TJPR - 0001662-25.2020.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

IVONE DO CARMO PASSERI MORAIS

CPF *86.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 16:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/01/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 16:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/11/2024 19:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 05/09/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2024 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/07/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/07/2024 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2024 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/06/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/05/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 09:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2023 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 16:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/10/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/10/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/09/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2023 16:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/07/2023 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/05/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/04/2023 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2023 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/03/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/02/2023 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/01/2023 13:35

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 20/01/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 12/01/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/10/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/09/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/08/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 13:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/07/2022 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/06/2022 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 12:51

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 23/05/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 08:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 09:50

    Juntada de PARECER

  • 18/01/2022 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-25.2020.8.16.0180   Processo:   0001662-25.2020.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$19.056,33 Polo Ativo(s):   IVONE DO CARMO PASSERI MORAIS Polo Passivo(s):   Município de Santa Fé/PR 1.

    Recebo o recurso inominado interposto, eis que é tempestivo.

    Ademais, estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, adequação, legitimidade, interesse e inexistência de fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito de recorrer.

    Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, uma vez que não vislumbro, no momento, perigo de dano à parte recorrente.

    Ressalvo a possibilidade, no entanto, de ser concedido efeito suspensivo, em caso de execução provisória, depois de garantido o Juízo. 2.

    Intime-se a parte contrária para que apresente suas contrarrazões, no prazo legal. 3.

    Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná. 4.

    O artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014 estabelece que, no âmbito dos Juizados Especiais, as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, bem como o Ministério Público, são isentos do pagamento de custas.

    O parágrafo único, ainda, dispõe que a isenção prevista no caput não dispensa seus beneficiários, quando vencidos, de reembolsar a parte vencedora das custas que esta efetivamente tiver suportado.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 11/05/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/04/2021 17:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/04/2021 16:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/04/2021 16:39

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 20/04/2021 14:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 11:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/03/2021 10:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/03/2021 10:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/02/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/01/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/01/2021 16:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2020 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 17:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/09/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 17:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2020 13:20

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2020 13:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2020 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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