23/04/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 16:10

Recebidos os autos
23/04/2025 16:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/04/2025 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2025 15:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2025
14/04/2025 15:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2025
14/04/2025 15:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2025
13/03/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ES - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS HIDRAULICOS EIRELI
13/03/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE FAST PINTURA A PO LTDA-ME
24/02/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 12:24

Juntada de ACÓRDÃO
13/02/2025 12:09

Recebidos os autos
13/02/2025 12:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025
13/02/2025 12:09

Baixa Definitiva
11/02/2025 01:30

DECORRIDO PRAZO DE FAST PINTURA A PO LTDA-ME
28/12/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 18:18

Juntada de ACÓRDÃO
16/12/2024 15:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/11/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 14:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 00:00 ATÉ 13/12/2024 23:59
24/10/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Adiado
22/10/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 16:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2024 00:00 ATÉ 22/11/2024 23:59
11/10/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 13:30

Conclusos para despacho INICIAL
11/10/2024 13:30

Recebidos os autos
11/10/2024 13:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/10/2024 13:30

Distribuído por sorteio
11/10/2024 13:30

Recebido pelo Distribuidor
11/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/09/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ES - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS HIDRAULICOS EIRELI
05/09/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ES - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS HIDRAULICOS EIRELI
04/09/2024 13:15

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2024 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 17:57

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/07/2024 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 17:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/07/2024 11:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/07/2024 18:33

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 18:04

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:32

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
25/04/2024 18:17

Conclusos para decisão
25/04/2024 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 15:05

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
01/03/2024 16:53

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
29/02/2024 17:41

DEFERIDO O PEDIDO
29/01/2024 15:56

Conclusos para decisão
26/01/2024 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:51

Conclusos para decisão
14/11/2023 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 14:03

INDEFERIDO O PEDIDO
04/09/2023 18:01

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 11:15

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
05/07/2023 17:12

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
05/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2023 12:13

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:13

Processo Desarquivado
26/06/2023 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 16:14

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
12/06/2023 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 11:24

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
06/06/2023 18:07

Conclusos para decisão
05/06/2023 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 18:20

INDEFERIDO O PEDIDO
02/05/2023 17:37

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 17:29

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:27

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
08/03/2023 15:10

Juntada de Petição de substabelecimento
19/01/2023 12:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
14/12/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 14:15

Conclusos para decisão
12/12/2022 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 19:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
04/11/2022 16:46

Juntada de Certidão
03/10/2022 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2022 14:51

Conclusos para despacho
13/09/2022 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:11

Conclusos para decisão
02/09/2022 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 07:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
25/07/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:55

Conclusos para despacho
15/07/2022 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 17:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/06/2022 00:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:40

Conclusos para decisão
19/05/2022 19:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 12:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
17/03/2022 13:30

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:15

Conclusos para despacho
03/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FAST PINTURA A PO LTDA-ME
25/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
14/02/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 10:58

Expedição de Certidão
10/02/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:20

Juntada de INFORMAÇÃO
08/02/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 15:14

Conclusos para despacho
23/01/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE FAST PINTURA A PO LTDA-ME
16/10/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 07:04

OUTRAS DECISÕES
04/10/2021 18:07

Conclusos para despacho
15/09/2021 12:10

Conclusos para despacho
16/08/2021 20:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 11:42

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
26/07/2021 13:06

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/07/2021 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
07/07/2021 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/06/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ES - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS HIDRAULICOS EIRELI
08/06/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/05/2021 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE FAST PINTURA A PO LTDA-ME
22/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 17:51

Juntada de COMPROVANTE
15/05/2021 22:47

MANDADO DEVOLVIDO
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8907 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000107-26.2021.8.16.0054 Processo: 0000107-26.2021.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$20.104,43 Exequente(s): FAST PINTURA A PO LTDA-ME Executado(s): ES - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS HIDRAULICOS EIRELI A parte exequente, na seq. 15, apresenta pedido de reconsideração requerendo a apreciação do pedido inicial, levando-se em consideração o art. 17 da Lei 5.474/78.

O referido artigo estabelece como o foro competente para a cobrança judicial da duplicata como sendo o da praça de pagamento constante do título.

E analisando os títulos constantes da inicial, verifica que o os mesmos possuem como praça de pagamento endereço constante desta Comarca.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS.

FORO COMPETENTE.

LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO.

ART. 17 DA LEI 5474/68.

RECURSO DESPROVIDO. 1. É competente o foro da praça de pagamento para o julgamento de ação de inexigibilidade de duplicata.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Se o próprio tribunal já decidiu, ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação cautelar de sustação de protesto, preparatória da demanda de inexibilidade de duplicatas, que o foro competente é o do local do pagamento, outra não pode ser a solução senão o desprovimento do recurso, a fim de que a ação principal também seja julgada na Comarca de Curitiba. (TJ-PR - AI: 2984712 PR 0298471-2, Relator: Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 28/09/2005, 11ª Câmara Cível). Diante do acima exposto, e com fundamento no art. 17 da Lei 5.474/78, o foro competente para cobrança das duplicatas contidas na inicial é desta Comarca, e assim, revogo as decisões de seqs. 8 e 13.

Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se, a parte executada, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora.

Não sendo encontrado o executado para intimação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimado o executado e, decorrido o prazo sem notícia de pagamento dos autos, intime-se o exequente, para que, em 10 (dez) dias, proceda a atualização do valor do débito (artigo 52, II, Lei nº 9.099/95), devendo ser incluída a multa de 10% prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil.

Atualizado o valor do débito, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, proceda-se à consulta da existência de valores em contas da executada, pelo sistema SISBAJUD e a consulta da existência de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD.

Restando frutífera as consultas realizadas pelos sistemas SISBAJUD e/ou RENAJUD, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, se manifestar.

Restando infrutífera as consultas realizadas pelos sistemas SISBAJUD e/ou RENAJUD, proceda-se a penhora tantos bens quantos os bastarem para satisfação do débito, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, em caso de penhora: a) lavrar o competente termo; b) proceder a avaliação e c) intimar o executado para, querendo, embargar à execução em 15 (quinze) dias (Enunciado nº 142 do FONAJE e artigo 52, IX, Lei nº 9.099/95).

Restando infrutífera a citação, ou a efetivação do arresto dos bens ou ainda a impossibilidade de penhora, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do CPC, determino a a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes.

Por fim, a parte exequente apresenta ainda pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de arresto via SISBAJUD dos valores das contas bancárias da executada a fim de garantir a execução, diante da preferência da moeda aos bens.

Quanto ao referido pedido, destaco que o Novo Código de Processo Civil apresentou novas regras quanto às tutelas provisórias.

O artigo 300, do novo diploma, traz que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

O fumus boni iuris não deve ser examinado isoladamente para a análise da concessão ou não das medidas pleiteadas, mas sim em dependência da demonstração da situação de perigo e dos valores jurídicos em disputa (proporcionalidade).

Sem a averiguação em concreto de tal circunstância, ainda que em cognição sumária, incabível a concessão da tutela de urgência.

Assim, é preciso que o exequente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção.

Ainda, calha destacar que a tutela de urgência pode possuir natureza de tutela antecipada ou cautelar.

A primeira tem natureza satisfativa, permitindo ao juiz que já defira os efeitos que, sem ela, só poderiam ser concedidos ao final da demanda.

Já na segunda, o juiz determina uma medida protetiva, assecurativa, que preserva o direito do autor, em risco pela demora do processo.

Destaca-se ainda que, segundo o artigo 297, do diploma processual, “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”.

Bem como, segundo o artigo 301, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. (Grifou-se).

Portanto, no caso em tela, trata-se de medida cautelar, que, entretanto, não merece prosperar.

Prevê o artigo 830, do Código de Processo Civil que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. É a hipótese na qual, para que os bens não desapareçam nem se percam, se arrestem. É uma constrição que deve ser realizada antes que o devedor seja citado, quando ele não é localizado, mas seus bens são.

No caso dos autos, até o momento não há qualquer elemento que demonstre que o devedor não será localizado, ou que vem se furtando à localização, ou mesmo, dilapidando seu patrimônio para se escusar a obrigação, ou impossibilitar a execução.

Não se observa, assim, o preenchimento dos requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.

Portanto, INDEFIRO o pedido de arresto apresentado.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Bocaiúva do Sul, 26 de abril de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito
11/05/2021 16:56

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:48

Expedição de Mandado
11/05/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 01:46

DECORRIDO PRAZO DE FAST PINTURA A PO LTDA-ME
27/04/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 17:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
20/04/2021 16:39

Conclusos para decisão
20/04/2021 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2021 15:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/03/2021 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2021 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 16:07

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
11/02/2021 13:23

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
09/02/2021 16:06

Recebidos os autos
09/02/2021 16:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/02/2021 13:28

Recebidos os autos
02/02/2021 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2021 13:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/02/2021 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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