10/2018 15:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/10/2018 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2018 15:43

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 14:52

    Recebidos os autos

  • 03/10/2018 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2018 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2018 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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