TJPR - 0001193-69.2010.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARLOS FRANCISCO MEISSNER

CPF *30.***.*83-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS/PR

CNPJ: 76.105.568/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 12:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/07/2025 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 17:16

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 13/05/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/05/2025 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2025 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2024 14:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2024 09:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 18:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2024 12:24

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 18:35

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 18:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/11/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:04

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/08/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/09/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/09/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 12:24

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/06/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 03/01/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 10/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001193-69.2010.8.16.0037 Processo:   0001193-69.2010.8.16.0037 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   CARLOS FRANCISCO MEISSNER (CPF/CNPJ: *30.***.*83-49) Rua Laís Gottardi Meissner, 285 - Olhos D'Agua - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Polo Passivo(s):   Município de Quatro Barras/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-39) Av.

    Dom Pedro II, 110 Paço Municipal - centro - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 - Telefone: 36718800      

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS FRANCISCO MEISSNER em face do interlocutório prolatado no evento nº. 84.1, que indeferiu a expedição de requisição de pequeno valor autônoma para pagamento dos honorários contratuais.  Em apertada síntese, sustentou o embargante que o juízo incorreu em contradição ao deixar de incluir no valor do precatório requisitório comum os honorários contratuais, cujo valor alcança a quantia de R$ 2.592,51 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos). Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de sanar o vício apontado.

    Intimado, o embargado quedou-se silente Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.

    O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento.

    No mérito, percebe-se que o inconformismo do embargante merece acolhida.

    Na verdade, houve um mero erro material na determinação da expedição do precatório comum.

    Embora não se admita a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, é certo que esta quantia deverá compor o crédito a ser pago pela via do precatório comum, sem prejuízo do acerto realizado entre o cliente e seu constituinte para pagamento daquela verba.

    Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar o erro material constante do interlocutório prolatado no evento nº. 84.1, de modo que o valor a ser requisitado por intermédio do precatório comum é o de R$ 12.962,52 (doze mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 03 de agosto de 2020.

    No mais, cumpram-se as determinações exaradas no evento nº. 84.1.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Campina Grande do Sul, 06 de abril de 2021.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito 

  • 10/05/2021 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2020 11:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 16:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/09/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/08/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/05/2020 17:25

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 16:50

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/01/2020 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/12/2019 21:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2019 14:08

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 15:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/05/2019 16:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2018 01:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 16:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/05/2018 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/05/2018 13:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

  • 22/05/2018 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2017

  • 06/02/2018 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/12/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2017 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2017 17:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/08/2017 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2017 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2017 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 23:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2017 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 13:54

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 26/06/2017 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 15:28

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2017 13:53

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 13:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/06/2017 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2017 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2017 16:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/05/2017 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 15:18

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2016 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 16:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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