TJPR - 0002057-31.2020.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSINEIA FATIMA DE OLIVEIRA

CPF *79.***.*83-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/04/2024 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROSINEIA FATIMA DE OLIVEIRA

  • 05/03/2024 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 19:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/01/2024 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/12/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 08:45

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 08:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/11/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/11/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/10/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/10/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/10/2023 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/08/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 08/08/2023 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/07/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 07:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 22:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 20:01

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 20:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/05/2023 19:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2023 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/01/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 18/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 05/09/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 21:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2022 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/05/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/05/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 25/04/2022 17:47

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:59

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 07/12/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/10/2021 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 17:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/07/2021 18:20

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 07:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS KAZUNORI TAKANO

  • 22/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002057-31.2020.8.16.0046   Processo:   0002057-31.2020.8.16.0046 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa:   R$40.959,61 Autor(s):   ROSINEIA FATIMA DE OLIVEIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO  1. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de amparo social à pessoa portadora de deficiência – art. 203, V, da Constituição Federal ajuizada por ROSINEIA FATIMA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.  Alega a autora, em síntese, que pleiteou junto a autarquia requerida em 06/08/2018 o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (NB: 703.991.385-3), todavia, referido benefício foi indeferido, sob alegação de não enquadramento no art. 16, parágrafo 1°, 2° e 3° do Decreto 6214/2007 e parágrafo 3° do art. 16 do Decreto  6564/2008.  Destacou que é portadora de graves enfermidades, as quais a impossibilitam de exercer quaisquer atividades laborativas, necessitando constantemente para sua própria sobrevivência de auxílio de terceiros.  Sustentou que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, uma vez que a renda mensal per capita do grupo familiar é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família.   Aduz que a deficiência incapacitante também restou comprovada, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.   Por fim, requereu o julgamento procedente dos pedidos formulados na petição inicial.   Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.16).  Decisão inicial na mov. 6.1.  Citado o requerido apresentou resposta na forma de contestação (mov. 10.1) alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal.   No mérito, aduziu que: i) a lei apresenta dois tipos de benefícios diferentes, o amparo assistencial à pessoa deficiente e o amparo assistencial à pessoa idosa; ii) são requisitos para a fruição do benefício: a) Deficiência que impossibilite o sujeito de ter uma vida independente e para o trabalho; b) Renda mensal familiar per capta não superior a ¼ do salário; iii) não foi realizada a perícia, então não está comprovado o quadro de saúde suficiente a para a concessão do benefício; iv) não existe qualquer prova de miserabilidade suficiente; v) , em pesquisas administrativas, detectou-se renda para o grupo familiar superior ao teto da LOAS; vi) caso a parte autora seja vencedora da demanda, deverá ser fixado no momento em que  a parte provar os requisitos para fruir do benefício. Por fim, pungou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial.   Réplica na mov. 13.1.  Especificação de provas nas movs. 19.1 e 20.1.  Vieram os autos conclusos (mov. 21).  É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir.  2.

    Das preliminares/prejudiciais de mérito  2.1.

    Da prescrição quinquenal  Quanto a preliminar de prescrição quinquenal, postergo a análise para o momento da sentença, oportunidade em que será apreciada a possibilidade de concessão ou não do benefício.  3. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que resta controvertido o efetivo preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa portadora de deficiência.  4. Para tanto, ADMITO a produção de prova pericial e documental.  Ainda, na forma da decisão de mov. 6.1 (item 06), DETERMINO a realização de estudo social do caso na residência da requerente, a fim de verificar a hipossuficiência do grupo familiar.   Para tanto, OFICIE-SE ao Gabinete da Prefeitura, solicitando a realização de estudo social na residência do requerente, a fim de verificar a hipossuficiência do grupo familiar.

    Prazo de 30 (trinta) dias.   5. Para a realização do exame pericial, promova o Sr.

    Escrivão a nomeação de Perito Judicial, que deverá ser intimado da nomeação.  5.1. Saliento que, em casos semelhantes, os profissionais apresentaram valores superiores ao estabelecido pela Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal ou declinaram de suas nomeações, certamente pela distância da Comarca com a localidade em que realizam seus atendimentos de forma regular.   Neste contexto, entendo que para fixação dos valores deve ser observada a tabela elencada na Resolução 232/2016 do CNJ.

    Além disso, o artigo 2º, § 4º da Resolução permite que o juiz, ao fixar os honorários, ultrapasse o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.   Com efeito, o valor fixado na tabela de honorários para laudos relacionados à medicina/odontologia é no montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).  Entretanto, diante da ausência de profissionais que aceitem a nomeação pelo valor mínimo, bem como considerando a distância desta Comarca com os grandes centros de atendimento (Res. 232/2016 do CNJ, art. 2º), entendo plausível a fixação dos honorários periciais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).  5.2. Intime-se o perito judicial para informar se aceita a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Consigne-se, ainda, que deverá comunicar a este Juízo a hora e o local da realização do exame pericial, com antecedência de 30 (trinta) dias, a fim de propiciar a necessária intimação das partes.  5.3. O prazo para apresentação do laudo pericial em cartório é de 30 (trinta) dias, a partir da realização do exame, podendo o Sr.

    Perito ter acesso aos autos para completa confirmação dos fatos versados.  5.3. Intimem-se as partes para que observem o disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil quanto à indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.  5.4.

    Com a juntada, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.  5.4.1.

    Sobre eventual questionamento das partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, diga o Perito.  5.5.

    Com o cumprimento da determinação supra ou ultrapassado o prazo do item “5.4” sem questionamentos, retornem conclusos para análise da necessidade de outras provas ou da determinação de encerramento da instrução.  5.6. Decorrido o prazo para manifestação sobre o laudo pericial, oficie-se ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007, encaminhando cópia do ato de nomeação do perito, com a solicitação de pagamento com as informações e dados necessários.  5.6.1. Com a comunicação de pagamento, expeça-se alvará em favor do perito.  6. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1°).  7. Intimações e diligências necessárias.    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

  • 11/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 16:55

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 13:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/03/2021 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/03/2021 16:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/02/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/12/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2020 14:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 18:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 17:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2020 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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