TJPR - 0064759-46.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY DE LIMA OTILIO

CPF *82.***.*79-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2025 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2025 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2024 18:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/07/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2024 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2024 16:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/01/2024 15:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/01/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2024 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 04:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2023 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2022 20:47

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 20:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2022 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064759-46.2019.8.16.0014   Vistos, 1.

    Considerando que o denunciado foi citado por edital e não compareceu ao processo para apresentar resposta nem constituiu advogado, acolho a promoção Ministerial retro para, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal, determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

    Entretanto, como a prescrição não pode ser suspensa indefinidamente, pois isso equivaleria a tornar o delito imprescritível - o que somente ocorre por força de preceito constitucional - na ausência de previsão legal tem prevalecido o entendimento de que a prescrição fica suspensa pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito e depois começa a correr normalmente (nesse sentido lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código de Processo Penal Comentado, Ed.

    RT, 5ª, Ed. p.653).

    Sobre o tema, a Súmula 415, do E.

    Superior Tribunal de Justiça, expõe que: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” 2.

    Assim, decorrido o prazo prescricional de 01 (um) ano, o que a Secretaria certificará, colha-se nova manifestação do Ministério Público. 3.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   (datado e assinado digitalmente)   João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito  

  • 13/05/2021 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 17:47

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 12/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 17:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/04/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY DE LIMA OTILIO

  • 05/04/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/03/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 15:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/02/2021 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2021 22:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2021 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 09:56

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 09:56

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 12/01/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 09:59

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2020 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2020 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 16:03

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 14:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/08/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 12:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/08/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 07/07/2020 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2020 16:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2020 12:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/04/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

  • 22/04/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 22/04/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2020 09:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/04/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 15:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2020 12:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2020 16:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/04/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 15:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 14:01

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 22/10/2019 16:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/10/2019 16:50

    BENS APREENDIDOS

  • 01/10/2019 16:50

    BENS APREENDIDOS

  • 30/09/2019 14:26

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/09/2019 18:41

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/09/2019 15:56

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/09/2019 15:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/09/2019 13:50

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 17:52

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/09/2019 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 17:38

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 17:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/09/2019 12:07

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 12:07

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 07:53

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 07:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 07:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/09/2019 07:53

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 04:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/09/2019 04:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/09/2019 04:44

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 04:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2019 04:44

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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