TJPR - 0002020-87.2020.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GLEYSE JACKELINE DA SILVA BRAMBILA

CPF *49.***.*08-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 15:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/01/2025 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 16:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/11/2024 19:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 05/09/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2024 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/07/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/07/2024 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/06/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/05/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 09:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2023 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 16:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/10/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/10/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/09/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/09/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2023 16:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/07/2023 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/05/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/04/2023 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/03/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 10:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/02/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/01/2023 17:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/01/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 12/01/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/10/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/09/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/08/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 13:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/07/2022 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/06/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 12:50

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 23/05/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 08:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 09:48

    Juntada de PARECER

  • 18/01/2022 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002020-87.2020.8.16.0180   Processo:   0002020-87.2020.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$7.589,67 Polo Ativo(s):   GLEYSE JACKELINE DA SILVA BRAMBILA Polo Passivo(s):   Município de Santa Fé/PR 1.

    Recebo o recurso inominado interposto, eis que é tempestivo.

    Ademais, estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, adequação, legitimidade, interesse e inexistência de fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito de recorrer.

    Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, uma vez que não vislumbro, no momento, perigo de dano à parte recorrente.

    Ressalvo a possibilidade, no entanto, de ser concedido efeito suspensivo, em caso de execução provisória, depois de garantido o Juízo. 2.

    Intime-se a parte contrária para que apresente suas contrarrazões, no prazo legal. 3.

    Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná. 4.

    O artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014 estabelece que, no âmbito dos Juizados Especiais, as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, bem como o Ministério Público, são isentos do pagamento de custas.

    O parágrafo único, ainda, dispõe que a isenção prevista no caput não dispensa seus beneficiários, quando vencidos, de reembolsar a parte vencedora das custas que esta efetivamente tiver suportado.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 11/05/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/04/2021 17:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/04/2021 16:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/04/2021 16:35

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 20/04/2021 14:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 11:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/03/2021 10:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/03/2021 10:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/02/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/01/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/01/2021 16:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 09:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/11/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/11/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 16:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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