TJPR - 0003923-79.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELISABETE APARECIDA BALDAN MENDES LOPES

CPF *48.***.*34-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/11/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 08:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 17:46

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 10/10/2022 07:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 22:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/09/2022 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2022 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2022 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2022 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 18:05

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 20:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/07/2022 17:02

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 29/06/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 16:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/05/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2022 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 17:29

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2022 09:29

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/03/2022 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE APARECIDA BALDAN MENDES LOPES

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/09/2021 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 10:52

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/08/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 07:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE APARECIDA BALDAN MENDES LOPES

  • 25/05/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003923-79.2021.8.16.0130 Processo:   0003923-79.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.605,61 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   ELISABETE APARECIDA BALDAN MENDES LOPES DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 07/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 16:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 04/05/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:59

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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