TJPR - 0000622-08.2020.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANA GOMES DO REGO

CPF *52.***.*21-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2025 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2025 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 24/07/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/07/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/07/2025 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 11/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 09/05/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 11/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 14:55

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 26/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 15/01/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 19:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/11/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 21/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 17:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/09/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2024 17:54

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 17:54

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2024 17:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/08/2024 16:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2024 17:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/08/2024 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 06/08/2024 13:07

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/09/2023 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/08/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 11:15

    APENSADO AO PROCESSO 0001242-15.2023.8.16.0180

  • 14/07/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/07/2023 15:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/06/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:42

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 19/05/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/05/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 18:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/03/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 19:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/11/2022 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/11/2022 17:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/11/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/10/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/09/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 16:51

    Juntada de LAUDO

  • 03/08/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/06/2022 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/05/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA GOMES DO REGO

  • 30/03/2022 18:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/03/2022 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/02/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/12/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 16:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/11/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/11/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 05/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo:   0000622-08.2020.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Valor da Causa:   R$33.151,06 Polo Ativo(s):   ADRIANA GOMES DO REGO Polo Passivo(s):   Município de Santa Fé/PR 1.

    A princípio, a diligência pretendida pelo Sr.

    Perito não tem como atingir o fim almejado.

    Ao que parece, o Sr.

    Perito pretende obter a concordância e a assunção de compromisso, por parte do Estado, a fim de obter o pronto pagamento de seus honorários, via RPV, ao final do processo.

    A intenção é legítima.

    No entanto, não parece possível que o Estado se comprometa com algo que é condicional.

    Veja-se que, neste momento, não há sequer como saber se o Estado do Paraná será o responsável por arcar com os honorários periciais, porque isso depende do desfecho da demanda (e nem só da perícia).

    Acrescenta-se, também, que, se for o caso de imputar-se o pagamento ao Estado, tal incumbência (e o respectivo dever) decorrerá de determinação legal (artigo 95, §3º, II, do CPC) e da Resolução 232/2016 do CNJ, que regulamenta a matéria.

    Ao menos hipoteticamente, não poderá, pois, o Estado se furtar ao pagamento.

    Frisa-se, neste ínterim, que, atualmente, o TJPR não possui ato normativo dispondo sobre tal matéria, já que a Resolução 154/2016 foi revogada pela Resolução 196/2018. 2.

    Entretanto, por não vislumbrar qualquer prejuízo e dada a facilidade proporcionada pelo Sistema Projudi, entendo por bem oportunizar o prazo de 10 dias para manifestação pelo Estado do Paraná.

    Habilite-se e intime-se. 3.

    Após, dê-se nova vista ao perito, em 5 dias.

    Santa Fé, datado e assinado eletronicamente.

    LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito      

  • 25/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/10/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/09/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 08:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/06/2021 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/06/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-08.2020.8.16.0180   Processo:   0000622-08.2020.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Valor da Causa:   R$33.151,06 Polo Ativo(s):   ADRIANA GOMES DO REGO Polo Passivo(s):   Município de Santa Fé/PR Defiro parcialmente o pedido formulado, nos seguintes termos: Se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia for beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será realizado nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, da Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná e da Instrução Normativa nº 7/2016 do CGJ, nos prazos e valores ali estabelecidos.

    Eventual diferença entre o valor dos honorários periciais e o pagamento efetuado na forma acima estabelecida, poderá ser cobrado pelo perito da parte que tem o ônus de arcar com a perícia, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, ou da parte contrária se, sucumbente, não for beneficiária da gratuidade da justiça.

    Em qualquer caso, o pagamento efetuado pelo Tribunal de Justiça deverá ser reembolsado pelo vencido, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, em valores atualizados, a serem recolhidos em favor do Funjus.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 11/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 21:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA GOMES DO REGO

  • 28/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/03/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 13:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/01/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 28/01/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2020 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2020 09:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2020 09:59

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 07/10/2020 09:59

    Despacho

  • 31/08/2020 13:40

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/07/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 16:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/04/2020 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2020 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 12:22

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2020 18:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2020 15:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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