TJPR - 0000363-09.2021.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVANILZA MANOEL PEREIRA

CPF *86.***.*37-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2025 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 16:49

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 01/07/2025 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 23:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 15/04/2025 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELIZANDRA GONÇALVES TAQUES SARTORI

  • 21/03/2025 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 07/03/2025 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIANI TEIXEIRA MONTEIRO

  • 25/02/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 08:21

    NOMEADO PERITO

  • 18/02/2025 11:23

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/02/2025 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:47

    NOMEADO PERITO

  • 25/11/2024 11:10

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2024 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/11/2024 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:42

    NOMEADO PERITO

  • 23/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO PREVIATO BAZZO

  • 01/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2024 11:52

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 08:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 22/05/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSI LOPES

  • 29/04/2024 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 22:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 20:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/02/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 17:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/01/2024 11:17

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2023 22:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:47

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2023 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/07/2023 18:09

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2023 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2023 19:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2023 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/01/2023 17:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/10/2022 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/10/2022 13:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/10/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2022 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 11:05

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/09/2022 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 19/09/2022 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/09/2022 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2022 18:19

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 00:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 23:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/07/2022 18:12

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 18/07/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 20:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2022 10:27

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/02/2022 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO

  • 10/01/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO

  • 15/12/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 25/11/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/11/2021 21:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/11/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2021 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/09/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 11:10

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/09/2021 20:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 11:23

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/06/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Congonhinhas/PR - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000363-09.2021.8.16.0073   Processo:   0000363-09.2021.8.16.0073 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$32.937,40 Autor(s):   IVANILZA MANOEL PEREIRA (CPF/CNPJ: *86.***.*37-91) Rua Sete de Setembro, 249 - CONGONHINHAS/PR Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290       DECISÃO Após a publicação da Lei nº 13.876/19, sancionada em 23.09.2019, com vigência a partir de 01.01.2020, os processos que tenham como objeto questões previdências em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverão tramitar perante a Justiça Federal, sendo os feitos de competência absoluta em razão da matéria.

    Cito o texto legal, in verbis: “Art. 15.

    Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;”   A limitação é aplicada a comarcas que se situam a menos de 70 (setenta) quilômetros de uma sede da Justiça Federal.

    Assim, a cidade de Santo Antônio do Paraíso se situa a 63 quilômetros de distância da cidade de Ibaiti- PR, localidade em que há uma Unidade de Atendimento Avançada sede da Justiça Federal.

    Portanto, não há qualquer contestação em relação à quilometragem de distância entre as duas cidades.

    Destaca-se que a Portaria nº 1351/2019 do TRF da 4ª Região dispõe expressamente as Comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada, não sendo ali relacionada a Comarca de Congonhinhas:https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/kkf_sei_4951733_portaria_1351.pdf Por fim, trata-se de processo ajuizado em 16/04/2021, não abrangido, portanto, pelo Conflito de Competência nº 170051/RS.

    Ante o exposto, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, impondo-se o deslocamento da ação para Justiça Federal.

    Portanto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda.

    Nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil, remetam-se os presentes autos a Unidade de Atendimento Avançada sede da Justiça Federal em Ibaiti-PR Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 12/05/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:29

    Declarada incompetência

  • 21/04/2021 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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