TJPR - 0001678-76.2020.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SILVIA APARECIDA MINANTI

CPF *23.***.*19-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 14:53

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/01/2025 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:18

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2025 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 12:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/10/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2024 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/08/2024 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 17:44

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 17:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2024 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/07/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2024 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2024 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/06/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/05/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 09:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 17:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/01/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:22

    Expedição de Certidão

  • 10/10/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 15/06/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/05/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 12:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/05/2023 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 19:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2023 15:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/04/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 19/04/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 19/04/2023 13:42

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 13/04/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA APARECIDA MINANTI

  • 13/03/2023 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 13:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 12:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:30 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 30/08/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 12:56

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 13:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 13:14

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 13:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001678-76.2020.8.16.0180   Processo:   0001678-76.2020.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$25.362,56 Polo Ativo(s):   SILVIA APARECIDA MINANTI Polo Passivo(s):   Município de Santa Fé/PR 1.

    Recebo o recurso inominado interposto, eis que é tempestivo.

    Ademais, estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, adequação, legitimidade, interesse e inexistência de fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito de recorrer.

    Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, uma vez que não vislumbro, no momento, perigo de dano à parte recorrente.

    Ressalvo a possibilidade, no entanto, de ser concedido efeito suspensivo, em caso de execução provisória, depois de garantido o Juízo. 2.

    Intime-se a parte contrária para que apresente suas contrarrazões, no prazo legal. 3.

    Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná. 4.

    O artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014 estabelece que, no âmbito dos Juizados Especiais, as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, bem como o Ministério Público, são isentos do pagamento de custas.

    O parágrafo único, ainda, dispõe que a isenção prevista no caput não dispensa seus beneficiários, quando vencidos, de reembolsar a parte vencedora das custas que esta efetivamente tiver suportado.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 11/05/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/04/2021 17:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/04/2021 16:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/04/2021 16:47

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 20/04/2021 16:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 14:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/03/2021 09:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/03/2021 09:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/02/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/01/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2021 15:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/12/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 17:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/09/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2020 14:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/09/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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