TJPR - 0018962-26.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON CARLOS OLIVEIRA

CPF *86.***.*01-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2023 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2023 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2023 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 02/06/2023 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 02/06/2023 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 02/06/2023 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 02/06/2023 19:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

  • 17/04/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 20:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 16:08

    PRESCRIÇÃO

  • 14/02/2023 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/01/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 15:06

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/01/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 13:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/01/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/01/2023 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/01/2023 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2022 19:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2022 21:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2022 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:07

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2022 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2022 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 16:43

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2022 16:43

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2022 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/12/2021 16:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/12/2021 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 15/06/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018962-26.2019.8.16.0021 Processo:   0018962-26.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   09/01/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   THAIS ALINE DA SILVA Réu(s):   ROBSON CARLOS OLIVEIRA 1.

    A defesa apresentou resposta à acusação (evento 60.1), contudo, os argumentos apresentados não se mostram aptos a ensejar a absolvição sumária, uma vez que os motivos que ensejaram o recebimento da denúncia permanecem hígidos, devendo outras teses levantadas serem apuradas após a dilação probatória, uma vez que análise profunda acerca da materialidade e autoria delitiva dependem de instrução processual. 2.

    Assim sendo, presente justa causa a legitimar a propositura da ação penal, ante a denúncia já recebida, bem como suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria em desfavor do réu, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para a data de 02 de dezembro de 2021 (quinta-feira), às 14h00min, neste Juízo. 3.

    Noutro vértice, no que tange ao delito capitulado no art. 140 do Código Penal, considerando o teor certidão de mov. 27, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBSON CARLOS OLIVEIRA ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 4.

    Em tempo, retornem os autos ao Ministério Público para que se manifeste pontualmente, acerca da admissão da assistente da acusação, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Penal (ev. 68). 5.

    Intimem-se e Requisite-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado e assinado digitalmente. +   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

  • 13/05/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:50

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/05/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 17:41

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 23/03/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/03/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 17:55

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/02/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 11:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2021 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 19:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 11:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/04/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/04/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 16:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/04/2020 16:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/03/2020 09:45

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 09:45

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2020 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 16:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/03/2020 15:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/01/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2019 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 16:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/12/2019 16:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/12/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 09:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/11/2019 09:19

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2019 18:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/09/2019 17:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/09/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 15:19

    APENSADO AO PROCESSO 0004333-47.2019.8.16.0021

  • 28/05/2019 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 12:49

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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