TJPR - 0000868-47.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCINEIDE PIRES MULLER

CPF *03.***.*50-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

GENTIL DE SOUZA SIMOES

CPF *09.***.*99-00

WILMAR COTURE

CPF *53.***.*19-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 13:46

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/07/2025 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2025 12:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/07/2025 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

  • 26/06/2025 13:23

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/06/2024 11:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 14:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 18:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/04/2024 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/03/2024 13:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2024 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 23:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2024 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/02/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 06:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 10:26

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/12/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/12/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/11/2023 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/11/2023 14:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/10/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 17:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2023 11:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2023 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 17:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 15:48

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 10/08/2023 10:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/08/2023 10:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/07/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 21:08

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 18/07/2023 21:08

    Despacho

  • 07/07/2023 18:06

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/05/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/05/2023 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/05/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/05/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/05/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE WILMAR COTURE

  • 12/04/2023 21:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE WILMAR COTURE

  • 13/03/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 18:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2023 13:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/03/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 20:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/02/2023 15:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE GENTIL DE SOUZA SIMÕES

  • 03/02/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 13:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/01/2023 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 18:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/12/2022 15:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/12/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2022 08:03

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 06/12/2022 08:03

    Despacho

  • 30/11/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 19:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 16:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE GENTIL DE SOUZA SIMÕES

  • 06/04/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 21:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/04/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 22:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/10/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/10/2021 07:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/09/2021 21:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 18:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2021 15:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 17:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0000868-47.2020.8.16.0004 Polo Ativo(s): Lucineide Pires Müller Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR              ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.

    Recebo a petição inicial, os documentos acostados e a emenda elaborada (movs. 1.1 – 1.8 e 24.1). 1.1. À Secretaria para que inclua, no polo passivo, o Município de Curitiba, conforme petição ao mov. 24.1.

    Atente-se que a Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Trânsito do Município de Curitiba/PR não detêm personalidade jurídica própria, respondendo pelos atos por elas praticados, respectivamente, o Estado do Paraná, que já é réu, e o Município de Curitiba. 2.

    Dispensada a designação de audiência de conciliação, em razão da excepcional possibilidade de transigir dos réus. 3.

    Citem-se os réus para, no prazo legal, apresentarem resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 4.

    Em sendo o caso, intime-se a autora para oferecer impugnações, no prazo de quinze (15) dias. 5.

    A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. 6.

    Na sequência, com ou sem manifestação, volte concluso. 7.

    Intime-se. 8.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 10/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 20:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/04/2021 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2021 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 17:20

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/02/2021 17:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 23/02/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2020 19:28

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 19:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 15:45

    Declarada incompetência

  • 09/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/03/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 06/03/2020 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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